lei complementar 180 78
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Em vigor
Código de Processo Penal
...180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:. LIVRO ...ARTIGO 78. Na determinação da competência por conexão ... apresentar as respostas em laudo complementar;. #Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008. II - ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ões privadas que participem de forma complementar do SUS ou que recebam recursos públicos para sua ...ARTIGO 78. Devem ser estimulados a pesquisa, o ...Esta Lei entra em vigor após decorridos 180...
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Em vigor
Código Penal Militar
...b) Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999;. #Incluída pela ...Criminoso habitual ou por tendência. ARTIGO 78". Em se tratando de criminoso habitual ou por tend\xC3"...Evasão de prêso ou internado. ARTIGO 180. Evadir-se, ou tentar evadir-se o prêso ou ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 78. Quando o salário for ajustado por empreitada, ... exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os ...ARTIGO 180. Somente profissional qualificado poderá ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...ARTIGO 78. Até o ano-calendário de 2024, as parcelas de ...II - parcelados em até 180 (cento e oitenta) prestações, sendo 20% (vinte ... outros bens e direitos para fins de complementar o valor referido no caput. § 2º Fica a ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... e, em caráter supletivo ou complementar, pelo Tribunal Regional Eleitoral perante o qual ...ARTIGO 78. Determinado, por sentença, o cancelamento, o ...313. ARTIGO 180. O disposto no artigo anterior e em todos os seus ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que explore ...ão dos atos de que trata o § 3º no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação ...§ 2º ( VETADO). Art. 78. O contratado, na execução do contrato, sem ...
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Acórdão nº 2002/0044554-7 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. REENQUADRAMENTO. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS PAULISTAS NºS 180/78, 247/81 E 318/83. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA NA TERCEIRA SEÇÃO. 1. Consoante pacificado na Terceira Seção do STJ, incide a prescrição do fundo de direito nas ações em que...
...LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS PAULISTAS NºS 180/78, 247/81 E 318/83. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE ...Complementar Estadual nº 180/78, para fins de revisão de ... -
Acórdão nº 2000/0041996-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. REENQUADRAMENTO. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS PAULISTAS NºS 247/81 E 318/83. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA NA TERCEIRA SEÇÃO. 1. Consoante pacificado nesta Terceira Seção, incide a prescrição do fundo de direito nas ações em que servidores...
...Complementar Estadual nº 180/78, para fins de revisão de ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...18-A e 18-C da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo ...XIX - o artesão de que trata a Lei nº 13.180, de 22 de outubro de 2015, desde que não se ...ARTIGO 78. O auxílio por incapacidade temporária cessa ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...VII - apostila: documento anexo e complementar ao registro (Título de Registro - TR e ...Art. 78. As unidades produtivas destinadas às ...Art. 180 Quando a exportação estiver enquadrada no ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Rejeição de denúncia. ARTIGO 78. A denúncia não será recebida pelo juiz:. a) ...Busca pessoal. ARTIGO 180. A busca pessoal consistirá na procura material ... incompleto, proceder-se-á a exame complementar, por determinação da autoridade policial ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 78. É vedado às partes, a seus procuradores, aos ...á afastá-lo de suas atividades por até 180 (cento e oitenta) dias, por decisão ...complementar os fundamentos de defesa, e, em seguida, os autos ...
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... porte, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, poderão ...Art. 78. O empregador pagará, entre os meses de ...Art. 180. O Ministério do Trabalho e Previdência e o ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
..., de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. O PRESIDENTE DA ...1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e ter notório ...63 e o art. 78...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71900-05.2008.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - REAJUSTE SALARIAL - ALTERAÇÃO ILÍCITA DO CONTRATO DE TRABALHO. Não há falar em ofensa direta e literal ao artigo 37, XIII, da Constituição Federal, uma vez que, a decisão da Corte Regional foi fundamentada na interpretação de leis e decretos estaduais (Lei Estadual nº 952/76, Decreto n° 20.833/83 e Lei Complementar nº 180/78),...
...Complementar nº 180/78), por meio das quais se chegou a ... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... por este Código e pela legislação complementar. § 1° Os Tratados, Convenções e Atos ...ARTIGO 78. #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022. ARTIGO ...ção ou após o transcurso de mais de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data em que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59500-38.2009.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRÊMIO INCENTIVO - NATUREZA JURÍDICA - REFLEXOS. A Lei Estadual nº 8.975/94, ao criar o prêmio incentivo por um período experimental de 12 meses, vedou expressamente em seu artigo 4º a incorporação aos vencimentos ou salários para quaisquer efeitos. Nesse passo, nos termos do caput do artigo 37 da Constituição Federal, o empregador,...
...11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 713, de 12.04.1993" ..., 205 e 209 da Lei Complementar Estadual nº 180/78 e 84 da Lei Estadual nº 8.666/94 e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-239800-27.2008.5.02.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. LICENÇA-PRÊMIO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. I. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelos Reclamantes e manteve a sentença em que se eximiu a Reclamada da obrigação de conceder licença-prêmio aos seus empregados celetistas. Entendeu que os Reclamantes, submetidos ao regime celetista, não fazem jus ao referido benefício, pois -
... do Estado de São Paulo), 205 da Lei Complementar Estadual nº 180/78 e 84 da Lei Estadual nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-188740-68.2007.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LICENÇA PRÊMIO. Recurso de revista que não merece admissibilidade nos termos do art. 896 da CLT e em face da aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI-I/TST, bem como porque não vislumbrada ofensa aos arts. 5º, caput, da Constituição Federal; 129 da Constituição Estadual; 205 da Lei Complementar Estadual nº 180/78 e 84 da Lei Estadual nº 8.
... Constituição Estadual; 205 da Lei Complementar Estadual nº 180/78 e 84 da Lei Estadual nº ... -
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...ções para entidades de previdência complementar a que se referem o inciso VII do art. 4o e a ...a) transcorridos 180 dias da data da emissão da nota fiscal de venda ...ARTIGO 78. As obras fonográficas sujeitar-se-ão a selos e ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, ...Art. 78. Os Anexos I, II, III e IV da Lei nº 10.410, de ... será paga a título de parcela complementar, de natureza provisória, até a implantação ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
...órios: aqueles de natureza auxiliar, complementar" ou suplementar em relação aos serviços ferrovi\xC3"... ferroviário, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias, devendo este tornar ...Art. 78...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
...a) atualizar e complementar instrução anterior. b) atender à necessidade ...ção do diploma legal, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do ...ARTIGO 78...