lei complementar 123 06 simples nacional
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Sanção Penal
... detenção (para os crimes) ou prisão simples (para as contravenções penais). . @@25.1.1. ...9º da Lei n. 10.216, de 06 de abril de 2001. É imperioso ainda consignar ... Penal em ciência simplesmente complementar, secundária e subsidiária, superestimando-se ... reverter em prol do Fundo Penitenciário Nacional. Apresenta como teto do seu valor o maior entre ...110/521, 123/460, 134/380, JTJ . 163/128, 252/438, ...
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Relatório e Voto com número 5482617-52.2018.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 03-03-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGIBILIDADE DO ICMS-DIFAL, EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA FUNDADA NA LEI COMPLEMENTAR 123/06 E NO DECRETO ESTADUAL Nº 9.104/2017. TEMA 517 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE970.821/RS sob a sistemática da repercussã
...DO SIMPLES NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA. ADA NA LEI COMPLEMENTAR 123/06 E NO DECRETO. ESTADUAL Nº 9.104/2017. ... -
Relatório e Voto com número 5527678-96.2019.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 31-01-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXIGIBILIDADE DO ICMS-DIFAL, EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA FUNDADA NA LEI COMPLEMENTAR 123/06 E NO DECRETO ESTADUAL Nº 9.104/2017. TEMA 517 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO
...ICMS-DIFAL, EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DA NA LEI. COMPLEMENTAR 123/06 E NO DECRETO ESTADUAL Nº 9.104/2017. TEMA ... -
Das penas
...ção punida com detenção ou prisão simples. 2. Progressão e regressão. 2.1. Progressão . ...MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 09/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG ...123, III, da Lei n. 7.210/84, razão pela qual é ..., em favor do Fundo Penitenciário Nacional (art. 43, II), considerando-se o prejuízo ...2.1. O estudo complementar é feito pela Lei de Execução Penal: . Art. ...
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Acórdão nº 1.0000.21.057378-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. TEMA 517 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- A concessão de medida liminar em mandado de segurança depende de prova inequívoca da relevância de fundamentos e de que do ato...
...-se em acordo com a legislação do Simples Nacional, haja vista no art. 13, §1º, XIII, g, da LC 123/06, estar previsto de forma expressa a cobrança ...ção legal neste sentido pela Lei Complementar 123 de 2006 em seu art.23, caput, ou seja, às ... -
Acórdão nº 1.0000.21.057378-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. TEMA 517 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- A concessão de medida liminar em mandado de segurança depende de prova inequívoca da relevância de fundamentos e de que do ato...
...-se em acordo com a legislação do Simples Nacional, haja vista no art. 13, §1º, XIII, g, da LC 123/06, estar previsto de forma expressa a cobrança ...ção legal neste sentido pela Lei Complementar 123 de 2006 em seu art.23, caput, ou seja, às ... -
Licitações
...42 a 49 da Lei Complementar 123/06, que trazem um tratamento diferenciado ... mais vantajosa e desenvolvimento nacional sustentável. . . 4 . NOVA LEI DE LICITAÇÃO ...simples e compreensível e de forma clara e objetiva, com ...
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Acordao N° 1606320 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Constitucional e tributário: compra e venda de mercadoria. Empresa optante pelo simples nacional. Constitucionalidade da imposição tributária de icms correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual - difal (tema 517 do stf). Inaplicáveis os procedimentos estabelecidos no convênio icms 93 do confaz. Cobrança regular. Recurso improvido. I. Ação ajuizada pela contribuinte (empre
...EMPRESA. OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO. ...Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal 123/2006 e Lei Distrital 5.558/2015, “o ...córdão 1173953, DJe: 10/06/2019). VIII. Desse modo, não se extraiqualquer ... -
Contratos bancários
... próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de ...De fato, a simples uniformidade não é suficiente para se ... das hipóteses autorizadas na Lei Complementar no 105 de 2000 (arts. 1º e 10). O sigilo ...Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 13/06/2011). (..) É admitida a revisão das taxas de ...4 a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 123. . Nessa mesma linha, ver: MIRAGEM, Bruno. ...
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Voto com número 5168971-14.2019.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 12-06-2023
ementar 123/2006, por instituir tributo não previsto na CF/88. Liminarmente, requereram a suspensão da exigibilidade do pagamento do diferencial de alíquota do ICMS, obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, abstenção do Estado de realizar qualquer tipo de cobrança ou negativação das empresas impetrantes enquanto perdurar a presente ação, e a autorização para depositarem judicialmente
...ção de Tributos e Contribuições – Simples. Nacional. Alegaram que a exigência do Decreto ...Complementar 123/2006, por instituir tributo não previsto na ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS CNM. : PAULO ANTÔNIO CALIENDO ...23.06.2015). Assim, as restrições cadastrais ora ...25, § 1º, IV,. “a”, da Lei Complementar nº 101/2000. Intimado o Município recorrido ...diante da simples mudança de gestor, mas que se cumpram todos os. ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 123 de 219. RE 1067086 / BA. responsável tenha tido ... -
Acórdão nº 1.0000.21.096166-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. TEMA 517 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.- A concessão de medida liminar em mandado de segurança depende de prova inequívoca da relevância de fundamentos e de que do ato...
...ária ICMS pelo contribuinte optante do SIMPLES NACIONAL, em operações sem encerramento da ...13, §1º, XIII, g.2, da LC 123/06)". Defende a observância do princípio ... de Minas Gerais, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, o Simples Nacional, que assegura às ... -
Ilicitude de Condições Restritivas da Participação em Licitações, Impostas por Atos Convocatórios com Pretenso Apoio em Normas Regulamentares
1 - Introdução - 2 - Micro e Pequenas Empresas Optantes pelo "Simples Nacional" - 3 - Prévio Registro Cadastral em Sistema Informatizado ou Não - 4 - Declaração de que a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte Cumpre os Requisitos Estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, Estando Apta a Usufruir do Tratamento Favorecido Estabelecido em Seus Artigos 42-49 - 5 - Não inscrição no...
