lei complementar 123
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Em vigor
Código Penal Militar
... #Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017 ... b) Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999; ... #Incluída pela Lei nº 13.491, de ... Causas extintivas ... ARTIGO 123 ... Extingue-se a punibilidade: ... I- pela morte do agente; ...
- Pe, Pregão Eletrônico 06/2023 - Exclusiva para beneficiários da Lei Complementar 123/06 e 147/14: Cont
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5071-49.2011.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO. AUDIÊNCIA. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. Esta Corte, mediante a Súmula nº 377 do TST, pacificou o entendimento de que, -exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de...
... 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". Recurso de revista conhecido e ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE EMLICITAÇÃO. DECLARAÇÃO FALSA QUANTO À CONDIÇÃO DE ME/EPP, PARAPARTICIPAR DE CERTAME LICITATÓRIO. POSTERIOR ELEVAÇÃO DOS LIMITESMÁXIMOS DE RECEITA BRUTA PARA ENQUADRAMENTO COMO ME/EPP PELA LEICOMPLEMENTAR 139/2011. APLICAÇÃO RETROATIVA, PARA TORNAR VERDADEIRASAS DECLARAÇÕES. DESCABIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO
- Pp 144, Proc. 2366/2019. Pregão Presencial 144/2019 - Exclusivas às beneficiárias da Lei Complementar nº 123
- Pe 138, Proc. 2049/2021. - Pregão Eletrônico138/2021 (Exclusivas às beneficiárias da Lei Complementar nº 123
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69500-07.2008.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006", a incidência do art. 896, § 4º, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40300-42.2008.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... de jornada pelas microempresas, foi revogado pela Lei Complementar 123, de 15/12/99, por outro não há como admitir-se o recurso de revista ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004426720204058305), 26-01-2021
PJE Nº: 0800442-67.2020.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: ANA CAROLINA QUEIROZ DE AMORIM MOURA ADVOGADO: Joana Darc Santos Simoes Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Diniz Fonseca EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO...
... 55 da LC 123/06, que prevê a nulidade do auto de infração quando inobservado o ... A teor do que dispõe o art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006, às microempresas e às empresas de pequeno porte devem ser ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas ... ístico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria ...
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Acórdão nº 2011/0013761-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa" (Lei Complementar nº 123⁄2006) ... 3. A existência de débitos junto à Receita ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-197-71.2011.5.02.0362 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
REVELIA. PREPOSTO NÃO EMPREGADO. SÚMULA N° 377 DO TST. O artigo 843, § 1º, da CLT faculta ao empregador fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento do fato e cujas declarações o obrigarão. O dispositivo é interpretado pela Súmula nº 337 do TST, que assim dispõe: -exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser...
... 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". No caso, o Regional considerou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-164800-90.2008.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO. CONDIÇÃO DE EMPREGADO. SÚMULA 377 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONFISSÃO FICTA. No caso, o egrégio Tribunal Regional entendeu que o fato de o preposto não ser empregado registrado da empresa não constitui óbice à validade da representação da reclamada. Contudo, nos termos do da Súmula nº 377, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado, exceto...
... 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132400-34.2008.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVELIA. PREPOSTO NÃO EMPREGADO. Não comprovada a condição de empregado do preposto indicado pela recorrente, a Corte de origem decretou sua revelia, o que fez com base na Súmula 377/TST, segundo a qual, -Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado.
... 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". Emerge o teor do art. 896, § 4º, ... - Licitações, Pregão Presencial Nº 26/2021. Licitação preferencial às beneficiárias da Lei Complementar 123/2006.
- PORTARIA DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL Nº 6012, DE 10/12/2019 - EMENTA: Nomeia, Dispensa e Reconduz Membros da Comissão de Promoção de Oficiais da Polícia Militar (CPOPM). O SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 6º da Lei Complementar n° 123, de 1°JU L2008 e Art. 52 do Decreto nº 45.714 de 28FEV2018, RESOLVE: I – Dispensar da condição de Membro...
- Pregão eletrônico registro de preços 050/2023, AVISO DE LICITAÇÃO EXCLUSIVO LEI COMPLEMENTAR 123/2006 Modalidade: Pregão Eletrônico - Registro de P
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Acórdão nº 2007/0178554-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da Lei 9.317⁄96 (atual artigo 13, § 1º, inciso VI, da Lei Complementar 123⁄2006), verbis: ... "Art. 3° A pessoa jurídica enquadrada na ...
- PORTARIA DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL Nº 3052, DE 02/07/2021 – EMENTA: Dispensa e Nomeia Membros da Comissão de Promoção de Oficiais da Polícia Militar (CPOPM). O SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 6º da Lei Complementar n° 123, de 1°JUL2008 e Art. 52 do Decreto nº 45.714 de 28FEV2018, RESOLVE: I -Dispensar da condição de PRESIDENTE da Comi...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 123 ... Transitada em julgado a sentença no processo em que interveio o ... , após a emenda da petição inicial, será permitido ao réu complementar os fundamentos de defesa, e, em seguida, os autos serão remetidos ao ...
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Acórdão nº 2011/0003740-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... com a Fazenda Pública Federal (artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123⁄2006) ... 2. "A inscrição no Simples Nacional submete-se ...
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Lei Complementar nº 168 de 12/06/2019.
... 123, de 14 de dezembro de 2006, que fizerem adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Inovação constitucional. Matéria reservada a lei ... complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c, d e i, da ... Nacional, adentra no campo material de incidência da LC nº 123/06, que ... estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91400-58.2008.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... Ressalvo meu entendimento pessoal no sentido de que a Lei Complementar nº 123/2006, ao introduzir o § 3º ao art. 58 da CLT, permitiu a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas jurídicas de que tratam ...