lei complementar 444 85
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Acórdãos nº 1000456-21.2016.8.26.0438 de 12ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
Apelação Cível. Professora de Educação Básica I. Pretensão a participar do processo de atribuição de aulas em Diretoria de Ensino diversa daquela para a qual foi aprovada em concurso público regionalizado – Inadmissibilidade. Impetrante que ao realizar a inscrição no certame, teve a oportunidade de optar pelo polo regional no qual ingressaria na carreira em caso de aprovação. Inaplicabilidade, no
... 22, da LCE nº 444/85. Segurança concedida no 1º grau ... regional, de acordo com a Lei Complementar nº 1.207, de 5 de Julho de 2013, assim ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Inteligência do art. 47 da Lei 7357/85, que elenca ser possível a execução somente ... ART. 74, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. ARTIGO 8º, INCISO II DA LEI Nº ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Inteligência do art. 47 da Lei 7357/85, que elenca ser possível a execução somente ... ART. 74, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. ARTIGO 8º, INCISO II DA LEI Nº ...
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Acórdãos nº 1022302-22.2015.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
Embargos de Declaração – Omissão – Inocorrência – Prequestionamento – Caráter infringente – Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 1022302-22.2015.8.26.0053; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/10/2017; Data de Registro: 25/10/2017)
... 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 1.054/08. Requereu a concessão a ... ções da Lei Complementar nº 444/85. A norma, portanto, confere ao contratado ... -
Acórdãos nº 1017086-18.2016.8.26.0224 de 3ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
Licença gestante – Impetrante que é professora de Educação Básica II, admitida pela LCE 1.093/09, que prevê a licença-maternidade de 120 dias – Pretensão de que o benefício dure 180 dias – Admissibilidade – Previsão constante do art. 198 da Lei 10.261/68 – Princípio da isonomia – Benefício que é estendido às contratadas pela LCE 1.093/09 – Recursos improvidos. (TJSP; Apelação 1017086-18.2016.8.2
... , às disposições da Lei Complementar nº 444/85. A norma, portanto, confere ao ... -
Acórdãos nº 1019893-39.2016.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Julio de 2019
Ação ordinária – Servidora Estadual – Pedido de conversão em licença-saúde das faltas apontadas – Admissibilidade – Sentença de procedência da ação - Desprovimento dos recursos para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno desta Corte. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1019893-39.2016.8.26.0053; Relator (a)
... ;}.y5d{bottom:443.810867px;}.yba{bottom:444 ... 91 da Lei Complementar nº 444/85, que não pode ser restringido ... -
Regime não cumulativo
... sobre matéria reservada à lei complementar. Em tal hipótese, a lei de conversão, por estar ... 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 85 ... 322. A habitualidade, cumpre ressaltar, ... 3º, I, “b”. 444 Os demais custos, despesas e encargos, ainda ...
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Acórdãos nº 1003944-34.2015.8.26.0077 de 7ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
LICENÇA SAÚDE – Professora Estadual – Admitida pela Lei nº 500/74 – Direito aos vencimentos integrais durante o período de afastamento – Inteligência do art. 191 da Lei nº 10.261/68 e art. 91, parágrafo único, da LC nº 444/95 – Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1003944-34.2015.8.26.0077; Relator (a): Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui - 1ª Vara...
... 91, parágrafo único, da LC nº 444/95 Recurso não provido. Vistos, etc. I ... do Magistério Paulista (Lei Complementar nº 444/85) que o docente licenciado ... -
Acórdãos nº 1001989-06.2016.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2016
ATRIBUIÇÃO DE AULAS. Ano letivo de 2016. Mandado de Segurança. Impetrantes aprovadas em concurso público para o cargo de Professor de Educação Básica - PEB 1, nomeadas em 15-10-2015, com posse no mês de dezembro. Processo de atribuição de aulas marcado para o dia 03-02-2016. Concedida antecipação da tutela recursal, em 01-02-2016, para assegurar a participação das agravantes no referido processo...
... ;}.y37{bottom:427.466667pt;}.y36{bottom:444 ... Lei Complementar nº 444/1985, Estatuto do Magistério ... pela Lei Complementar Estadual nº 444/85 (fls. 226/231). Apelam as impetrantes ... -
Teoria Geral da Execução Trabalhista
... brasileira é das maiores do mundo. São 85 milhões de processos para 200 milhões de ... Civil será aplicado de forma complementar, aperfeiçoando e propiciando maior efetividade e ... 9º, 444 e 468, ambos da CLT) não significa dizer que os ...
