lei complementar 123 planalto
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A MP da 'liberdade econômica' e o possível fim da Eireli
Hully Rosário: MP da "liberdade econômica" e o possível fim da Eireli
... ou disruptivo, conforme o artigo 65-A da LC 123/06[2], ou empresas com pouco tempo de criação ...[2] A Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, define, em seu ...Planalto, 2006. Disponível em: . Referências. BRASIL. ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...(a) doméstico está previsto na Lei Complementar n. 150/2015. Define-se como empregado doméstico, ...3 o da Lei Complementar n. 123/20006, republicada em atendimento ao disposto no ...(Redação que consta no site do Planalto) . Para o aperfeiçoamento do estágio é mister ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... 21 de agôsto de 1964 e legislação complementar);. II - 1% para as demais transmissões a título ...SeÇÃO I. Da incidência. Art. 123. A Taxa de Expediente tem como fato gerador a ... S.A., na Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central e nas demais empresas de cujo capital ...
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Direito individual do trabalho
... seis pessoas estavam no Palácio do Planalto. E a cerimônia foi fechada. Deu para perceber ... o que não está previsto na Lei Complementar n. 150/2015 obedecerá às novas regras, porém .... Mauricio Godinho Delgado (123) explica que esse regime de compensação de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do novo Código de Processo ... . CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ART. 123 . alcançará a classe dos advogados como um ... DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO – SICREDI PLANALTO RS/MG AGRAVANTE: ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... Blog do planalto: Presidência da República . Disponível em: ... O presente inciso III veio complementar o II, mas sofreu uma importante alteração em ...(123) Contudo, a parte final do citado artigo ...
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Normatização do Teletrabalho
...ívelem hpwwwplanaltogovbrccivil ... 123" Contrato de Teletrabalho O Acordo-Quadro d ene\xEE"... descanso semanal, obrigatório ou complementar...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... IV) elaboração de uma lei complementar fixando os limites da legislação supletiva dos ...123, de 14.12.06 (DOU 15.12.06), onde estabeleceu ... Desenvolvimento Econômico e Social do Planalto. Contrato de trabalho. Validade. Efeitos. ...
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Introdução
... IV) elaboração de uma lei complementar fixando os limites da legislação supletiva dos ... 123, de 14.12.06 (DOU 15.12.06), onde estabeleceu ... Desenvolvimento Econômico e social do Planalto. Contrato de trabalho. Validade. Efeitos. ...
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Software
...Salientou o voto condutor que a Lei Complementar n o 116/03 não faz distinção quanto à ... buscas foram realizadas nos sites do Planalto, 144 da SRFB 145 e do CARF. 146 Em paralelo, ... resumida, a Solução de Consulta (SC) n o 123 – COSIT, de 28 de maio de 2014, deixa claro que ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
...O presente inciso III veio complementar o II, mas sofreu uma importante alteração em ...123 Muito antes, Evaristo de Moraes já se lembrara ... Disponível em: «http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm». Acesso em: 23 ...
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As transformações do campo judiciário na república
... de 1969; com a edição da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 – LOMAN; na ... que capengam às portas do Palácio do Planalto atrás de empregos para familiares, para si ...123 . A constituinte Cristina Tavares colocou em ...
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Um novo direito concursal em conformação? Doutrina e Jurisprudência de Pontos Controvertidos
... e as alterações trazidas pela Lei Complementar 147/2014 – 2.6 Subclasse de credores: a ...123 Esse . mesmo posicionamento pode ser observado ...ária Ltda., Agropecuária 2 C Ltda., Planalto Agroindustrial Ltda. e Alexandre Borges Leite ...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... – 5.3 Sobre as Funções da Lei Complementar – 6. Palavras finais.. – Referências. . 1. ... poder farão maior bem do que os ares do planalto paranaense, embora, ultimamente, um tanto ...123-128; José Roberto Vieira, A noção.., op. cit. ...
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Ação civil pública
... processual brasileiro foi a Lei Complementar" n. 40/81 (Lei Orgânica Nacional do Ministério P\xC3"... é elementar — e só os assessores do Planalto não se aperceberam — que o que determina o ...Como pondera Nelson Nery Junior 123 , ele terá, obrigatoriamente, que funcionar em ...