...;}.y272{bottom:121.720549px;}.y99{bottom:123... s optantes pelo S imples Nacional ; 2.1 Natureza jurídica e ... não seja m optantes pelo Simples Nacional ; 3 Prévio registro ...3º da Lei Complementar nº 123/06, estando apta a usufruir do ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
...;}.y371{bottom:122.800000pt;}.y359{bottom:123... FORMAL, EDIT ADA PELO CONGRESSO NACIONAL, PARA REGULAMENTAR O ENSINO ... Relatório 06/09/2018 P LENÁRIO R ECURSO E XTRAO RDINÁRI O ...ível expô-la de uma forma muito simples na apresentação de duas perguntas. ...complementar o valor, não o fizesse no prazo de 5 ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o ...ção das Decisões Judiciais, Livro Complementar - Das Disposições Finais e Transitórias. O ...489, §1°, V e VI, a simples invocação do precedente ou enunciado de ... Remissão: - - -Referência: Lei nº 11.419/06, art. 11. Lei nº 12.682/12. . . @@@SEÇÃO IX. ...123 - dest.). Processual civil e tributário. ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... autorizadas a funcionar no território nacional. (Lei nº 3.470, art. 45). Art. 6º Na cédula D ...67, calcular-se-á o imposto complementar, quanto ao outro cônjuge, cobrando-se da ...VI - Tratando-se de simples contrato de cessão no arbitramento do respectivo ...123. Nenhuma pessoa física ou jurídica, ...
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Direito tributário
...O simples fato de a verba ser classificada como ... Data: 06/12/1994. O imposto sobre renda e proventos de ...9841/1999 foi então revogada pela LC n. 123/2006, que instituiu o novo Estatuto Nacional da ... a Previdência Privada (de caráter complementar ao regime de previdência oficial). A ...
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Relatório e Voto com número 5062620-46.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-06-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DO DIFAL DO ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À COMERCIALIZAÇÃO. EMPRESÁRIO CONTRIBUINTE DO SIMPLES NACIONAL. ANTECIPAÇÃO DO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI. SISTEMÁTICA DOS TEMAS N. 517 E 456 DO STF. SENTENÇA REFORMADA....
...EMPRESÁRIO CONTRIBUINTE DO SIMPLES. NACIONAL. ANTECIPAÇÃO DO FATO GERADOR. ...05. Ademais, a Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional. ... -
Direito processual penal
...Assim, a simples" frustração no pagamento de cheque pré-datado n\xC3"...MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Seção, DJe 25/06/2013. . · "(..) Cheque sem provisão de fundos. ... posterior deportação e reingresso do nacional. 6 . Sendo assim, a competência para processar e ... fixa requisitos temporais nos artigos 37 e 123 inc. II. A Súmula 40 do STJ foi criada para ...8º, II e IV, da Lei Complementar nº 75/93, o Ministério Público, como titular ...
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Dos Pressupostos Recursais
... da ação deve ser realizada mediante a simples" indicação da inicial, independentemente das raz\xC3"... sentido, é a visão de Júlio César Bebber 123 :. O depósito recursal é exigido apenas do ..."Verbete n. 06/2001, TRT/DF Depósito Recursal. Obrigação. No ... de intimação para a parte complementar o depósito faltante. Nesse sentido, destaca-se a ...Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
...á instituir: I – mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, ... incursões e interferências do Estado nacional, sob o fundamento e com a finalidade de assegurar ...123). 77. Ob. cit., p. 19. 78. Giuseppe de ...E com razão. O simples exame das alterações introduzidas no campo da ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... instituto só pode ser invocado se houver simples erro de nomenclatura cometido pela parte, ou ....” (TST – Processo: AIRR – 627-20.2015.5.06.0411 – Data de Julgamento: 24.8.2016, rel a ... para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às ... é normalmente enxergado pela doutrina nacional, de modo geral. O precedente, ali, não funciona ...Nesse sentido, ensina Nelson Nery Junior 123 :. “A distinção entre nulidade e ...
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Direito individual do trabalho
... alteração por parte do Congresso Nacional quando da aprovação da Lei n. 13.467/2017. . O ...13.467/2017, a resposta não é simples. . Pela simples leitura dos artigos mencionados ...2054-06.2017. 5.11.0003 e AIRR 10184-51.2018.5.03.0074. ... o que não está previsto na Lei Complementar n. 150/2015 obedecerá às novas regras, porém .... Mauricio Godinho Delgado (123) explica que esse regime de compensação de ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...;}.y17d{bottom:122.754286px;}.y220{bottom:123... E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E DO EST A TUTO JURÍDICO DA IGREJA ... A audiência pública foi realizada em 15.06.2015, tendo sido ouvidos representantes do ... 19, inciso I). Eu devo dizer que a simples presença do ensino religioso em escolas ... seja efetivamente dialógica e complementar. Noutras palavras, não há necessária ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
...33, parágrafo único, da Lei Complementar 35/79, “quando, no curso de investigação, ... Fernando Gonçalves, 18.05.1999, v.u., DJ 07.06.1999, p. 132). Continua: . Particularidade em ... casos de infração contra a segurança nacional, a ordem política ou social e a economia ... dos Juízes por meio da aposição de um simples carimbo ou despacho padronizado de cartório, ...(STJ – RHC 6.859/SP; Quinta Turma; p. 123) . Embora seja amplamente dominante o ...