lei complementar 444 85

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

MANDADO DE SEGURANÇA – Professor readaptado, transferência para nova unidade escolar – Resolução SE nº 18/2017 – Inadmissibilidade – Transferência do docente readaptado não prevista em Lei – Violação ao art. 100 da LC nº 444/85 – Precedentes – Sentença concessiva da ordem confirmada – Reexame necessário e recurso de apelação, desprovidos.  (TJSP;  Apelação / Reexame Necessário 1001868-90.2017.8.26

• Curso de direito do trabalho

MANDADO DE SEGURANÇA – Professora readaptada, transferência para nova unidade escolar – Resolução SE nº 18/2017 – Inadmissibilidade – Modalidade de transferência do docente readaptado não prevista em lei – Violação ao art. 100 da LC nº 444/85 – Precedentes desta Corte de Justiça – Sentença reformada para conceder a segurança – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 1001822-04.2017.8.26.0457; Relator (

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – Pretensão de servidora pública estadual titular de cargo efetivo de professora à regularização da vida funcional em relação a períodos de afastamento realizados nos termos do art. 64 do Estatuto do Magistério, para prestação de serviço em Municípios do Estado de São Paulo (Canitar e São Pedro do Turvo). Servidora que se afastou formalmente do trabalho para prestação...

EMBARGOS INFRINGENTES. Professora da Rede Pública Estadual. Divergência limitada à inclusão, na base de cálculo de adicionais por tempo de serviço, do Adicional por Local de Exercício (ALE) e da Gratificação por Trabalho no Curso Noturno (GTCN). Adicional por Local de Exercício (ALE). Verba que, com a edição da Lei Complementar nº 1.097, de 27 de outubro de 2009, deixou de ser meramente eventual...

MANDADO DE SEGURANÇA – Professor Peb II - Impetrante que acumula cargos de Professor junto ao Estado de São Paulo em duas unidades escolares - Pretensão de cancelamento de faltas lançadas em seu prontuário – Acumulação de cargos que não exime o docente de outros deveres que lhe são inerentes, tal como reuniões para elaboração do planejamento escolar etc. – Sentença de denegação mantida –...

Mandado de segurança – Professora readaptada - Transferência para nova unidade escolar - Resolução SE nº 18/2017 - Inadmissibilidade - Transferência da docente readaptada não prevista em Lei - Violação ao art. 100 da LC nº 444/85 – Precedentes - Sentença concessiva da segurança confirmada - Reexame necessário desprovido  (TJSP;  Remessa Necessária 1001824-71.2017.8.26.0457; Relator (a): Souza...

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO. Professora de Educação Básica II contratada nos termos da Lei 500/74. Posterior aprovação em concurso público para exercer o mesmo cargo, em caráter efetivo. Pretensão à contagem do tempo de serviço trabalhado na função-atividade para todos os fins, inclusive atribuição de aulas. Possibilidade. Inadmissível qualquer distinção, já que não há...

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - Professora estadual – Transferência para nova unidade escolar – Resolução SE nº 18/2017 e Instrução CGRH-3/2017 - Inadmissibilidade – Transferência do docente readaptado não prevista em Lei – Violação ao art. 100 da LC nº 444/85 – Precedentes deste Tribunal – Sentença mantida – Reexame necessário e recurso fazendário improvidos.  (TJSP;  Apelação / Reexame...

SERVIDOR ESTADUAL Readaptação – Cessação – Relatórios médicos – Restabelecimento – Tutela de urgência – Impossibilidade: – Ausente a probabilidade do direito, não há fundamento para a tutela de urgência, mesmo que haja o perigo da demora.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2128769-31.2019.8.26.0000; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central -...

Embargos de declaração na ação cível originária. 2. ICMS. Importação de gás natural proveniente da Bolívia. Art. 155, § 2º, IX, “a”, da Constituição Federal. 3. Sujeito ativo. Estado em que localizado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada. 4. Importação por conta própria, sob encomenda. ARE 665.134 RG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 19.5.2020. 5....

RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - LICENÇA PARA O TRATAMENTO DE SAÚDE - REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS E CARGA HORÁRIA – PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO - POSSIBILIDADE. 1. As aulas atribuídas ao docente, anteriormente ao afastamento decorrente de períodos de licença para o tratamento de saúde, são...

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

• Direito constitucional sistematizado

SERVIDORA PÚBLICA – Professora contratada nos termos da Lei nº 500/74 – Licença gestante – Durante o período em que a servidora estiver em gozo de licença maternidade, não é dada à Administração a possibilidade de redução de carga horária e dos vencimentos, visto ter ela direito de ver preservada a sua condição funcional desde o início da sua licença - Sentença mantida - Recurso voluntário da...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

MANDADO DE SEGURANÇA – Professora readaptada, transferência para nova unidade escolar – Resolução SE nº 18/2017 – Inadmissibilidade – Modalidade de transferência do docente readaptado não prevista em Lei – Violação ao art. 100 da LC nº 444/85 – Precedentes desta Corte de Justiça – Concessão da segurança mantida – Recursos oficial e voluntário não providos.  (TJSP;  Apelação / Reexame Necessário 10

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0002611-51.2019.8.19.0002 Recorrente: Marcos da Conceição Daumas Recorrido: Município de Itaboraí SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. PRETENSÃO EM PERCEBER A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL EM SEU PERCENTUAL MÁXIMO DE 400%. EFETIVA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE É CONSIDERADA PARA O PAGAMENTO DA...

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. Professora de Educação Básica II. Pretensão ao recebimento de vencimentos referentes a períodos não concedidos de licença médica, com regularização funcional, bem como ao recebimento de gratificações nos períodos de afastamento para tratamento de saúde. Laudo pericial que não atestou a incapacidade da autora nos períodos indicados na exordial. Gratificação por Trabalho

MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA DE EDUÇÃO BÁSICA. Pretensão ao pagamento do dia 1º/3/2017 como trabalho extraordinário com o devido acréscimo de 50%, bem assim ao cancelamento de falta anotada em 3/3/2017. Inadmissibilidade. Dias discutidos que foram organizados pela Direção como de trabalho pedagógico de planejamento escolar. Art. 13, da Lei nº 9.394/96, arts. 4º e 6º, II, da Resolução SE 67/201