lei complementar 129 2009
- LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
- Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei Complementar nº 129, de 2009. XII - divulgação ampla das ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.". "Art. ...#Redação dada pela Lei nº 12.024, de 2009. ARTIGO 63. O art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 ...ARTIGO 129...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ...#Vide Decreto nº 6.927, de 2009 . Parágrafo único. O abono anual será ...ARTIGO 81. #Revogado dada pela Lei nº 9.129, de 1995. II -. #Revogado pela Lei nº 8.870, de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas ... Provisória nº 472, de 15 de dezembro de 2009, fica acrescido do período transcorrido entre a ...". ARTIGO 129". VETADO. ARTIGO 130. VETADO. ARTIGO 131. É a Uni\xC3"...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009. ARTIGO 1. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à ...SEÇÃO I Dos Deveres. ARTIGO 129. São deveres dos membros da Defensoria Pública dos Estados:. I - residir ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...7o da Lei no 12.087, de 11 de novembro de 2009, nos termos de seu estatuto. #Redação dada pela ...-Oeste (FDCO), instituído pela Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009;. #Incluído pela ...
- Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
- Lei nº 13.682 de 19/06/2018. Altera as Leis nºs 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e 10.260, de 12 de julho de 2001, as Medidas Provisórias nºs 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para modificar a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre as operações de crédito não rural com recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento e a sistemática de remuneração dos respectivos bancos administradores; e revoga dispositivos da Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, e da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.
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Decreto nº 9.810 de 30/05/2019. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
...10 da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. § 2º Além ...13 da Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009;. IV - os planos ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência. § 5º A assistência referida no § ... aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento ...101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei. #Redação dada pela Lei nº 13.257, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ...#Valores e alíquotas dados pela Lei nº 9.129, de 20.11.95. § 1º Os valores do ...; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). c) recolher as contribuições de que tratam os ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...#Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009. § 1o O convênio valerá para toda a área ...XI- aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os ...ARTIGO 129. O registro e o licenciamento dos veículos de ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 342 de 19/06/2018. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2018 (MP nº 812/17), que ¿Altera as Leis nos10.177, de 12 de janeiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e 10.260, de 12 de julho de 2001, as Medidas Provisórias nos 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para modificar a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre as operações de crédito não rural com recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento e a sistemática de remuneração dos respectivos bancos administradores; e revoga dispositivos da Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, e da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001¿.
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Versão original
Decreto nº 9.858 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
...17, parágrafo único, da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. § 2º Cada membro ... II - o Decreto nº 6.979, de 8 de outubro de 2009...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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DECRETO Nº 7469, DE 04 DE MAIO DE 2011. Regulamenta a Lei Complementar 94, de 19 de Fevereiro de 1998, que Autoriza o Poder Executivo a Criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - Ride e Instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal.
... nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, e na Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009,. D E C R E T A :. Art. 1º A Região Integrada ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ós o encerramento do manifesto será incluída em manifesto complementar, que deverá conter as mesmas informações previstas no art. 44. ARTIGO ...ARTIGO 129. No caso de transferência de propriedade ou cessão de uso de bens que, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 1995, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.129, de 20 de novembro de 1995, 9.249, de 26 de ...o). #Revogado pelo Decreto nº 7.054, de 2009. #p o Micro Empreendedor Individual- MEI de que ratam os arts. 18-A e 18-C da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... que lhe confere o artigo 2º do Ato Complementar número 23, de 20 de outubro de 1966,. DECRETA:. ...§ 1o. #Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2o. #Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009. ...SEÇÃO I. Do seguro-saúde. ARTIGO 129. Fica instituído o Seguro-Saúde para dar ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à ... de 1998, e 12.099, de 27 de novembro de 2009, e na Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de ...ARTIGO 129. São ineficazes em relação à massa falida, ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ... na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Parágrafo único. A certificação de que trata ...Art. 129. As propostas de atos que resultem em criação ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 43 de 12/09/2017. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 7 do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.