lei complementar 123 06 simples nacional
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Relatório e Voto com número 5476833-26.2020.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 12-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. TEMA 517 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISTINGUISHING. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO. INSUFICIÊNCIA DA COBRANÇA DA EXAÇÃO COM BASE NO DECRETO Nº 9.104/17. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A cobrança do ICMS-DIFAL não configura violação ao regime simplificado do Simples Nacional, bem...
...9.104/2017 e Lei Complementar nº 123/06, desde sua instituição, por. ...optantes pelo Simples Nacional, conforme autoriza a Lei Complementar ... -
Acórdão Nº 1369985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XXXV E XXXVI. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DESTA CORTE. EXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. Os Recursos Extraordinários somente...
...Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso. ...13, da LC 123/06,. combinado com os artigos 428, III e 430, , do RICMS/SP Compatibilidade do Simples Nacional com o regime de. recolhimento do ICMS pela ...Complementar nº 123/06 seria inconstitucional. Dessa forma, o ... -
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... na Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, ...ômica e na conjuntura econômica nacional e estadual. Art. 4º O resultado primário ...IX - o simples fornecimento, pelo convenente, de mão de obra, ...Primário III =. (I-II). -. 276.234. 761,06. -. 167.406. 031,76. -. 39,40. -. 102.024. ...
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DECRETO Nº 2314, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sobre a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bedibas.
... será válido em todo território nacional e deverá ser renovado a cada dez anos. Art. 5º ... disciplinados em ato administrativo complementar que definirá a documentação necessária, local ... origem agrícola, o destilado alcoólico simples e suas variedades, a bebida destilada e a ...Art. 123. Da perícia de contraprova serão lavrados laudo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08086556820204058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0808655-68.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MONTANA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Thiago José De Araújo Procópio APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Madja De Sousa Moura Florencio EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE...
...é De Araújo Procópio APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de ... tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou ... civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no ..., data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da ...ão, fora anexado aos autos o ofício nº 123/2020 (ID 4058400.7856645) do Cartório Único de ... -
Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: . Art. 1º ... 04 123 2039 20Z6 Gestão de ... e Fomento do Regime de Previdência Complementar ... Vida da Empresa e do Cidadão: Bem Mais Simples Brasil 24.592 ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ...Nacional de Seguridade Social. Parágrafo único. As ... exigida para deliberação a maioria simples dos votos. § 6° Perderá o lugar no conselho o ...122 e 123. Art. 118. Cabe ao INSS recorrer de decisão que ... na competência setembro de 1991 em 147,06% (cento e quarenta e sete inteiros e seis ...
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LEI 13329 de 01/08/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, QUE ESTABELECE DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO, PARA CRIAR O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO SANEAMENTO BÁSICO - REISB, COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR A PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO A AUMENTAR SEU VOLUME DE INVESTIMENTOS, POR MEIO DA CONCESSÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS E PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP E À CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º A ... e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº ...
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Acórdão Nº 0001997-73.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DIFAL/ICMS. VENDAS INTERESTADUAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.287.019/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O objeto do agravo de instrumento restringe-se à análise da legalidade ou ilegalidade da decisão...
... e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº ..., instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação ao ... -
Acórdão Nº 0001341-53.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - REQUISITOS AUSENTES - PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DIFAL/ICMS - VENDAS INTERESTADUAIS - EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015 - REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.287.019/DF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O objeto do agravo de...
... e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº ..., instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação ao ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... denúncias à Corregedoria do Conselho Nacional de. Justiça (CNJ), diante da constatação de ...de interesse. Ou seja, a simples verificação dos pressupostos. necessários à ...passado, em coletiva de imprensa, de 06/11/2018, o Juiz Federal. Sérgio Moro ressaltou ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 123 de 441. HC 164493 / PR. Não se pode perder de ...começar pela Lei Complementar 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura. ... -
Acórdão Nº 0003959-68.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS AUSENTES. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DIFAL/ICMS. VENDAS INTERESTADUAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.287.019/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O objeto do agravo de instrumento restringe-se à...
... e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº ...: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 18/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG ..., instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação ao ... -
Relatório e Voto com número 5612145-42.2018.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 19-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RE 970821. STF. TEMA 517. 1. A cobrança das empresas optantes pelo Simples Nacional do ICMS nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do
...ção de Tributos e Contribuições – Simples Nacional, inclusive o. Microempreendedor ...PEQUENO EMPREENDEDOR. LEI COMPLEMENTAR 123/2006. LEI. ESTADUAL 8.820/1989. LEI ESTADUAL ...06, senão vejamos:. Art. 13. O Simples Nacional ... -
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
...ólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas posições 2204, 2205, 2206 e ...123). CAPÍTULO II. DOS CONTRIBUINTES E ...57. CAPÍTULO VI. DOS OPTANTES PELO SIMPLES. Art. 105. A pessoa jurídica contribuinte do ...1,88. 12. . 11. De 1.601 a 2.100 ml. 1,06. 6. . . Garrafa de plástico, não ... destaque do imposto, ou com destaque complementar se ocorrer majoração da respectiva alíquota;. ...
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Legislação
..., e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998, . DECRETA: . ...ções da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo federal e ... e o quórum de aprovação é de maioria simples. (Redação dada pelo Decreto n. 10.003, de .... Art. 123. As medidas e as providências relacionadas com ...5.860, de 26.7.06, DOU 27.7.06) . X — suspensão do trabalho ...
