lei complementar 123 06 simples nacional
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037880520194058000), 26-05-2020
PJE 0803788-05.2019.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL (ART. 149 DA CF/1988) INCIDENTE SOBRE O FGTS. ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. ESGOTAMENTO DA FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelação em face de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de declaração de inexistência da relação jurídica que obrigue a parte autora ao...
... 1º da Lei Complementar 110/2001 teria como única finalidade sanar o ... ; e) isenção aos optantes do regime do Simples Nacional. Em adição, discorre sobre o cabimento ... Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 06/08/2019; 3ª T, PJE 0808553-49.2015.4.05.8100, ... 13, §1º, VIII, da LC 123/2006, a inscrição da pessoa jurídica no ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 123 ... 13/10/2020 ... AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ... - por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, em ... atendimento à ... - reforço para a SR/RR: 06 AADMs ininterruptamente de ... março/2017 a ... do objeto da pretensão através de simples repasses ou doações de ... bens em espécie”, ... complementar prevista no parágrafo único do mesmo artigo, ...
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Versão original
Decreto nº 9.927 de 22/07/2019. Dispõe sobre o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.
... 2º,caput,inciso III, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ... Art. 1º ... VI - elaborar e aprovar, por maioria simples, seu regimento interno; e ... VII - editar as ...
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Decisão monocrática Nº 1369985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... 13, da LC 123/06, combinado com os artigos 428, III e 430, III, do RICMS/SP - Compatibilidade do Simples Nacional com o regime de recolhimento do ICMS ... , bem como, que o artigo 13 da Lei Complementar nº 123/06 seria inconstitucional ... Dessa ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS - CNS ... : ABES - ASSOCIAÇÃO ... 4. O legislador complementar, amparado especialmente nos arts ... 146, I, e ... (Nova redação dada pela Lei 8.628/06)” ... É pacífica a jurisprudência do ... Supremo Tribunal Federal, o simples fato de o serviço ... encontrar-se definido em ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 123 de 254 ... ADI 1945 / MT ... quaisquer outros que ...
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Decreto nº 9.960 de 08/08/2019. Institui a Comissão de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo.
... I - dois da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e ... e o quórum de aprovação é de maioria simples ... § 2º O Presidente da Comissão de Estudos ... 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2011, e no Decreto ...
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Acórdão nº 1029096-73.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-05-2021
TRIBUTÁRIO – REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA – EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – AUSÊNCIA DE DÉBITOS – DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO – ILEGALIDADE – VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SENTENÇA RATIFICADA. Nos termos do artigo 30, II, da LC nº. 123/06, a exclusão do Simples Nacional se dará mediante comunicação às microempresas ou às empresas de...
... NECESSÁRIA CÍVEL (199)Assunto: [SIMPLES]Relator: Des. YALE SABO MENDES ... Turma ... , ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (RECORRIDO), VERA CRUZ COMERCIO DE ELETRONICOS E ... DE SEGURANÇA – EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – AUSÊNCIA DE DÉBITOS – DESRESPEITO AO ... Nos termos do artigo 30, II, da LC nº. 123/06, a exclusão do Simples Nacional se dará ... ções de vedação previstas na Lei Complementar ... Na hipótese dos autos, inexistindo prova ... -
Acórdão nº 1.0000.17.042868-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - FISCALIZAÇÃO - APREENSÃO DE DOCUMENTOS - LEGALIDADE - SIMPLES NACIONAL - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - MULTAS DE REVALIDAÇÃO E ISOLADA - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA- Quando presentes indícios de saída de mercadorias da empresa, sem as indispensáveis notas fiscais, não há necessidade de prévia autorização judicial para apreensão de...
... sustenta que esteve enquadrada no Simples Nacional desde sua constituio, em 29/10/2008, at ... que lhe assegura os benefcios da Lei Complementar n 123/2006. Assevera que a fiscalizao que ... Carlos Gambogi , 5 CMARA CVEL, julgamento em 06/09/2018, publicao da smula em 12/09/2018) ... -
Decisão da Presidência nº 784439 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2013
... SIMPLES NACIONAL ... LC Nº 123/ HIPÓTESES DE VEDAÇÃO ... ART. 17, V, DA LC Nº 123/06" ... CONSTITUCIONALIDADE ... HONORÁRIOS ADVOCAT\xC3" ... óprio do legislador, por meio da Lei Complementar nº 123/06, que instituiu o Simples Nacional. 2 ...
