lei complementar 180 78
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... O disposto no caput deste artigo é complementar às disposições de afretamento em ... º 10.893, de 13 de julho de 2004, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de ... h) art. 74; ... i) parágrafo único do art. 78 ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... médio de repactuação igual ou inferior a 180 (cento e oitenta) dias; ... II - 20% (vinte por ... , ou entidade de previdência complementar, sociedade seguradora e Fundo de Aposentadoria ... Art. 78. O art. 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 78. Ato do dirigente máximo da Polícia Federal ... 2º da Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997 ... Art. 90 ... Art. 180. Não se procederá à repatriação, à ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 78, e Lei nº 11.281, de 2006, art. 12) ... ção ao seu ativo imobilizado (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 65, § ... ARTIGO 180 ... A microempresa optante pelo Simples Nacional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... á a realização da instrução complementar, especificando as diligências a serem ... deverá ser encerrado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua ... Art. 78. A convite do Presidente, por indicação do ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... , de 22 de dezembro de 1988, a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei ... Art. 78. A instituição emissora deve designar o agente ... de Vigilância Sanitária terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 78. Os estabelecimentos sob SIF não podem receber ... SIF, observado o disposto em norma complementar" ... § 1º É vedada a realização de operaç\xC3" ... Art. 180. No caso de lesões de doença hemorrágica dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104300-11.2008.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. LICENÇA-PRÊMIO. NÃO EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS. LEI ESTADUAL Nº 10.261/68. O Regional deixou consignado que a Lei Estadual nº 10.261/68, que prevê a concessão da licença-prêmio, é expressa ao estabelecer essa vantagem somente para os funcionários públicos estatutários. No caso em apreço, sendo a reclamante celetista, não faz jus a tal pleito. O aresto de fl. 347 não
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ARTIGO 78 ... As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante ... ARTIGO 180 ... Os ofícios na Procuradoria-Geral da Justiça do Distrito ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... (Cofins), instituída pela Lei Complementar n 70, de 30 de dezembro de 1991, serão cobradas ... ARTIGO 78 ... O crédito presumido apurado na forma do ... a exportação dos produtos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... I - reexportados para o exterior em até 180 (cento e oitenta) dias contados do término do ... Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas ... II - os arts. 63 a 70 e o § 2.do art. 78 ...
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Acórdãos nº 1034433-29.2015.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 21 de Marzo de 2018
DIREITO PÚBLICO – PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO POR NETA, INCAPAZ, DE SERVIDOR PÚBLICO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ E REEXAME NECESSÁRIO – Dependência econômica comprovada – Preenchimento dos requisitos legais – Inteligência dos artigos 152 e 153 da Lei Complementar nº 180/78, os quais não foram alterados pela Lei Complementar nº 1.012/07...
... -spacing:82.560000px;}.ls4e{letter-spacing:180 ... dos artigos 152 e 153 da Lei Complementar nº 180/78, os quais não foram alterados ... -
Acórdãos nº 1020162-44.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 2 de Marzo de 2018
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - SPPREV - Pensão suspensa e pretensão ao seu restabelecimento - Neta universitária de falecida ex-servidora estadual - Admissibilidade – Lei Complementar Estadual nº 180/78 e Lei Complementar Estadual nº 1.012/07 - Inscrição facultativa não revogada (arts. 152 e 153 da Lei Complementar nº 180/78) - Mudança de rumo interpretativo destinada a adaptar o regime de...
... - Admissibilidade – Lei Complementar Estadual nº 180/78 e Lei Complementar ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... , § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes ... 78 do ADCT, far-se-á de acordo com os seguintes ... subsistirem, não podendo ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias, a contar da ocorrência ...
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Acórdãos nº 0011541-51.2012.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 16 de Abril de 2018
PENSÃO POR MORTE – Pedido formulado por neto de servidora pública estadual falecida – Dependência econômica comprovada – Preenchimento dos requisitos legais – Inteligência do artigo 152 da Lei Complementar nº 180/78, que não foi alterado pela Lei Complementar nº 1.012/07 – Precedentes – Ação julgada improcedente em 1ª Instância – Sentença reformada – Recurso provido. (TJSP; Apelação 0011541-51.2
... ência do artigo 152 da Lei Complementar nº 180/78, que não foi ... -
Acórdãos nº 1006317-89.2013.8.26.0309 de 8ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO – SPPREV – Pensão suspensa e pretensão ao seu restabelecimento – Neta universitária de falecida ex-servidora estadual – Admissibilidade – Lei Complementar Estadual nº 180/78 e Lei Complementar Estadual nº 1.012/07 - Inscrição facultativa não revogada (arts. 152 e 153 da Lei Complementar nº 180/78) – Mudança de rumo interpretativo destinada à adaptar o regime de previdência social próprio
... Admissibilidade Lei Complementar Estadual nº 180/78 e Lei Complementar ... -
Acórdão nº 417045 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor celetista. Pensão. Lei Complementar nº 180/78 do Estado de São Paulo. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. Não se presta o recurso extraordinário ao reexame de legislação local e de fatos e provas. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.
