lei complementar 444 85
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Acórdão nº 335260 de 2ª Turma, 11 de Junio de 2004
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE SÃO PAULO. VANTAGENS PREVISTAS NA LC 444/ EXTENSÃO AOS INATIVOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ambas as Turmas, já assentou entendimento, recusando a extensão, em face do artigo 40, § 4º da Constituição, das vantagens previstas na Lei Complementar estadual nº 444/85, aos inativos do Quadro do Magistério do Estado de São...
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Decisão monocrática Nº 1360013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... 85 sobre o tema — Prescrição evidente da ação ... 444", doc. 5) ... Aponta ofensa ao art. 37, \xC2" ... ários à Lei 8.429/92 e legislação complementar. São Paulo: Malheiros, 1995. p. 27; MATTOS NETO, ...
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Acórdãos nº 1003468-81.2017.8.26.0220 de 8ª Câmara de Direito Público, 12 de Abril de 2018
... ;}.y28{bottom:439.074631px;}.y92{bottom:444 ... se subordinam disposto na Lei Complementar nº 444/85 (Estatuto do Magistério), ...
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Acórdãos nº 1004454-88.2017.8.26.0073 de 1ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2018
... -spacing:77.664000px;}.ls6b{letter-spacing:85 ... ;}.ye6{bottom:443.168322px;}.y91{bottom:444 ... que o artigo 38 da Lei Complementar nº. 180/78 diz que compete ao ...
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Sanção Penal
... Penal em ciência simplesmente complementar, secundária e subsidiária, superestimando-se ... 85 do citado diploma legal, é juridicamente ... , 399/275, 402/247, 407/252, 426/384, 438/484, 444/341, 520/489, 575/339, 578/432, 806/545, JTJ ...
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Acórdãos nº 1000451-82.2017.8.26.0302 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2018
... :61.947417pt;}._11{width:71.849248pt;}._4{width:85 ... ;}.y83{bottom:437.386667pt;}.y74{bottom:444 ... ção de aulas - Lei Complementar Estadual n° 444/85 - Inexiste ...
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Decreto nº 9.113 de 28/07/2017. Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
... 9o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e nos art. 57, § ... 0 6.214.539 0 444.792.094 451.006.633 42000 ... da Vice-Presidência da República 85 98 110 122 134 ...
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Acórdãos nº 1001588-83.2017.8.26.0081 de 11ª Câmara de Direito Público, 23 de Febrero de 2018
... do artigo 100 da Lei Complementar Estadual nº 444/1985, de ... ” Como é manifesto, a LCE nº 444/85 é clara no sentido de que o docente será ...
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Acórdãos nº 1001694-06.2017.8.26.0094 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
... ;}.y54{bottom:439.626667pt;}.y42{bottom:444 ... Estadual, 1º e 2º da Lei Complementar estadual nº 343/84 e 6º do Decreto ... VII, da Lei Complementar nº 444/85, que dispõem sobre o afastamento de ...
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Da advocacia
... A Lei Complementar n. 123/2006 excepcionou tal regra ao prever, em ... , estava suspenso das atividades." (STF, RHC 85.876/PR, Rel. Min. CEZAR PELUSO, 1ª Turma, publ ... 444), devido o pagamento de honorários advocatícios ...
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Acórdãos nº 1001698-51.2017.8.26.0156 de 8ª Câmara de Direito Público, 22 de Marzo de 2018
... Lei Complementar que tem como objetivo o respeito à ... disposições da Lei Complementar 444/85 ao caso. Requer a reforma da ...
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Acórdãos nº 1041113-59.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Agosto de 2018
... que foi cumprido os termos da Lei Complementar Estadual LCE nº 444/85 e “o contido nas ...
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Acórdãos nº 1012044-84.2014.8.26.0344 de 7ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2016
... pelo artigo 22 da Lei Complementar nº 444/1985 Indeferimento da ... 444/85, bem como exercendo suas atividades ...
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Acórdãos nº 1035471-87.2015.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
... ;}.y100{bottom:442.695973px;}.yb0{bottom:444 ... Inteligência da Lei Complementar Estadual nº 444/85 c.c. Lei Estadual ...
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Acórdãos nº 1003571-36.2017.8.26.0302 de 5ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
... 160000px;}.y15{bottom:68.438121px;}.y37{bottom:85 ... 10.261/68 e 91 da Lei Complementar Estadual nº 444/85. 3. Precedentes ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... lamentado por lei complementar) e outras formas de proteção ao trabalho em ... (RR 105600-85.2009.5.09.0303 , Relator Ministro: Emmanoel ... 444" da CLT, que preconiza: ... “Art. 444. As relaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 018662-8, Pedido de Busca e Apreensão 5001438-85.2014.404.7000/PR e Interceptação Telefônica ... Diz a Lei Complementar nº 75/93: Art. 4º São princípios ... MOEDA FALSA. DOSIMETRIA. SÚMULA 444 DO STJ. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , for exigida a edição de lei complementar (que exige maioria absoluta dos parlamentares ... 85 No mesmo artigo 5º, só que em seu inciso LXVII, ... 126. Op. cit ., p. 444. 127. Decreto-lei 4.757/1942: “Art. 6º A lei ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Art. 85". A sentença condenará o vencido a pagar honor\xC3" ... , nos diversos níveis, inclusive Lei Complementar como é o caso da Advocacia Geral da União (LC ... ART. 444 ... COMENTÁRIOS ... A prova testemunhal é ...
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Acórdãos nº 1001792-69.2015.8.26.0220 de 9ª Câmara de Direito Público, 13 de Octubre de 2016
... Estatuto do Magistério, Lei Complementar nº 444/85, sobre o pagamento dos ...
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Acórdãos nº 1010055-44.2016.8.26.0127 de 7ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2018
... Disposições Finais da Lei Complementar nº 444/85 – Recurso não provido ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Inteligência do art. 47 da Lei 7357/85, que elenca ser possível a execução somente ... ART. 74, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. ARTIGO 8º, INCISO II DA LEI Nº ...
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Acórdãos nº 1000288-96.2017.8.26.0498 de 5ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2018
... 45, da Lei Complementar nº 444/85 e pela Resolução SE 75/2013 ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... mínimo não obriga o recorrente a complementar o depósito de que trata o art. 899 da CLT. (RA ... 85. I — A compe nsação de jornada de trabalho ... A Súmula n. 444 (consulte-a) considera válida a jornada de 12 ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... 85, quando formalizados por meio de acordo ... 84 da Lei Complementar" n. 123, de 14.12.06, DOU 15.12.06 ... 1) Reduç\xC3" ... 444: "Jornada de Trabalho. Norma Coletiva. Lei ...