lei complementar 123 06 simples nacional
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Acórdão nº 1.0000.21.227254-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INEXISTÊNCIA. RE N. 970.821 (TEMA 517 - REPERCUSSÃO GERAL). PRESENÇA DE REGULAMENTAÇÃO LEGISLATIVA. RE 1.287.019 (TEMA 1093 REPERCUSSÃO GERAL). INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Consoante entendimento firmado pelo...
... da Parte Impetrante, que se sujeitam LC n 123/2006. Pontua que o regime simplificado de ibutao institudo pela Lei Complementar n 123/2006 prev expressamente a incidncia do ICMS ... , que jamais exigiu de nenhuma empresa do SIMPLES o recolhimento do DIFAL nas vendas a consumidor ... de alquota sob o regime do Simples Nacional. Diante do exposto, requer a reforma da ... -
Acórdão Nº 1302-006.254 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2022
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: PROCESSO ... contribuinte ... do Simples Nacional, invoca dispositivo legal não constante ... Complementar nº 123/06. Inteligência da infração prevista ...
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Decisão com número 5471523-54.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-06-2023
... Inteligência do art. 123 do ... Código Tributário Nacional. IV) Tanto o ... simples Contrato de Compromisso de Compra e Venda não ... ário do Município de Orizona (Lei Complementar nº ... 24, de 21 de Dezembro de 2010 - § 1º, ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... na Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, ... ômica e na conjuntura econômica nacional e estadual ... Art. 4º O resultado primário ... IX - o simples fornecimento, pelo convenente, de mão de obra, ... Alienação de Bens Móveis 55.931,06 747.166,49 641.423,89 ... Alienação de Bens ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... - se à consecução, em :âmbito nacional, dos seguintes objetivos: ... I - o perfeito ... VII - apostila: documento anexo e complementar ao registro (Título de Registro - TR e ... , .243 Wichester, .270 Wichester, 7 Mauser,.30-06, .308 Wichester, 7,62 x 39, .357 Magnum, .375 ... de combate a incêndios de manejo simples, rápido e eficiente, dispondo de água em ... Art. 123. Para os produtos químicos controlados será ...
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Legislação para consulta
... );}.fc4{color:rgb(35,31,32);}.fc2{color:rgb(123 ... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LEI ... dos benefícios; e) previdência complementar facultativa, cus- teada por contribuição ... de Direito Previdenciário.indd 205 06/07/2018 12:33:28 ... 206 | Questões Coment ... de sociedade empresária, de so- ciedade simples, como empresário individual ou Questões ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.190869-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2021
... de mercadorias para optantes do Simples Nacional" ... A impetrante alega que "é pessoa ... NACIONAL, instituído pela Lei Complementar nº 123/06, que garante as micro e pequenas ...
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Tributação e novas tecnologias
... 116 do Código Tributário Nacional, pelo qual se diferenciam os fatos geradores dos ... como a licença pura, ou seja, a simples cessão comercial do direito de uso, afastando-o ... Coerente com esse raciocínio, a Lei Complementar 157, de 2016, apaziguou eventuais divergências, ... 9, n. 17, p. 110-123 ...
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Decisão Monocrática nº 5010104-94.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 25 de Junio de 2012
... -SC que, nos autos da Ao Ordinria n 5002261-06.2012.404.7202, indeferiu pedido de antecipao dos ... agravante a sua permanncia no Simples Nacional e o parcelamento dos dbitos apurados ... 17, V, e 30, II, da Lei Complementar n 123, de 2006, e alega no haver bice ao ...
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Decisão Monocrática nº 5007456-44.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 22 de Mayo de 2012
... assegurada agravante a sua permanncia no Simples Nacional (evento 12 do processo originrio) ... A ... 17, V, e 30, II, da Lei Complementar n 123, de 2006. Requer sua manuteno no Simples ... EXCLUSO DO REGIME. ART. 17, V, LC 123/06. 1. A LC 123/2006 atribuiu Unio a ...
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Decisão Monocrática nº 5010372-51.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 28 de Junio de 2012
... -SC que, nos autos da Ao Ordinria n 5008508-06.2012.404.7201, indeferiu pedido de antecipao dos ... agravante a sua permanncia no Simples Nacional e o parcelamento dos dbitos apurados ... 17, V, e 30, II, da Lei Complementar n 123, de 2006, e alega no haver bice ao ...
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Direitos individuais e coletivos
... vez que sua construção se dá para complementar o subsistema constitucional dos direitos e ... a lei 12.847/2013 instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e criou o ... a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou a ação penal, ... -se por dia, o período compreendido entre as 06 horas e as 18 horas. Por fim, a nosso ver, se o ... 123 Além disso, o juiz das garantias foi inserido em ...
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Decisão Monocrática nº 5009449-25.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 4 de Julio de 2012
... 30, inc. II, e 17, inc. V, da Lei Complementar n. 123/06; e (b) ver declarado seu direito ao ... ório, objetiva ser reincluída no Simples Nacional e autorizado o parcelamento de débitos ...