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Acórdãos nº 0000025-43.2013.8.26.0168 de 12ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA VISANDO INVALIDAR ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO MENOR DE IDADE INSTITUÍDO Preliminar. Prescrição. Inocorrência. Mérito. Lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte. Lei complementar nº 180/78, vigente na data do óbito do segurado. Inteligência da Súmula nº 340 do E. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade da...
... -spacing:69.751816pt;}.ls56{letter-spacing:78 ... Lei complementar nº 180/78, vigente na data do óbito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-269800-17.2009.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As partes têm o direito à prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as alegações postas na petição inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas. É o que se depreende do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não viola, contudo,
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 315/83 ESTABELECIMENTO ... ício estabelecido nas Leis Complementares nº 180/78 e 315/83 aos empregados públicos das ... -
Acórdãos nº 1032131-90.2016.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
Mandado de segurança. Pensão por morte. Filho de ex-servidor estadual, maior de 21 anos de idade e estudante universitário. Pretensão de restabelecer sua pensão, que foi suspensa, em virtude do artigo 5º da Lei Complementar nº 9.717/98. Admissibilidade. Restabelecimento que se limita até o impetrante completar 25 anos de idade, se estiver cursando nível superior. Inteligência do artigo 147, § 2º,
... virtude do artigo 5º da Lei Complementar nº 9.717/98. Admissibilidade ... , § 2º, da Lei Complementar nº 180/78 e do artigo 2º da Lei nº ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , § 2., da Constituição, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes ... 78, inciso I, desta Lei, que, no caso do Poder ... subsistirem, não podendo ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias, a contar da ocorrência ...
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Acórdãos nº 0028645-56.2012.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2016
PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – PENSÃO POR MORTE – BENEFICIÁRIO INSTITUÍDO – NETO UNIVERSITÁRIO – PENSÃO DEVIDA ATÉ 25 ANOS DE IDADE – ADMISSIBILIDADE – LC ESTADUAL Nº 180/78 – LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO – APLICABILIDADE. 1. A lei aplicável ao benefício previdenciário de pensão por morte é aquela vigente à data do óbito do segurado (Súmula 340 STJ). Aplicabilidade do art. 15
... ADMISSIBILIDADE LC ESTADUAL Nº 180/78 LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO ... 153 da Lei Complementar nº 180/78 que autoriza a instituição ... -
Acórdãos nº 1009467-94.2018.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança. Magistério. Supervisor de Ensino. Aposentadoria especial. Art. 40, § 5º, da CF. Função de magistério, segundo os termos da Lei n.º 11.301/06, cuja constitucionalidade foi confirmada pela ADI n.º 3772, que engloba as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que exercidas em estabelecimentos de ensino básico, por professores de...
... 428831pt;}.h9{height:69.529726pt;}.h3{height:78 ... :161.120000pt;}.xe{left:173.920000pt;}.xb{left:180 ... 20, II, da Lei Complementar nº 180/78, que não exige relação ... -
Acórdãos nº 1007435-57.2016.8.26.0451 de 1ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
APELAÇÃO – Mandado de Segurança – Suspensão de pensão por morte paga à impetrante, filha absolutamente incapaz de servidor estadual, diante do disposto no artigo 5º da Lei Federal nº 9.717/98 – Instituição de tal benefício que encontrava fundamento nos artigo 147, II, e 148 da Lei Complementar Estadual nº 180/78 e 16, I, e 74, caput, da Lei Federal nº 8213/91 – Ausência de comprovação de fato...
... 147, II, e 148 da Lei Complementar Estadual nº 180/78 e 16, I, e 74, caput ... -
Acórdãos nº 1017779-64.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Pretensão de reversão da cota-parte do avô falecido – Instituto não previsto na Lei Complementar nº 180/78, mas que deve ser concedido em razão da natureza intuitu familiae – Correção monetária – Pretensão de incidência da Lei 11.960, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97 – Inadmissibilidade – Declaração de inconstitucionalidade pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425 – Inexistê
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