lei complementar 123 2006 comentada
- Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
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Admitir a condição do preposto não empregado é um avanço ou um retrocesso?
... 54 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 ... Assim, ... 123/2006, já comentada alhures, bem assim com a modificação ocorrida ...
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Direito processual civil
... Data: 14/05/1992 ... Súmula comentada no Capítulo VII - Direito Constitucional ... GARCIA VIEIRA, 1ª Seção, DJ 30/10/2006 ... · "( ... ) Competência "ratione materiae" se ... 48 A lei complementar que instituir o empréstimo compulsório deverá ... Albino Zavascki, DJ 31/08/2006 (grifo nosso) 123 ... * Pergunta-se : A existência de fraude à ...
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Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
Reforma Trabalhista COMENTADA ... LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 ... (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006) ” ... Parte do voto do ...
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Do processo judiciário do trabalho
CLT Comentada artigo por artigo ... TÍTULO X ... DO ... Civil será aplicado de forma complementar, aperfeiçoando e propiciando maior efetividade e ... Min. Marco Aurélio, DJ 13.10.2006). Nesse sentido firmou-se a jurisprudência do ... “Art. 123. Transitada em julgado a sentença no processo em ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... (a) doméstico está previsto na Lei Complementar n. 150/2015. Define-se como empregado doméstico, ... 3 o da Lei Complementar n. 123/20006, republicada em atendimento ao disposto no ... 123, de 14 de dezembro de 2006 ... Histórico: ... Redação original ... 3 a T. 558/75, apud Carrion, CLT Comentada , 1992) ... • Costureiras que prestavam ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 122 e 123, § 1º); poder normativo da Justiça do Trabalho ... 1970 (assistência judiciária); Lei Complementar n. 7, de 7 de setembro, e Decreto-Lei n. 1.125, ... No primeiro semestre de 2006, foram aprovadas as Medidas Provisórias n. 280, ... B. A constituição federal comentada ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... O direito em tela é, ainda, ... complementar à liberdade de informar e de manter-se ... comentada. O órgão julgador deve dar a mais ampla ... 123 de 255 ... O direito de resposta é inerente à ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018, ten- do como ... 18. instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 19. A minuta do ... mencionados consta a ICPC 09 (R2), já comentada. A Instrução Normativa n. 1700, de 14.03.2017, ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Federal e Municípios), para complementar a estruturação político-administrativa básica ... Lei dos registros públicos comentada ... 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 281 ... 122 e do inciso III do art. 123", pois não estão dispensadas, as rádios comunit\xC3" ... 200 de 2006 do MTE. É inadmissível recurso de revista em ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... 121/2003, DJ 21.11.2003) ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 236 05/03/2018 ... ância imperativa.” (TRT 3ª R., RO 02810-2006-139-03-00-5, 1 ª T, Relª. Juíza Deoclecia ... diário, salvo mediante o pagamento complementar de cada hora excedente pelo preço correspondente ... verbas previstas para a despedida injusta.” 123 SEÇÃO III ... DA ADMISSÃO EM EMPREGO E DA ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
CLT Comentada artigo por artigo ... ABANDONO ... SUM-32 ... de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de ... COMPETÊNCIA ... SUM-123 Competência ... Art. 106 da CF (cancelada) - ... julgamento do processo TST-IUJEEDRR 91700-09.2006.5.18.0006) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao ... Foi o que autorizou a Lei Complementar n. 123, de 2006, ao alterar o Plano de Benefícios e ... Horvath Junior na Lei Previ-denciária Comentada. São Paulo: Quartier Latin, 2005 e, igualmente, ...
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Direito tributário e processual tributário
... Data: 24/09/2003 ... Súmula comentada na Seção 5 do presente Capítulo ... @@@8ª ... 3º, IX, da Lei Complementar 87/96). Pelas mesmas razões, as vendas dos ... 123 ... JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... * "( ... ) ... Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 04/08/2006 ... * "( ... ) I - O Plenário desta Corte, no ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 2006.079.03.00-1 – rel. Ricardo Antônio Mohallem ... Ou seja, elas operam de maneira complementar ou subsidiária em seus negócios. Como exemplo, ... bem adverte Carlos Henrique Bezerra Leite 123 : o fato da dispensa do precatório nas ... SAAD, Eduardo Gabriel. CLT comentada ...