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Direito processual penal
... Assim, a simples" frustração no pagamento de cheque pré-datado n\xC3" ... MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Seção, DJe 25/06/2013 ... · "( ... ) Cheque sem provisão de ... posterior deportação e reingresso do nacional. 6 ... Sendo assim, a competência para ... fixa requisitos temporais nos artigos 37 e 123 inc. II. A Súmula 40 do STJ foi criada para ... 8º, II e IV, da Lei Complementar nº 75/93, o Ministério Público, como titular ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 d
... , IV, VII, VIII, IX, X e XII, da Lei Complementar Estadual n 11.742, de 17 de janeiro de 2002; ... de abril de 2021; Lei Complementar Federal n 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto-Lei n 2.848, ... do financiamento ou da contrapartida nacional, no poder participar pessoa fsica ou jurdica que ... em se tratando de sociedade simples e pessoa fsica, dever ser apresentada a certido ... com ajudante; c.8) Cargas acima de 06 pallets devero ser entregues com empilhadeira ou ...
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Decisão Monocrática nº 5006105-36.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 23 de Abril de 2012
... assegurada agravante a sua permanncia no Simples Nacional ... A agravante sustenta, em sntese, a ... 17, V, e 30, II, da Lei Complementar n 123, de 2006, e alega no haver bice ao ... EXCLUSO DO REGIME. ART. 17, V, LC 123/06. 1. A LC 123/2006 atribuiu Unio a ...
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Decisão Monocrática nº 5019659-38.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
... assegurada agravante a sua reincluso no Simples Nacional de forma retroativa data da excluso ... 17, V, e 30, II, da Lei Complementar n 123, de 2006, e alega no haver bice ao ... EXCLUSO DO REGIME. ART. 17, V, LC 123/06. 1. A LC 123/2006 atribuiu Unio a ...
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Acordão da , 21-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÃCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE...
... /2015, pressupõe a edição de lei complementar ... veiculando normas gerais'. Definida como Tema ... o erro material é aquele que consiste em simples lapsus linguae aut calami, ou de mera ... Lei 1.810/97 (Código Tributário Estadual) e 123, §§ ... 1º, 2º e 3º, do Decreto 9.203/1998 ... Congresso Nacional' (fl. 233e) e que 'o Confaz não possui a ... -
Das penas
... ção punida com detenção ou prisão simples ... 2. Progressão e regressão ... 2.1 ... MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 09/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG ... 123, III, da Lei n. 7.210/84, razão pela qual é ... , em favor do Fundo Penitenciário Nacional (art. 43, II), considerando-se o prejuízo ... 2.1. O estudo complementar é feito pela Lei de Execução Penal: ... Art ...
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Decisão Monocrática nº 5007919-83.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 24 de Mayo de 2012
... sua permanência no regime tributário do Simples Nacional ... A agravante sustenta, em síntese, ... nos artigos 17, V, e 30, II, da Lei Complementar nº 123, de 2006 ... É o relatório. Tudo bem ... EXCLUSÃO DO REGIME. ART. 17, V, LC 123/06. 1. A LC 123/2006 atribuiu à União a ...
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Decisão Monocrática nº 5019207-28.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... sua permanência no regime tributário do Simples Nacional ... A agravante sustenta, em síntese, ... , prevista no artigo 17, V, da Lei Complementar nº 123, de 2006 ... É o relatório. Tudo bem ... EXCLUSÃO DO REGIME. ART. 17, V, LC 123/06. 1. A LC 123/2006 atribuiu à União a ...
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DECRETO Nº 99066, DE 08 DE MARÇO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.678, de 8 de Novembro de 1988, que Dispõe Sobre a Produção, Circulação e Comercialização do Vinho e Derivados do Vinho e da Uva.
... do vinho e derivados do vinho e da uva nacional e estrangeiro; ... VI - estabelecer, e reconhecer ... ou bagaceira, o destilado alcoólico simples de vinho, o destilado alcoólico simples de ... mediante aposição de rótulo complementar ... Art. 50. 0 rótulo não poderá conter ... Da Comercialização ... Art. 123. O vinho e derivados do vinho e da uva, com ...
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Relatório e Voto com número 5588156-07.2018.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 19-05-2023
... ção até a entrada em vigor da Lei Complementar nº ... 190/2022 (04 de janeiro de 2022), sendo ... 123/2006, que previu, com ... precedência ao Decreto ... optantes pelo Simples" Nacional ... No entanto, não há falar em decad\xC3" ... LEI COMPLEMENTAR 123/06 E NO DECRETO ... E S T A D U A L N º 9 ... 1 0 4 / ...
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Decisão Monocrática nº 5004265-88.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 30 de Abril de 2012
... a manutenção da requerente no Simples Nacional, visto ser seu direito fundamental nos ... , assim, sua quitação, forte na Lei Complementar 139 e no Princípio da Isonomia. Atribuiu à ... a inconstitucionalidade da Lei Complementar 123/2006. Isto porque constitucionalmente é ... 17 da Lei Complementar 123/06: ... Art. 17. Não poderão recolher os impostos ...
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Decisão Monocrática nº 5012619-05.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 1 de Agosto de 2012
... ída no regime tributário denominado SIMPLES NACIONAL (evento 01) ... A concessão da tutela ... 17 da LC 123/2006, que veda o ingresso e permanência no ... 17 da Lei Complementar 123/06: ... Art. 17. Não poderão recolher os ...