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Relatório e Voto com número 5484337-20.2019.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-03-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EMPRESA CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. MERCADORIA INTERESTADUAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA-DIFAL. TEMAS N. 517 E 456 DO STF. LEI COMPLEMENTAR EDITADA NO ESTADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NO STF QUANTO A VALIDADE DA LC 123/2006 PARA REGER A MATÉRIA. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAR O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RELEVÂNCIA....
...EMPRESA. CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. MERCADORIA INTERESTADUAL. DIFERENCIAL ...TEMAS N. 517 E 456 DO STF. LEI COMPLEMENTAR. EDITADA NO ESTADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NO STF QUANTO A VALIDADE. DA LC 123/2006 PARA REGER A MATÉRIA. NECESSIDADE DE ...13 da LC nº 123/06 foi feita pelo. legislador estadual em harmonia ... -
Relatório e Voto com número 5115878-68.2021.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 15-06-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXIGIBILIDADE DO ICMS-DIFAL. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 (ART. 13, § 1º, INCISO XIII, ALÍNEA ?H?). TEMA 517 DO STF. EXIGÊNCIA DE LEI ORDINÁRIA EM SENTIDO ESTRITO. TEMA 456 DO STF. DECRETO ESTADUAL Nº 9.104/97. VIOLAÇÃO AO ART. 97, INCISO III, DO CTN. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE....
...EMPRESA OPTANTE. DO SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 (ART. 13, ... -
LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... na Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, ...ômica e na conjuntura econômica nacional e estadual. Art. 4º O resultado primário ...IX - o simples fornecimento, pelo convenente, de mão de obra, ...1. 2.042.5. 85.200,. 00. 1.855.7. 20.417,. 06. 0,0. 28. 6,95. 3. Transferências. Correntes. ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...DOCUMENTÁRIO EXIBIDO EM REDE. NACIONAL. LINHA DIRETA-JUSTIÇA. HOMICÍDIO DE. ...Assinalam, ainda, os recorrentes que o simples fato de algo ser de. conhecimento público e ...ELETRÔNICO. DJe-124. DIVULG. 15-06-2016. PUBLIC. 16-06-2016). “CONSUMIDOR. DANO ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 123 de 331. RE 1010606 / RJ. objetivando a ... – necessidade de lei ou de lei complementar para dispor. sobre aduana - ausente tal requisito ... -
Legislação Complementar
...190 da Organização Inter-nacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das Piores ... e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional. . II — entidade sem fins lucrativos ...123, de 2006, na forma do art. 179 da Constituição ...06, da Caixa Econômica Federal (Superintendência ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
...;}.y2ad{bottom:122.754286px;}.y86{bottom:123... DELIBERANDI DO CONGRESSO NACIONAL PARA REGULAR A MATÉRIA APÓS O ...18. A cumulação simples de pedidos típicos de ADI e de ADI por ... Em 06.09.2011, determinei a aplicação do rito ... Vide precedentes: “LEI COMPLEMENTAR 135/2010, DENOMINADA LEI DA FICHA ...
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Relatório e Voto com número 5308332-12.2020.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 22-03-2023
EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RE 970821. STF. TEMA 517. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1093 DO STF. 1. A cobrança das empresas optantes pelo Simples Nacional do ICMS nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de...
...Simples Nacional, imposto. pelo Decreto 9.104/2017. Para ...ção até a entrada em vigor da Lei Complementar nº 190/2022. (04 de janeiro de 2022).”. Ainda, ...“d”), bem como na Lei Complementar nº 123/06, a qual contemplou a exigência do DIFAL do. ... -
Acordao N° 1366071 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Constitucional e tributário: compra e venda de mercadoria. Empresa optante pelo simples nacional. Constitucionalidade da imposição tributária de icms correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual - difal (tema 517 do stf). Inaplicáveis os procedimentos estabelecidos no convênio icms 93 do confaz. Cobrança regular. Não configurada a obrigação de restituir. Recurso provido....
...EMPRESA. OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO. ...instituído pela Lei Complementar Federal 123/2006, “o chamado DIFAL”. Recurso ...: 3ª Turma Cível, Acórdão 1173953, DJe: 10/06/2019). VIII. Desse modo, não se verifica ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...: JOSÉ LUIS WAGNER. : CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORESGERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ...assistente simples; o pleito foi indeferido, ante a ausência dos ...Pleno, julgado em 16/04/1997, DJ 06-06-2003 PP-00029 EMENT. VOL-02113-01 ...Lei. 7.347/1985 e legislação complementar. 15. ed., rev., atual. e ampl. São. Paulo: ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 123 de 218. RE 1101937 / SP. produzirá efeitos erga ... -
Acórdão Nº 0008089-20.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. MICROEMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ICMS. COMPLEMENTAÇÃO DE ALÍQUOTA. OPERAÇÕES COM MERCADORIAS ORIUNDAS DE OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O enquadramento da microempresa no regime do Simples Nacional não afasta a incidência do ICMS devido nas operações com mercadorias oriundas de outros...
...MICROEMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ICMS. COMPLEMENTAÇÃO DE ALÍQUOTA. ... A Lei Complementar nº. 123/06 que instituiu o SIMPLES NACIONAL ...