lei complementar 444 85
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Acórdãos nº 0003468-74.2014.8.26.0553 de 11ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
... 91 da Lei Complementar Estadual nº 444/85) que se ...
- Acórdão nº 199454 de Primeira Turma, 8 de Noviembre de 2002
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Acórdãos nº 0012027-74.2012.8.26.0590 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2013
... ;}.y53{bottom:438.602282px;}.y84{bottom:444 ... Lei Complementar 1.010/2007 que não se aplica ao caso ... 261/68, da Lei Complementar nº 444/85 e da Lei nº 500/74. Sentença ...
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Acórdãos nº 0034382-45.2009.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
... -spacing:80.482864pt;}.ls40{letter-spacing:85 ... da Lei nº 10.261/68, da Lei Complementar nº 444/85 e da Lei nº 500/74 ...
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Acórdãos nº 0051181-09.2011.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2013
... ência da Lei 10.261/68, da Lei Complementar nº 444/85 e da Lei nº 500/74 ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... 3. na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e ... II – ... “Art. 85. O recebimento de animais para abate em qualquer ... “Art. 444. Nos rótulos podem constar referências a ...
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Acórdãos nº 0008712-08.2010.8.26.0073 de 11ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2011
... 91 da Lei Complementar Estadual nº 444/85) que se ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de 1991, 8.398, de 7 de janeiro de 1992, 8 444, de 20 de julho de 1992, 8.540, de 22 de dezembro ... complementar facultativa, custeada por contribuição ... Art. 85. Tendo havido divórcio, separação judicial ou ...
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Acórdãos nº 0006840-96.2010.8.26.0609 de 11ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2011
... 91 da Lei Complementar Estadual nº 444/85) que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6932/2001-651-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Agosto de 2005
... , da Constituição, 125 da Lei nº 8.213/91, 444 e 611, § 3º, da CLT, 1.090 e 85 do Código ... normas regulamentares do benefício complementar não justifica recurso de revista, salvo na ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 1º) ... Prazo de Vigência ... Art. 85. Ficam extintos, a partir de 1º de janeiro de ... da contribuição de que trata a Lei Complementar" nº 70, de 1991, utilizando (Medida Provisória n\xC2" ... Retenção de Livros e Documentos ... Art. 444. Os livros e documentos poderão ser examinados ...
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Acórdãos nº 0125910-57.2011.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 16 de Noviembre de 2011
... ;}.y44{bottom:418.448725px;}.y51{bottom:444 ... da medida de urgência - Lei Complementar" nº. 444/85 que, a princípio, n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-194/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Junio de 2001
... função pagas a menor, de forma a complementar o montante previsto na lei, o que não pode ser ... Carta Magna; 444, da CLT e 85 e 1.090 do Código Civil. Recurso ...
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Decisão da Presidência nº 1060411 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2017
... autorizado na forma da Lei Complementar nº 444/1985, Estatuto do Magistério Paulista, ... Estado de São Paulo, Lei Complementar nº 444/85 e Lei Complementar nº 343/84), o que não se ...
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Decisão monocrática Nº 1373530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2022
... por Resultados instituída pela Lei Complementar nº 1.078/2008 - Pretensão de reconhecimento do ... /1968 e no artigo 91 da Lei Complementar nº 444/85 como dias de efetivo serviço, para fins de ...
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Decisões Monocráticas nº 1092455 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2018
... 5): A Lei Complementar n° 444/85, que disciplina o Estatuto do ...
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Decisão da Presidência nº 1092455 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2018
... 5): A Lei Complementar n° 444/85, que disciplina o Estatuto do ...
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Decisão da Presidência nº 1178494 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... 63, I e V, da Lei Complementar nº 444/ De fato, as irregularidades ... écie (Lei Complementar Estadual Lei nº 444/85 e Lei Estadual nº 10.261/68), o que inviabiliza ...
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Decisões Monocráticas nº 1178494 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... 63, I e V, da Lei Complementar nº 444/ De fato, as irregularidades ... écie (Lei Complementar Estadual Lei nº 444/85 e Lei Estadual nº 10.261/68), o que inviabiliza ...
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Decisão da Presidência nº 1192286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
... (Lei estadual nº 10.261/68 e Lei Complementar estadual nº 444/85), sem qualquer repercussão ...
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Decisões Monocráticas nº 1192286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
... (Lei estadual nº 10.261/68 e Lei Complementar estadual nº 444/85), sem qualquer repercussão ...
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Decisão da Presidência nº 1082299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... tratamento de saúde.(NR) [ ] A Lei Complementar Estadual nº 444/85, a seu turno, estabelece: ...
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Decisões Monocráticas nº 1082299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... tratamento de saúde.(NR) [ ] A Lei Complementar Estadual nº 444/85, a seu turno, estabelece: ...
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Acórdãos nº 0013973-77.2011.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 21 de Mayo de 2018
... 777494pt;}.y16{bottom:69.546667pt;}.yc7{bottom:85 ... extinta com o advento da Lei Complementar nº 1.093/2009 Os indivíduos ... do artigo 82 da Lei Complementar nº 444/1985, e dos artigos 7º, XVII, e 39, § ...
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Decisão da Presidência nº 910068 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2015
... da apelante, pois conforme a Lei Complementar Estadual nº 444/85, que aqui se aplica por ...