lei complementar 444 85
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 3° Revoga-se o Decreto n° 85.450, de 4 de dezembro de 1980 ... Brasília, 11 ... Financeira (IPMF) devido (Lei Complementar n° 77/93, arts. 19, § 5° e 25) ... Art. 43 ... 439 a 444 (Decreto-Lei n° 1.986/82, art. 1°, parágrafo ...
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Acórdãos nº 2027507-96.2023.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 28 de Abril de 2023
... ;}.y71{bottom:441.920075px;}.y5a{bottom:444 ... 741483pt;}.y16{bottom:69.546667pt;}.yaa{bottom:85 ... º 85/2022, CONFORME LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022. Indeferimento ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 85. Serão representadas em juizo, ativa e ... Art. 444. O juiz ouvirá os interessados sobre o plano da ... , que se fará de acordo com o plano complementar ...
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Decisões Monocráticas nº 758945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2014
... 26, 62, 82 da LC. 444/85 não beneficia a autora, para fins de férias ... controvérsia com fundamento na Lei Complementar estadual nº 444/85 e na Lei estadual nº ...
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Decisão da Presidência nº 758945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2014
... 26, 62, 82 da LC. 444/85 não beneficia a autora, para fins de férias ... controvérsia com fundamento na Lei Complementar estadual nº 444/85 e na Lei estadual nº ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10276-14.2017.5.03.0058)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 13.467/2017. REFLEXOS SOBRE LICENÇA PRÊMIO E ABONO ASSIDUIDADE. FGTS SOBRE REFLEXOS DEFERIDOS. REFLEXOS NO PLANO DE ...
... a entidade de previdência complementar cujo pedido se restrinja a diferenças de ... 468 da CLT. Impertinentes os arts. 442 e 444 da CLT ... Inaplicável ao caso o item ... 85, § 2º, da CPC, não se constatando ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Receita Federal poderá editar ato complementar à implementação do disposto neste Capítulo ... Art. 85. O valor aduaneiro será apurado com base em ... Art. 444. O prazo de permanência da mercadoria no regime ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... art. 444 da CLT) e não máximas, pode ser justificável a ... (a) doméstico está previsto na Lei Complementar n. 150/2015. Define-se como empregado doméstico, ... Recurso conhecido e desprovido (TST-E-RR 9.423/85.4, ac. SDI 1.792/91, rel a ... Min. Cnéa Moreira) ...
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Acórdão nº 2009/0210185-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ao Estatuto do Magistério (Lei Complementar n. 444⁄85) subordinam-se a Lei Estadual n ...
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Direito individual do trabalho
... 444 da CLT permite a livre convenção das partes em ... o que não está previsto na Lei Complementar n. 150/2015 obedecerá às novas regras, porém ... (36) Súmula n. 85 do TST – COMPENSAÇÃO DE JORNADA I. A ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... , típicas da conhecida proposta de Savigny.” 85 84 CRUZ, Álvaro Ricardo de Souza. Hermenêutica ... senador, apresentou Projeto de Lei Complementar para regular e concretizar o confisco ... Jales e outras x Prefeito Municipal de Jales 444 ... Registra-se que alguns municípios, como ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... autoincriminação. (ADPF 444, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 85 de 441 ... 25/06/2019 ... SEGUNDA TURMA ... começar pela Lei Complementar 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y2224{bottom:443.957263px;}.y1a03{bottom:444 ... A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018, ten- do como ... de execuções fiscais no Poder Judiciário, 85% das execuções fiscais estavam concentradas na ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ao processo do trabalho, de forma a complementar o art. 840 da CLT, especialmente por fomentar ... 85 do CPC/2015 ... Sob a perspectiva dos ... 444 do CPC/2015) 160 ; b) a parte que requerer ...
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Teoria Geral do Direito
... 444, caput, da ... CLT. De acordo com este ... principal e o costume como fonte complementar, admitindo-se, ainda, como tais os atos ou ... 18.671/1929 e 18.956/1929 85 ... Ocorre que a regra de hermenêutica ...
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Decisão da Presidência nº 186007 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2002
... do reenquadramento decorrente da Lei Complementar nº 645/ Os recorrentes alegam contrariedade ao ... após a vigência da Lei Complementar nº 444- 85, ambas do Estado de São Paulo, ...
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Decisão da Presidência nº 186007 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2002
... do reenquadramento decorrente da Lei Complementar nº 645/ Os recorrentes alegam contrariedade ao ... após a vigência da Lei Complementar nº 444- 85, ambas do Estado de São Paulo, ...
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Princípios do direito do trabalho
... inscritos no sistema de previdência complementar vinculado à empresa empregadora. Esse ... 444, caput , e 468, caput , CLT) ... (33) Até ... 85, CCB/1916; art. 112, CCB/2002) ... No Direito ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... VI - fumos ... Art. 85. Os produtos nacionais ou nacionalizados, que ... destaque do imposto, ou com destaque complementar se ocorrer majoração da respectiva alíquota; ... Juros de Mora ... Art. 444. Sobre os débitos do imposto, a que se refere o ...
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Decisão da Presidência nº 274913 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2000
... mérito, somente pelo reexame da Lei Complementar nº 645/89 e, portanto, com a substituição das ... de diploma anterior, Lei Complementar nº 444/85, e o da Lei Complementar nº 645/89. O recurso ...
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Acórdãos nº 1006806-98.2017.8.26.0079 de 5ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2018
... ;}.ya0{bottom:439.704430px;}.yc5{bottom:444 ... 100 da LC nº 444/85 Precedentes deste Tribunal ... o artigo 100 da Lei Complementar nº 444/85 e pleiteia a concessão da ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 4. Sendo irrisório o valor da causa, o art. 85, §§ 2°, I a IV, e 8°, do CPC/2015, autoriza a ... 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do novo Código de Processo ... 444, e-STJ. Parecer do MPF no mesmo sentido (fl ...
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Acórdãos nº 1000966-12.2018.8.26.0358 de 7ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2018
... Inteligência do art. 45, da LCE nº 444/1985, e art. 2º, da Resolução SE ... O art. 45, da Lei Complementar Estadual nº 444/85, que dispõe ...
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Acórdãos nº 1022623-86.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Mayo de 2018
... ção e incidência da Lei Complementar Estadual nº 444/85 (Estatuto do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 85, § 8º ... Remissão: - - -Referência: ... ção das Decisões Judiciais, Livro Complementar - Das Disposições Finais e Transitórias ... O ... 11 e 189 ... Referência: CPC/1973, art. 444 ... @@CAPÍTULO XII. Das provas ... @@@SEÇÃO ...