lei complementar 3 1967
- Lei Complementar nº 3 de 07/12/1967. DISPÕE SOBRE OS ORÇAMENTOS PLURIANUAIS DE INVESTIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1967. Dispõe Sobre os Orçamentos Plurianuais de Investimentos e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... SEÇÃO I Do Plano Plurianual ... ARTIGO 3 ... SEÇÃO II Da Lei de Diretrizes Orçamentárias ... ARTIGO ... , de 10 de abril de 1950; o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... ARTIGO 3 ... As concessões administrativas regem-se ... 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, devendo seus ... do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967 ... § 3º Caberá à instituição ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.
... ARTIGO 3° ... A base de cálculo da contribuição mensal devida pelos ... Revoga-se o art. 2° do Decreto-Lei n° 326, de 8 de maio de 1967 ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ARTIGO 3 ... O Serviço Militar inicial será ... ções da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967 ... #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019 ... competente, para atender à chamada complementar destinada ao preenchimento dos claros das ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... A aplicação do financiamento poderá ajustar-se em orçamento ... , é vedado ao registrador exigir qualquer outro documento complementar, como avaliação do bem ofertado em garantia, anotação de ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 3 ... Os atos internacionais de natureza ... 1o da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990 ... #Incluída ... 1967 ... I - Para as concessionárias ou ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... a) um DAS 102.5; ... b) cinco DAS 102.3; ... c) sete DAS 102.2; e ... d) quinze DAS ... XI - previdência complementar ... CAPÍTULO II ... DA ESTRUTURA ... do Decreto-Lei no 147, de 3 de fevereiro de 1967, e da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... que lhe confere o artigo 2º do Ato Complementar número 23, de 20 de outubro de 1966, ... ARTIGO 3 ... Consideram-se operações de seguros ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 296, de 1967 ... ARTIGO 8 ... Fica instituído o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre as sociedades de capitalização e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei complementar nº 137, de 2010 ... § 2º A Susep é o órgão executor da política de ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ão é obrigatória a anotação da profissão a que se referem as itens 3 e 4 do art. 16. Será feita, entretanto, se apresentado um dos seguintes ... da Consolidação das Leis do Trabalho e demais legislação complementar ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza a Participaçao da Uniao em Fundo Destinado a Cobertura Suplementar Dos Riscos do Seguro Rural; Altera Dispositivos da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, da Lei Complementar 126, de 15 de Janeiro de 2007, do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, do Decreto-lei 261, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Lei 4.594, de 29 de Dezembro de 1964; Revoga Dispositivos da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, e do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966; e da Outras Providencias.
... § 2º A representação da União na assembleia de cotistas observará os termos do inciso V do art. 10 do Decreto-Lei no 147, de 3 de fevereiro de 1967 ... § 3º O Fundo não contará com garantia ou aval do poder público e responderá por suas obrigações até o limite ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar ... LIVRO ... ARTIGO 3 ... Tributo é toda prestação pecuniária ... #Vide Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967 ... ARTIGO 78 ... Considera-se poder ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 3 ... A jurisdição dos serviços aduaneiros ... será incluída em manifesto complementar, que deverá conter as mesmas informações ... de 1965, e nº 61.078, de 26 de julho de 1967", à vista de requisição do Ministério das Rela\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... A ANAC, no exercício de suas ... Decreto-Lei nº 270, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pela Lei nº 5.989, de 17 de dezembro ... a sua instalação, a ANAC poderá complementar a remuneração do servidor ou empregado público ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010 ... II - complementar o valor necessário a assegurar o equilíbrio econômico-financeiro das ... 10 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967 ... § 2.Caberá à instituição financeira de que trata o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... CAPÍTULO I. Do fato gerador ... ARTIGO 3 ... O fato gerador do IOF é a entrega do ... Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em que o ... pelo Decreto nº 61.078, de 26 de julho de 1967, art. 32, e Decreto nº 95.711, de 10 de ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... 2001 ... ARTIGO 3 ... Os benefícios fiscais de isenção, de ... ções para entidades de previdência complementar a que se referem o inciso VII do art. 4o e a ... o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967", com as posteriores alterações, o Decreto-Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... exigência de habilitação técnica complementar" para execução de georreferenciamento e inscriç\xC3" ... ARTIGO 3 ... A regularização dos imóveis de que ... Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, aplicando-se, inclusive, em terrenos de marinha ...
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Em vigor
Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.
... 3. Sistema Ferrovirio Nacional: ... 3.1 ... de Investimento, institudos pelo Ato Complementar n 43, de 29 de janeiro de 1969, modificado pelo ... 5 do Decreto-lei n 343, de 28 de dezembro de 1967: ... "Art. 12. Os Estados e o Distrito ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... 3 ... O FGTS será regido segundo normas e ... 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 ... com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1967 ou à data de sua admissão, quando posterior ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... § 3° Será parte essencial das decisões do Tribunal ... 3°, ambos da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, o Tribunal ... o Decreto-Lei n° 199, de 25 de fevereiro de 1967 ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... As informações fornecidas pelos ... do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, na redação que lhes deram o art. 4º do ... 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... #Artigo revogado pela Lei nº 11.774, ... 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996." ... Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, passa a vigorar acrescido dos seguintes ...