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Decisões Monocráticas nº 784439 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2013
... SIMPLES NACIONAL ... LC Nº 123/ HIPÓTESES DE VEDAÇÃO ... ART. 17, V, DA LC Nº 123/06" ... CONSTITUCIONALIDADE ... HONORÁRIOS ADVOCAT\xC3" ... óprio do legislador, por meio da Lei Complementar nº 123/06, que instituiu o Simples Nacional. 2 ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... aduaneiro compreende todo o território nacional ... Art. 3º A jurisdição dos serviços ... Receita Federal poderá editar ato complementar à implementação do disposto neste Capítulo ... Art. 123". Quando a isenção ou a redução for vinculada \xC3" ... nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, da Nomenclatura Comum do Mercosul, ... , será feita, a pedido do viajante, simples registro de saída dos bens para efeito de ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y41e{bottom:122.754286px;}.y520{bottom:123 ... 99619/07); (g ) Confederação Nacional da Indústria – CNI (Petição nº ... Min. FRANCISCO REZEK, DJ 06/08/1999) “MEDIDA CAUTELAR EM ... INCRA nº 49/2008 e torna mais simples o procedimento de identificação e deli ... segundo o que dispuser lei complementar , não gerando a nulidade e a extinção ...
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Relatório e Voto com número 5476833-26.2020.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 12-06-2023
... 9.104/2017 e Lei Complementar nº 123/06, desde sua instituição, por ... optantes pelo Simples Nacional, conforme autoriza a Lei Complementar ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... no caput, no que interessar à Fazenda Nacional ... § 2o O disposto neste artigo aplica-se ... 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou ... c) ... a) quando for excluído do Simples Nacional de que trata a Lei Complementar no 123, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... tenham aplicação em todo o território nacional ... Art. 2 o O presente Decreto-lei entrará ... ões na história do nosso direito, como a simples metodização, a simples conglobação, num só ... Antonio - 5a ed - nova versão.indd 25 10/06/2019 09:02:08 ... Decreto-lei n. 5.452/43 ... (a) doméstico está previsto na Lei Complementar n. 150/2015. Define-se como empregado doméstico, ... 3 o da Lei Complementar n. 123/20006, republicada em atendimento ao disposto no ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da ... Financeira (IPMF) devido (Lei Complementar n° 77/93, arts. 19, § 5° e 25) ... Art. 43 ... Contribuintes e Responsáveis ... Art. 123. São contribuintes do imposto e terão seus ... qualquer ajuste preliminar, ainda que de simples recebimento de importância a título de reserva ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018, ten- do como ... ampla do sistema tri- butário nacional pode ainda tardar, até mesmo pela polêmica que ... ão aju- dá-lo a cumprir de forma mais simples e correta suas obriga- ções tributárias e ... 18. instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 19. A minuta do ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : MIN. DIAS TOFFOLI ... : CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS - CNS ... : RICARDO OLIVEIRA GODOI ... Lei nº ... 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com ... programa ... durante a sessão de 13/12/05, DJ de 24/2/06, o Relator, Ministro Carlos ... Velloso, ... ADI 5659 / MG ... Tribunal Federal, o simples fato de o serviço encontrar-se definido em ... (REsp ... 123.022 – RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08086556820204058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0808655-68.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MONTANA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Thiago José De Araújo Procópio APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Madja De Sousa Moura Florencio EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE...
... é De Araújo Procópio APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de ... tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou ... civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no ... , data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da ... ão, fora anexado aos autos o ofício nº 123/2020 (ID 4058400.7856645) do Cartório Único de ... -
Direito Tributário
... CF; C : incorreta, pois não se trata de simples tributação sobre a renda, já que qualificada ... pode instituir imposto, mediante lei complementar, desde que previsto na Constituição Estadual ... : incorreta, pois inércia do Congresso Nacional não prejudica o Estado-membro, que exerce a ... do Executivo do Município X editou o Decreto 123, em que corrige o valor venal dos imóveis para ... OAB 19ED_IMPRESSO.indb 686 20/12/2022 10:06:00 ... 20/12/2022 10:06:00 ... 9. DIREITO ...
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Acórdão Nº 1369985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... simples" reexame de prova não cabe recurso ... extraordin\xC3" ... 13, da LC 123/06, ... combinado com os artigos 428, III e 430, ... , do RICMS/SP Compatibilidade do Simples Nacional com o regime de ... recolhimento do ICMS pela ... Complementar nº 123/06 seria inconstitucional ... Dessa ...
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Licitações
... 42 a 49 da Lei Complementar 123/06, que trazem um tratamento diferenciado ... mais vantajosa e desenvolvimento nacional sustentável ... NOVA LEI DE LICITAÇÃO • ... simples e compreensível e de forma clara e objetiva, com ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... e norma suprema do ordenamento jurídico nacional ... Dessa forma, a União, os Estados, o ... Federal e Municípios), para complementar a estruturação político-administrativa básica ... 1.155, estende às sociedades simples, associações e fundações a mesma proteção ... 122 e do inciso III do art. 123", pois não estão dispensadas, as rádios comunit\xC3" ... RO 0000985-58.2010.5.06.0411, Rel. Des. Maria Clara Saboya A. Bernardino, ...
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Acórdão Nº 0001997-73.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-06-2022
... e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº ... , instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação ao ...
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Acórdão Nº 0001341-53.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº ... , instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação ao ...