lei complementar 123 comentada
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Direito processual civil
... Data: 14/05/1992 ... Súmula comentada no Capítulo VII - Direito Constitucional ... 48 A lei complementar que instituir o empréstimo compulsório deverá ... Albino Zavascki, DJ 31/08/2006 (grifo nosso) 123 ... * Pergunta-se : A existência de fraude à ...
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Do processo judiciário do trabalho
CLT Comentada artigo por artigo ... TÍTULO X ... DO ... Civil será aplicado de forma complementar, aperfeiçoando e propiciando maior efetividade e ... “Art. 123. Transitada em julgado a sentença no processo em ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... O direito em tela é, ainda, ... complementar à liberdade de informar e de manter-se ... comentada. O órgão julgador deve dar a mais ampla ... 123 de 255 ... O direito de resposta é inerente à ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 122 e 123, § 1º); poder normativo da Justiça do Trabalho ... 1970 (assistência judiciária); Lei Complementar n. 7, de 7 de setembro, e Decreto-Lei n. 1.125, ... B. A constituição federal comentada ...
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Admitir a condição do preposto não empregado é um avanço ou um retrocesso?
... 54 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 ... Assim, ... 123/2006, já comentada alhures, bem assim com a modificação ocorrida ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... 121/2003, DJ 21.11.2003) ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 236 05/03/2018 ... diário, salvo mediante o pagamento complementar de cada hora excedente pelo preço correspondente ... verbas previstas para a despedida injusta.” 123 SEÇÃO III ... DA ADMISSÃO EM EMPREGO E DA ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
CLT Comentada artigo por artigo ... ABANDONO ... SUM-32 ... de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de ... COMPETÊNCIA ... SUM-123 Competência ... Art. 106 da CF (cancelada) - ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... (a) doméstico está previsto na Lei Complementar n. 150/2015. Define-se como empregado doméstico, ... 3 o da Lei Complementar n. 123/20006, republicada em atendimento ao disposto no ... 3 a T. 558/75, apud Carrion, CLT Comentada , 1992) ... • Costureiras que prestavam ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Federal e Municípios), para complementar a estruturação político-administrativa básica ... Lei dos registros públicos comentada ... 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 281 ... 122 e do inciso III do art. 123", pois não estão dispensadas, as rádios comunit\xC3" ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018, ten- do como ... 18. instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 19. A minuta do ... mencionados consta a ICPC 09 (R2), já comentada. A Instrução Normativa n. 1700, de 14.03.2017, ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao ... Foi o que autorizou a Lei Complementar n. 123, de 2006, ao alterar o Plano de Benefícios e ... Horvath Junior na Lei Previ-denciária Comentada. São Paulo: Quartier Latin, 2005 e, igualmente, ...
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Direito tributário e processual tributário
... Data: 24/09/2003 ... Súmula comentada na Seção 5 do presente Capítulo ... @@@8ª ... 3º, IX, da Lei Complementar 87/96). Pelas mesmas razões, as vendas dos ... 123 ... JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... * "( ... ) ...
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Licitações
... 123) traz uma série de instrumentos de ação ... e que sejam executados de forma complementar à sua atuação, ou seja, sem que essas ... Lei Anticorrupção comentada , 3. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2021. p. 92 e ...
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Direito processual penal
... Data: 08/10/1992 ... Súmula comentada no Capítulo VI - Direito Processual Civil ... fixa requisitos temporais nos artigos 37 e 123 inc. II. A Súmula 40 do STJ foi criada para ... 8º, II e IV, da Lei Complementar nº 75/93, o Ministério Público, como titular ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Lei de Improbidade Administrativa comentada ... 4. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 4, nota 11 ... à lei n º 8.429/92 e legislação complementar. São Paulo: Malheiros, 2004; PRADO, Francisco ... 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2019, p. 123". 115. O conceito está no artigo 41 do Decreto n\xC2" ...
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Direitos da Personalidade
... 122), 32 o infanticídio (CP, art. 123), 33 o crime de aborto provocado pela gestante ... razão, não deve ser o elemento complementar do suporte fático para a interpretação do ... Lei dos Registros Públicos comentada ... 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 142 ...
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Direito constitucional
... Data: 24/09/2003 ... Esta Súmula foi comentada em conjunto com a Súmula 330/STF, supra ... 5º, LV da CF/88. 123 Como regra, o defensor do réu deve ser intimado ... de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001 ... Data: 30/05/2007 ... Súmula ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... ém fortalecer a política de ajuste fiscal, 123 imprescindível à recuperação orçamentária ... Previdenciário de caráter privado complementar, organizado de forma autônoma, porém articulado ... Ramos Quirino: Reforma da Previdência Comentada, 1ª ed. São Paulo: Ridel 2020, que tem uma ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... para julgar crimes eleitorais é complementar e acessória; o segundo, porque a quase ... 123 ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ... Terra de Oliveira, Nova Lei de Drogas comentada, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... Porte (segundo a definição da Lei Complementar 123/06), e que afirmarem esse propósito na ... árias, a exemplo da prevista e comentada no parágrafo anterior, correrão por conta do ...
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Artigos 76 a 128
... Em aparente retrocesso, a Lei Complementar n. 103 de 2000 autorizou os Estados da ... Art. 122 - Revogado ... Art. 123 - Revogado ... Art. 124 - A aplicação dos ... SAAD, Eduardo Gabriel. CLT comentada ...
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Direitos individuais e coletivos
... vez que sua construção se dá para complementar o subsistema constitucional dos direitos e ... 123 Além disso, o juiz das garantias foi inserido em ... Pacote Anticrime: lei 13.964/2019 comentada. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2021. 125. LOPES ...
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Título X
Lei da Reforma Trabalhista Comentada Artigo por Artigo ... ÉDER FRANCELINO ... da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado; ... d) o seu ... ao limite fixado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; ... k) apresente ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y17d{bottom:122.754286px;}.y220{bottom:123 ... ” ( A Constituição Federal Comentada , 3ª. ed., J. Konfino – Editor, 1959, pp ... seja efetivamente dialógica e complementar. Noutras palavras, não há necessária ...
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Artigos 511 a 610
... 13 da Lei Complementar n. 123/2006 ... Para as demais empresas, a ...