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Consolidação das leis do trabalho
.... Arts. 122 e 123 Revogados pela L. n. 4.589, 11.12.64, DOU ... — V. Lei Complementar n. 123, de 14.12.06 (Estatuto da Microempresa e ...O texto que consta da “CLT” do Planalto, aponta o art. 457, da CLT, com 4 (quatro) ...
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O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
...íveis no Portal da Legislação, no Planalto, com exceção do CTN e do CPPM, chega-se ao ... de São Paulo, ao promulgar a Lei Complementar 1.320, de 6 de abril de 2018, que institui o ... de expressividade de valores envolvidos 123 . . 119. É digna de nota a crítica feita por ...
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Flora e florestas
... é um tipo de vegetação que ocorre no Planalto Central Brasileiro, nos Estados de Goiás, ...ão a esse dispositivo, à luz da Lei Complementar nº 140/11, que regulamentou os incisos III, VI e ...ão de responsabilidade do concessionário ” 123 e que devem ser reconhecidas por ato ...
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Os Impactos da Lei de Liberdade Econômica na Previdência Complementar
A Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/19) (BRASIL 2019), sancionada em 20 de setembro a partir da Medida Provisória 881/2019, trousse medidas de diversos teores as quais visam à desburocratização e a simplificação de processos para empresas e empreendedores com o intuito de alavancar a economia nacional e ampliar a competitividade no mercado externo além de regularizar e fiscalizar as formas...
...(Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). . ... 123 . seus valores até o momento do pagamento dos benefícios. Embora não ... -
Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
O presente trabalho foi formulado com o propósito de fornecer uma res- posta alternativa aos questionamentos apresentados no âmbito da Con- sulta no 025.285.2017-3, em trâmite no Tribunal de Contas da União. Dessa forma, objetiva-se responder às seguintes perguntas: (i) se é possível su- primir os direitos conferidos às golden shares; (ii) qual seria o ente respon- sável pela referida extinção; (i
...Disponível em: http://www.planalto.gov. ... coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre: . II – ... QmR IRU DOpP GR QHFHVViULR SDUD DOFDQoi OR« 123 . Assim, após a referida manifestação pela ... -
Acordao N° 1408094 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Civil. Processo civil. Administrativo. Apelação. Ação civil pública anulatória. Alegação de vícios no acordo firmado em outras quatro ações. Alegação de nulidade de atos administrativos. Sentença de improcedência. Preliminar de inépcia da peça recursal e de litispendência em relação à ação civil pública rescisória sobre os mesmos fatos. Vícios inexistentes. Sentença mantida. 1 - fato concreto....
...complementar os. fundamentos de defesa, e, em seguida, os ...-61-64-65-66-67-68-70-116-117-119-120-121-122-123"-125. 02 - 36 itens referem-se a pequenas alteraç\xC3"...casario remanescente original da Vila Planalto, objeto de decisão confirmada em segundo grau, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1085-86.2016.5.09.0130)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (EAGLE CARGO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - TRC. LEI Nº 11.442/2007. CONTRATO COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO...
... (PLANALTO ENCOMENDAS LTDA.), a responsabilidade solidária ... fundamentação complementar, tampouco sob a ótica da Súmula n. 297 do C. ... DJe-123 DIVULG 18-05-2020 PUBLIC 19-05-2020. . ... -
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... Brasília, DF: Planalto, 1988. Disponível em: ... de Instituições Financeiras (Lei Complementar n. 105/2001) estabeleceu o sigilo nas operações ..., para servir a todos que busquem empreender, 123 nos termos do artigo 170 da Constituição ...
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Diário dos Municípios
...Administrativo 123/2021. Objeto: Contratação de empresa. ...:- LEI COMPLEMENTAR N.º 03, DE 23 DE NOVEMBRO DE. 2.004 -:. (Aprova ...e COPLAN CONSTRUTORA PLANALTO LTDA., CNPJ. (MF) nº. 49.681.778/0001-00. ...
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Magistratura TJGO 2021
...às entidades abertas de previdência complementar como aos contratos celebrados com entidades ... pequeno porte, conforme a Lei complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, (A) a ... pacote anticrime. O Palácio do Planalto assim justificou a imposição do veto: a ...