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Direito processual penal
... Min. GILSON DIPP, 5ª Turma, DJ 01/08/2006 ... JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... · "( ... ) O ... Data: 08/10/1992 ... Súmula comentada no Capítulo VI - Direito Processual Civil ... fixa requisitos temporais nos artigos 37 e 123 inc. II. A Súmula 40 do STJ foi criada para ... 8º, II e IV, da Lei Complementar nº 75/93, o Ministério Público, como titular ...
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Licitações
... 14.133/2021; ... • Em 2006, aprovou-se o Estatuto das Microempresas (ME) e ... 123) traz uma série de instrumentos de ação ... e que sejam executados de forma complementar à sua atuação, ou seja, sem que essas ... Lei Anticorrupção comentada , 3. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2021. p. 92 e ...
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Direitos da Personalidade
... Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2006, p. 245-246 ... 4 MORENTE, Manuel García ... 122), 32 o infanticídio (CP, art. 123), 33 o crime de aborto provocado pela gestante ... razão, não deve ser o elemento complementar do suporte fático para a interpretação do ... Lei dos Registros Públicos comentada ... 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 142 ...
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Direito constitucional
... Data: 24/09/2003 ... Esta Súmula foi comentada em conjunto com a Súmula 330/STF, supra ... 11.280/2006: "O ajuizamento da ação rescisória não impede ... 5º, LV da CF/88. 123 Como regra, o defensor do réu deve ser intimado ... de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001 ... Data: 30/05/2007 ... Súmula ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 11.419/2006 e na Resolução n. 460/2011 do STF, permite ... ao processo do trabalho, de forma a complementar o art. 840 da CLT, especialmente por fomentar ... ção do reclamado, como regra, já ocorreu 123 ... Será possível, entretanto, que o ... Conforme a norma comentada, se mesmo após o magistrado exaurir todas as ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 23, n. 2, p. 181-189, abr./jun. 2006 ... 45. LORENZETTI, Ricardo Luis. Teoria da ... Lei de Improbidade Administrativa comentada ... 4. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 4, nota 11 ... à lei n º 8.429/92 e legislação complementar. São Paulo: Malheiros, 2004; PRADO, Francisco ... 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2019, p. 123". 115. O conceito está no artigo 41 do Decreto n\xC2" ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... para julgar crimes eleitorais é complementar e acessória; o segundo, porque a quase ... 2006/ 0013270-5) – 5ª T) ... Quando se trata de ... 123 ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ... Terra de Oliveira, Nova Lei de Drogas comentada, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p ...
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Da advocacia
... ória" ( Constituição Federal Comentada , 2ª ed./2009, RT, p. 178). Sobre o jus ... 0015/2006, Rel. Cons. WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM (RN), ... A Lei Complementar n. 123/2006 excepcionou tal regra ao prever, em ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... constitucionalidade do Decreto 5.820/2006, instrumento que instituiu o ... Sistema ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 123 de 177 ... 17/03/2021 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... al. Constituição Federal Comentada ... Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 1506) ... meios de complementar a formação dos estudantes ... 6. Ação direta ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y17d{bottom:122.754286px;}.y220{bottom:123 ... ” ( A Constituição Federal Comentada , 3ª. ed., J. Konfino – Editor, 1959, pp ... seja efetivamente dialógica e complementar. Noutras palavras, não há necessária ... 14, i. 1, Abril de 2006, p. 12, tradução livre). A separação entre ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ários à CLT e à Legislação Complementar”, t. II, p. 10, 1961) que o primeiro diploma ... 11.430, de 26.12.2006 introduziu o art. 21-A na Lei n. 8.213, de ... Des. Kyong Mi Lee, DEJTSP 08.5.14 ... 123") Trabalho externo, parte dele em domicílio. Doen\xC3" ... ção de Riscos Ambientais — NR-9 Comentada”, Ed. Associação Brasileira de Higienistas ...