lei complementar 444 85
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Acórdãos nº 1035056-93.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 9 de Marzo de 2018
... ção previdenc iária pela Lei Complementar Es tadual 943/03, o tem po de afastame nto ... é regido pela Lei Complementar nº 444/85, que dispõe sobre o Estatuto do ...
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Acórdãos nº 0023975-38.2013.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2017
... 160000px;}.y15{bottom:68.438121px;}.yb8{bottom:85 ... ão de sua extinção pela Lei Complementar 1.143/2011. Os recursos receberam ... regidos pela Lei Complementar nº 444/85, que dispõe sobre o Estatuto do ...
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Acórdãos nº 0001324-60.2013.8.26.0619 de 8ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2013
... :74.652000px;}._10{width:80.256000px;}._7{width:85 ... do Estado de São Paulo (Lei Complementar nº 444/85, artigo 22), norma ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... 1972 85% 1977 60% 1982 35% 1987 10% ... 1973 80% 1978 ... , ou (II) entidade de previdência complementar, sociedade seguradora ou FAPI, no caso de ...
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Acórdãos nº 1023711-28.2018.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Agosto de 2018
... 91, parágrafo único, da Lei nº 444/85 (Estatuto do Magistério Paulista), ... 91, parágrafo único, da Lei Complementar nº 444/85 (Estatuto do Magistério) - ...
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Ação Sindical e Fins
... complementar", as Leis ns. 6.321, de 14 de abril deȱŗşŝŜǰ\xC8" ... ȱcomoȱoȱpessoalȱaȱquemȱéȱaplicável (444") ... NoȱUruguaiǰȱconformeȱrelatoȱdeȱJos\xC3" ... , 158 deputados e 18 senadores; evangélica, 85 ...
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Acórdãos nº 1060450-34.2017.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2018
... 91, parágrafo único, da Lei nº 444/85 (Estatuto do Magistério Paulista), ... 91, parágrafo único, da Lei Complementar nº 444/85 (Estatuto do Magistério) - ...
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Direito Processual Penal
... , a emenda à Constituição e a lei complementar. Já o costume, assim como os princípios gerais ... ão foi tomada no julgamento das ADPFs 395 e 444, ajuizadas, respectivamente, pelo PT e pela OAB ... 85, da Lei 9.099/1995). Entretanto, há posição ...
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Acórdãos nº 1005398-92.2013.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
... 840000px;}.y15{bottom:68.438121px;}.y56{bottom:85 ... ;}.ybd{bottom:443.306667pt;}.y14{bottom:444 ... de “gratificação”, a Lei Complementar Estadual nº 901/01 , que dispõe sobre a ...
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Duração do trabalho
... doméstico em lei específica (a Lei Complementar n. 150/2015), o legislador estabeleceu que é, no ... da negociação coletiva exigida pela Súmula 444 do TST para empregados não domésticos (art. 10 ... 85 de sua jurisprudência o item V, por meio do qual ...
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Artigos 442 a 456
... 13.467 de 2017) ... Art. 444 – As relações contratuais de trabalho podem ... No mesmo sentido resta fixado na Súmula n. 85 do TRT-R. Há importante jurisprudência ... salário mínimo, deve o empregador complementar importâncias, até que se alcance o valor de R$ ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... 468, caput , c./c. art. 444, caput , CLT) ... Em segundo lugar, a ... imediata enquanto não surgir a lei complementar referida no mesmo dispositivo constitucional. A ... 85, CCB/1916; art. 112, CCB/2002), inferindo-se qual ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Educação - Diretorias de ensino
... /2012, com redação dada pela Lei Complementar ... Regina Lourenço ... plementar 444/85, e no § 3º do artigo 3º da Lei Complementar ...
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Sistema de garantias salariais
... 9º, 444, caput e 468, caput, CLT), e que vedam até ... norma estadual sobre o tema: “Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre ... 5.725/71); a vale-transporte (Leis n. 7.418/85 e 7.619/87); à retenção do saldo salarial por ...
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Acórdãos nº 0002072-64.2011.8.26.0457 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Agosto de 2013
... :69.600000px;}._10{width:74.841120px;}._f{width:85 ... 77/10 em desacordo com a Lei Complementar nº 444/85; Lei nº 500/74 e Lei ...
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Acórdãos nº 0031310-51.2011.8.26.0224 de 3ª Câmara de Direito Público, 3 de Septiembre de 2013
... :69.600000px;}._10{width:79.893120px;}._f{width:85 ... 98/09 em desacordo com a Lei Complementar nº 444/85; Lei nº 500/74 e Lei ...
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Acórdãos nº 0022720-18.2011.8.26.0602 de 3ª Câmara de Direito Público, 3 de Septiembre de 2013
... :69.600000px;}._10{width:79.893120px;}._f{width:85 ... ;}.y63{bottom:440.334228px;}.y80{bottom:444 ... /10 em desacordo com a Lei Complementar nº 444/85; Lei nº 500/74 e Lei ...
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Acórdãos nº 0018925-02.2011.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
... 91 da Lei Complementar estadual 444/85 Cabível a ...
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Decreto nº 8.961 de 16/01/2017. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 8o e art. 13 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 57 da ... Encargos Financeiros da União 4.444.444 0 ... , Inovações e Comunicações 85.478.176 160.099.776 ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... 4-7, 9, 12-13, 26, 37-39, 43, 45, 47, 79, 81-85, 103 e 175; MARINO, 2010, p. 96; ENEI, 2003, p ... ção não é um ato posterior e complementar à compreensão, pois compreender é sempre ... 631; LARENZ, 1989, p. 296, 444-445 e 489-490; REALE, 1999, p. 11, 32-33, 111, ...
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Acórdãos nº 1011642-04.2016.8.26.0224 de 12ª Câmara de Direito Público, 4 de Abril de 2018
... ;}.y2b{bottom:443.626667pt;}.yfd{bottom:444 ... 85, § 3º, I, do CPC/15 ... Vindica a Fazenda ... ção por Resultado pela Lei Complementar nº 1.078/08 ; e (v) auxílio transporte ...
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Acórdãos nº 3003043-64.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2018
... Leis Estaduais 10261/1968, 1.093/2009 e 444/85 - Recurso desprovido. Trata-se de Recurso ... A Lei Complementar Estadual 1.093/2009 estabelece, no seu ...
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Acórdãos nº 1031711-58.2014.8.26.0602 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2018
... -spacing:51.936000px;}.ls3c{letter-spacing:85 ... 2º e 3º do artigo 64 da LCE nº 444/85. Reforma da sentença, porque o ... Complementar Estadual nº 444/85, o Estatuto do ...
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Acórdãos nº 1025956-89.2017.8.26.0071 de 12ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2018
... § 2º e 3º do artigo 64 da LCE nº 444/85. Sentença Mantida. RECURSOS NÃO ... º e 3º do artigo 64 da Lei Complementar Estadual nº 444/85, o Estatuto do ...