lei complementar 123 06 simples nacional
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ... em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;. d) o brasileiro ou o ...-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição ... Art. 123. Compete ao Ministro de Estado do Trabalho ...06 - CÁDMIO OU SEUS COMPOSTOS. a) extração, ...
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Lei Complementar nº 168 de 12/06/2019.
... e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime ...), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que fizerem adesão ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 3º A jurisdição dos serviços aduaneiros ... Receita Federal poderá editar ato complementar à implementação do disposto neste Capítulo. ...Art. 123". Quando a isenção ou a redução for vinculada \xC3"... nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, da Nomenclatura Comum do Mercosul, ..., será feita, a pedido do viajante, simples registro de saída dos bens para efeito de ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ...Nacional de Seguridade Social. Parágrafo único. As ... exigida para deliberação a maioria simples de votos. § 6º Perderá o lugar no Conselho o ...Art. 123. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ...
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Lei Complementar nº 174 de 05/08/2020. Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio; e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.
... na forma do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em fase de contencioso administrativo ou ...
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Acórdão Nº 0041034-59.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SIMPLES NACIONAL. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. MICROEMPRESA. ICMS. OPERAÇÕES COM MERCADORIAS ORIUNDAS DE OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. COBRANÇA LEGÍTIMA. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. 1- Tema 517 do Supremo Tribunal Federal de repercussão geral, que embora pendente de julgamento, não suspende as demandas em curso. 2- A controvérsia de que o...
... 13, §1º, inciso XIII, g, 2, da Lei Complementar 123/2006. . De início, vale consignar que o ... A Lei Complementar nº. 123/06 que instituiu o SIMPLES NACIONAL consistente no ... -
Acordão do Segunda Turma, 18-08-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.PARCELAMENTO. LEI 11.941/2009. INCLUSÃO DE SALDO REMANESCENTE DEDÉBITOS DO SIMPLES FEDERAL, INCLUÍDOS NO PARCELAMENTO PREVISTO NOART. 79 DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTESDO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NESSA EXTENSÃO,PROVIDO.I....
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Acórdão Nº 1289698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. SIMPLES NACIONAL. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. A alegada ofensa à Constituição não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. O recurso...
...: UNIÃO. : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM. ...ART. 1º DA. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. SIMPLES NACIONAL. ISENÇÃO. AUSÊNCIA ...Complementar nº 123/06, de modo que a solução da controvérsia. ... -
Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... § 1º Nos termos do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as ..., com disseminação da legislação nacional e dos parâmetros internacionais, com foco nas ...órum para deliberação será a maioria simples...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106072820194058300), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0810607-28.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARTA LIMA CONSULTORIA E COMUNICACAO LTDA ADVOGADO: Raphael Henrique Lins Tiburtino Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL....
... - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARTA LIMA CONSULTORIA E COMUNICACAO ... de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - SIMPLES ... Inicialmente, importante realçar que, em 18.06.2020, esta Terceira Turma apreciou o agravo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050234320204058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0805023-43.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LENICE FERREIRA BAADE E CIA LTDA ADVOGADO: João Vitor Freitas De Paiva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO...
... De Paiva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos ...18 da LC nº 123/2006. . . Objeto: Ordem denegada em mandado ... e o regime de unificação de tributos do Simples Nacional. . . A sentença assentou que, após ...18, § 5.º-C da Lei Complementar nº 123/06, sendo, portanto, compatível com o ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...§ 2º A sinalização complementar à prevista neste Regulamento, ou sua ...III - Comprimento total:. a) veículos simples: doze metros (12m);. b) veículos articulados, ...Art. 123. Os veículos novos, para transitarem entre as ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... 1960) e da respectiva legislação complementar, revistas, atualizadas e renumeradas. Brasília, ... a condição de segurado do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) ao empregado que .... Art. 123 O segurado que tiver continuado a trabalhar após ...IV - prestações e empréstimo simples...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08031064320214058400), 08-02-2022
PJE 0803106-43.2021.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO MANDAMENTAL. SIMPLES NACIONAL. NULIDADE DE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. REINCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional), no bojo de ação mandamental impetrada por Pedro Arthur Gondim da Silva - Me e Pedro Arthur Gondim da Silva, contra...
