lei complementar 180 78
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Decisões Monocráticas nº 1067578 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Julio de 2018
... 144 da Lei Complementar nº 180/78, com redação dada pela LC nº 1.012/ ...
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Decisão da Presidência nº 1073474 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2017
... falecido na vigência da Lei Complementar Estadual nº 180/78 ... Netos instituídos ...
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Acórdão Nº 1222823 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REDISTRIBUIÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PELA LEI Nº 13.724/2006 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PREMISSAS FÁTICAS DEFINIDAS NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PROVIMENTO DE CARGO DIVERSO DAQUELE PARA O QUAL O SERVIDOR PRESTOU CONCURSO PÚBLICO. COMPREENSÃO DIVERSA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. SÚMULA Nº 279/STF....
... artigos 22 a 28 da Lei Complementar n. 180, de 12-5/78.’ ... ‘Portanto, deixaram ... -
Decisão da Presidência nº 1068135 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2017
... Complementar nº 180/78 do Estado de São Paulo ... Ofensa ...
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Decisões Monocráticas nº 1105894 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2018
... Complementar nº 180/78 do Estado de São Paulo ... Ofensa ...
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Decisão monocrática Nº 32834 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2020
... prevista nos artigos 22 a 28 da Lei Complementar n. 180, de 12-5/78."[ ... ]" Portanto, deixaram de ...
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Decisões Monocráticas nº 1115927 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... com base no direito local (Lei Complementar estadual nº 180/78), sem qualquer repercussão ...
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Decisão da Presidência nº 1115927 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... com base no direito local (Lei Complementar estadual nº 180/78), sem qualquer repercussão ...
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Decisões Monocráticas nº 1106713 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2018
... com base no direito local (Lei Complementar nº 180/78 e nº 1.012/07), sem qualquer ...
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Decisão da Presidência nº 1024004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2017
... 152, II, da LC nº 180/78 (fl. 19) ... Com efeito, desde a época em e o sistema era regido pela Lei Complementar nº 180/78 (art. 152) e do art. 9º da Portaria ...
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Decisões Monocráticas nº 1130772 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2018
... é a publicação da Medida Provisória nº 2.180-35, que acrescentou o artigo 1º-F à Lei Federal ... local (Leis Complementares estaduais nºs 180/78 e 1.012/2007 e Lei estadual 10.117/98), sem ... foi concedido sob a égide da Lei Complementar Estadual nº 180/78 ... A alegação principal ...
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Decisão da Presidência nº 1064402 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2017
... ício anteriormente à alteração da Lei nº 180/78, promovida pela Lei nº 1.012/07 Incidência ... ão local aplicável à espécie (Lei Complementar Estadual nº 180/78) e o conjunto probatório ...
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Decisão da Presidência nº 1064829 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2017
... prevalecer norma estadual Lei estadual nº 180/78 sobre o disposto em legislação federal ... , portanto da promulgação da Lei Complementar 1.012/2007, de 6 de julho de 2007, que alterou o ...
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Decisão da Presidência nº 1053885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2017
... 153 da Lei Complementar Estadual n° 180/78, que autoriza a instituição ...
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Decisão da Presidência nº 1139093 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
... ocorreu com a edição da Lei Complementar Estadual n° 1.013 de 06 de julho de 2007 ... 153 da Lei Complementar Estadual n° 180/78 antes de sua posterior alteração pela retro ...
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Decisões Monocráticas nº 1139093 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
... ocorreu com a edição da Lei Complementar Estadual n° 1.013 de 06 de julho de 2007 ... 153 da Lei Complementar Estadual n° 180/78 antes de sua posterior alteração pela retro ...
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Decisão da Presidência nº 1048548 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2017
... de concessão, o fato é que a Lei Complementar nº 180/78 e normas posteriores não contemplaram ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... 78.000,00 ... Terceiro Secretário ... Art. 59. Dentro de 180 dias, a contar da publicação desta lei, o Poder ... ício, o pagamento da gratificação complementar de salário-mínimo previsto no parágrafo único ...
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Decisão da Presidência nº 1102318 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Enero de 2018
... complementar n.° 180/78, vigente na data do óbito do ...
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Decisões Monocráticas nº 1102318 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Enero de 2018
... complementar n.° 180/78, vigente na data do óbito do ...
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Decisões Monocráticas nº 1132953 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2019
... ício anteriormente à alteração da Lei nº 180/78 promovida pela Lei nº 1.012/07 Incidência da ... Procedeu à análise das Lei Complementar" estadual nº 180/78, e das Leis nº 10.177/98 e n\xC2" ...
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Decisão da Presidência nº 1060165 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2017
... IDADE ADMISSIBILIDADE LC ESTADUAL Nº 180/78 LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO ... Aplicabilidade do art. 153 da Lei Complementar nº 180/78 que autoriza a instituição de ...
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Decisão monocrática Nº 1368772 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2022
... ério contratada nos termos da Lei Complementar nº 1.093, de 2009 Licença maternidade pelo 180 dias Admissibilidade Artigo 198 do Estatuto dos ... artigo 205 da Lei Complementar nº 180/78 Princípio da isonomia Direito à estabilidade ...
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Decisão da Presidência nº 1079136 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017
... ágrafo único e 147, §21, da Lei Complementar Estadual 180/ Direito adquirido configurado ... vigorava a Lei Complementar Estadual no 180/78, cuja redação foi alterada posteriormente pela ...
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Decisão da Presidência nº 1057268 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2017
... local (Lei estadual nº 952/76, Lei Complementar estadual nº 180/78 e Decreto estadual nº ...