lei complementar 180 78
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Art. 78. As Organizações Militares da Ativa poderão ... Militar inicial da classe, a chamada complementar para o recompletamento ou acréscimo de efetivo ... Art. 180. Incorrerá na multa correspondente a vinte e ...
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Decisão da Presidência nº 1084924 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2017
... regente à época dos fatos é a Lei Complementar no 180/78, nem podendo se falar em aplicação da ...
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Decisões Monocráticas nº 1158045 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2018
... IDADE ADMISSIBILIDADE LC ESTADUAL Nº 180/78 LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO ... Art. 153, parágrafo único, da Lei Complementar nº 180/78, que estende os termos finais ...
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Decisões Monocráticas nº 1133550 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2018
... à data do óbito da servidora Lei Complementar nº 1.012/2007 que efetuou profundas alterações ... 177/98 e Leis Complementares estaduais nºs 180/78 e 1.012/2007), sem qualquer repercussão ...
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Decisão da Presidência nº 1062526 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2017
... 205, I, da Lei Complementar nº 180/78, os admitidos pela Lei nº 500/74 ...
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Em vigor
Código de Águas
... a legislação estadual supletiva ou complementar", pertinente a peculiaridades locais ... CAP\xC3" ... ARTIGO 78 ... Se os donos ou possuidores dos prédios ... ARTIGO 180 ... Quanto às tarifas razoáveis, alínea ...
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Decisão da Presidência nº 1108577 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... 180) e o conjunto probatório constante dos autos, ... /98 tenha cessado a eficácia da Lei Complementar Estadual n °. 180, de 12/05/78, ex vi do ...
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Decisões Monocráticas nº 1103129 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... artigos 148, § 5º, e 154 da Lei Complementar estadual nº 180/78. 2 ... Em momento algum, o ...
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Decisão da Presidência nº 1103129 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... artigos 148, § 5º, e 154 da Lei Complementar estadual nº 180/78. 2 ... Em momento algum, o ...
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Decisão da Presidência nº 985410 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2016
... ção infraconstitucional (Lei Complementar" Estadual nº 180/78 e Lei nº 9.717/98), circunst\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1070851 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2017
... LEIS COMPLEMENTARES 180/1978 E 1.012/2007 DO ESTADO DE SÃO PAULO ... Complementar nº 180/78 do Estado de São Paulo ... Ofensa ...
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Decisão da Presidência nº 1071272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... LEIS COMPLEMENTARES 180/1978 E 1.012/2007 DO ESTADO DE SÃO PAULO ... Complementar nº 180/78 do Estado de São Paulo ... Ofensa ...
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Decisões Monocráticas nº 1115163 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2018
... LEIS COMPLEMENTARES 180/1978 E 1.012/2007 DO ESTADO DE SÃO PAULO ... Complementar nº 180/78 do Estado de São Paulo ... Ofensa ...
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Decisão da Presidência nº 1060401 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2017
... O arts. 152 e 153, da Lei 180/78, apenas identifica beneficiários da pensão ... infraconstitucional pertinente (Lei Complementar Estadual nº 180/78 e Lei Federal nº 9.784/99), ...
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Decisão da Presidência nº 1083229 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2017
... REAJUSTE SALARIAL ... LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 952/ DECRETO ESTADUAL Nº. 20.833/83 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 180/78 ... INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL ...
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Decisões Monocráticas nº 1133021 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2018
... Complementar nº 180/78 do Estado de São Paulo ... Ofensa ...
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Decisão da Presidência nº 1039275 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2017
... Complementar Estadual n° 452/74 (LCE no 180/78 para os ...
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Decisão da Presidência nº 1068318 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2017
... dos artigos 153 e 147 da Lei Complementar no 180/78, que é a norma aplicável ao caso em ...
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Decisão monocrática Nº 1378968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2022
... em data anterior ao advento da Lei Complementar Estadual n.º 1.012/2007. A Lei Federal n.º ... , ao aplicar “a Lei Complementar Estadual 180/78 desconsiderando o disposto na Lei Federal ...
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Decisão da Presidência nº 1048397 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2017
... Complementar nº 180/78 do Estado de São Paulo ... Ofensa ...
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Decisão da Presidência nº 1121841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2018
... Complementar nº 180/78 do Estado de São Paulo ... Ofensa ...
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Decisões Monocráticas nº 1121841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2018
... Complementar nº 180/78 do Estado de São Paulo ... Ofensa ...
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Decisão da Presidência nº 1091984 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2017
... Complementar nº 180/78 do Estado de São Paulo ... Ofensa ...
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Decisão da Presidência nº 1044159 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2017
... Lei Estadual nº 180/ Pretensão ao restabelecimento do direito à ... , portanto da promulgação da Lei Complementar 1.012/2007, de 6 de julho de 2007, que alterou o ... A Lei Complementar nº 180/78, em seu art. 147, § 2º, previa a concessão de ...
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Decisões Monocráticas nº 1057556 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... (Decreto-lei nº 06/69, Decreto-lei Complementar nº 07/69, Lei Estadual nº 952/76, Decretos nºs 17.027/81 e 20.833/83, Lei Complementar nº 180/78) e dos documentos juntados aos autos, ...