... interposta pela União Federal (Fazenda Nacional) , no bojo de ação mandamental impetrada por ... considerar a impetrante como optante do Simples Nacional, abstendo-se de lhe aplicar quaisquer ... tributário no Simples Nacional em 11.06.2018, dessa vez na integralidade dos débitos, ...17 da Lei Complementar nº 123, de 2006; . . b) diante da exclusão ... -
Decisão do STF sobre Simples Nacional não afeta operações posteriores a 2008
Opinião: A decisão do STF sobre Simples Nacional
..., e revogado pelo artigo 89 da Lei Complementar nº 123/06, que instituiu o Simples Nacional, ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... - se à consecução, em :âmbito nacional, dos seguintes objetivos:. I - o perfeito ...VII - apostila: documento anexo e complementar ao registro (Título de Registro - TR e ..., .243 Wichester, .270 Wichester, 7 Mauser,.30-06, .308 Wichester, 7,62 x 39, .357 Magnum, .375 ... de combate a incêndios de manejo simples, rápido e eficiente, dispondo de água em ...Art. 123. Para os produtos químicos controlados será ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... as competências do Conselho Monetário Nacional:. a) da distribuição gratuita de prêmios a ... XI - previdência complementar. . CAPÍTULO II. DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL . ... k) Comitê Gestor do Simples Nacional; . l) Comitê de Financiamento e ...2o da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e no Decreto no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102869020194058300), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0810286-90.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARAUJO & AMORIM CONTADORES ASSOCIADOS LTDA ADVOGADO: Thiago Mendonça Paes Barreto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL (
...ça Paes Barreto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo ... e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) , instituído pela Lei mentar n° 162, de 06 de abril 2018. R essalta que, no caso em ... arrecadação, instituído pela Lei Complementar n.º 123/2006 , engloba, além dos tributos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08056468920204058500), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0805646-89.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: J.F.G.G. & CIA LTDA - ME ADVOGADO: Cleverson Chevel Dos Santos Faro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. OMISSÃO DE DECLARAÇÃO NAS GFIPS DE INFORMAÇÕES...
... - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: J.F.G.G. & CIA LTDA - ME ADVOGADO: ... do ato de exclusão da empresa autora do Simples Nacional (Ato Declaratório Executivo n° 16), ...29, inciso XII §1º da Lei Complementar Nº 123, de 2006. Sustenta que a narrativa de que ... ditas complementares, todas apresentadas após 06/2007, data da publicação do Ato de Exclusão ... -
DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... - Droga ou matéria-prima aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em ...ão do produto em todo o território nacional". Art. 8º Como medida de segurança sanitária e \xC3"... fracionamento ou de acondicionamento mais simples. § 2º Os medicamentos importados, exceto ...Art. 123 Os vasilhames dos produtos apresentado sob a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031020620214058400), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0803102-06.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA LUIZA GONDIM SILVA e outro ADVOGADO: Ubaldo Onésio De Araújo Silva Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. SIMPLES...
PROCESSO Nº: 0803102-06.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA LUIZA GONDIM SILVA e outro ... a exclusão da impetrante do regime do Simples Nacional), na qual a apelante alega, em síntese, ...17, V, da Lei Complementar 123/2006, não poderá recolher os impostos e ... -
Decisão da Presidência nº 1270154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
...MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO. LEI 10.522/ DE. EXCLUSÃO DO REGIME. ART. 17, V, LC 123/06. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A LC 123/2006 ...17, V, da Lei Complementar nº 123/06, que impede a adesão ao Simples ...
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Decisão monocrática Nº 1356206 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2021
... da substituição tributária e do Simples Nacional, conforme artigo 13, § 1º, XIII, "a", da Lei Complementar Federal nº 123/06. Não recolhimento do tributo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08177714420194058300), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0817771-44.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CASA DOS MOTORES E BOMBAS EIRELI ADVOGADO: Maurício De Freitas Carneiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. REPARCELAMENTO DE...
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CASA DOS MOTORES E BOMBAS EIRELI ...ão do impetrante no parcelamento do SIMPLES NACIONAL, referente ao ano do ano-calendário de ... ROBERTO MACHADO (Relator): A Lei Complementar nº 123/2006, em seu art. 21, § 18, dispõe que ...21 da LC n° 123/06, regulamentado pelo art. 53 da Resolução n° ... -
Decisão monocrática Nº 1435006 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2023
...REJEIÇÃO. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES" NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CR\xC3"ÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 23 DA LC Nº 123/06. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE E ...Complementar nº 123/06, às empresas optantes pelo Simples ...