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Acórdãos nº 1005475-33.2015.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Octubre de 2015
APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CÁLCULO DOS PROVENTOS COM BASE NO DIVISOR CORRESPONDENTE À APOSENTADORIA ESPECIAL DO ART. 40, § 5º DA C.F. CABIMENTO. O requisito para fazer "jus" à aposentadoria especial do dispositivo citado é de comprovar o professor, seu tempo de efetivo serviço na função exclusiva de magistério na educação infantil,...
... :69.600000px;}._10{width:74.841120px;}._f{width:85 ... ;}.y96{bottom:442.986667pt;}.y110{bottom:444 ... Lei Complementar nº. 444/85. PROVENTOS DE APOSENTADORIA ... -
Acórdãos nº 1043342-91.2017.8.26.0602 de 7ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2019
MANDADO DE SEGURANÇA – Configurada a hipótese de litisconsórcio necessário, diante da participação, no processo de atribuição de aulas, de outros professores que lecionam a mesma disciplina, na mesma unidade escolar – A hipótese é de necessária integralização do polo passivo, pena de a eventual sentença de procedência não surtir efeitos em relação àqueles que não integraram o feito –...
... õe a regra do artigo 45 da Lei Complementar nº 444/85. O juiz de primeiro grau extinguiu o ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , I), se o autor não a emendar ou a complementar" no prazo de quinze dias (art. 321) ... Nos dom\xC3" ... 7.402, de 5.11.85). Não estaria, contudo, esse dispositivo da ... Código de Processo Civil ... Art. 444. Nos casos em que a lei exigir prova escrita da ...
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Acórdãos nº 1009217-95.2017.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018
Apelação Cível - Mandado de segurança - Servidor Público Estadual - Professor de Educação Básica I - Redução salarial - Licença saúde - Garantia de remuneração do momento do afastamento - Incidência do Estatuto dos Funcionários Civis do Estado e do Magistério Paulista - Se a lei assegura o direito à licença para tratamento de saúde, com vencimento e remuneração, não pode a Administração reduzir-lh
... ;}.y26{bottom:434.508591px;}.yb4{bottom:444 ... 66/67). Informações às fls. 81/85. Este Relator negou provimento ao ... 91 da Lei Complementar Estadual nº 444/85 (Estatuto do ... -
Acórdãos nº 1012408-23.2017.8.26.0224 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
Apelação Cível - Mandado de segurança - Servidor Público Estadual - Professor de Educação Básica I - Redução salarial - Licença saúde - Garantia de remuneração do momento do afastamento - Incidência do Estatuto dos Funcionários Civis do Estado e do Magistério Paulista - Se a lei assegura o direito à licença para tratamento de saúde, com vencimento e remuneração, não pode a Administração reduzir-lh
... ;}.y26{bottom:440.649128px;}.y99{bottom:444 ... 91 da Lei Complementar Estadual nº 444/85 (Estatuto do ... -
Legislação Complementar
... DECRETO N. 85.845, DE 26 DE MARÇO DE 1981 ... (DOU 27.3.1981 — LTr 45-4/487) ... 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... lamentado por lei complementar) e outras formas de proteção ao trabalho em ... (RR 105600-85.2009.5.09.0303 , Relator Ministro: Emmanoel ... 444" da CLT, que preconiza: ... “Art. 444. As relaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 0027022-54.2012.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2015
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PROFESSORA – LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO – Supressão de gratificações durante o período de afastamento – Direito previsto no art. 191 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/68) e art. 91, parágrafo único, da Lei Complementar nº 444/85 (Estatuto do Magistério Paulista) - Desconto nos períodos de afastamento em relação à...
... 91, parágrafo único, da Lei Complementar nº 444/85 (Estatuto do ... -
Acórdãos nº 1013498-64.2017.8.26.0451 de 8ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
APELAÇÃO. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. Indeferimento do cômputo do tempo de afastamento por licença saúde para a concessão de aposentadoria especial. A impetração informa a ilegalidade do ato administrativo que não reconheceu os afastamentos a título de licença-saúde a contagem do tempo. Admissibilidade do cômputo do período de afastamento...
... Inteligência da Lei Complementar Estadual nº 444/85 c.c. Lei Estadual ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0324944-24.2019.8.19.0001 (Criminal), 24-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0324944-24.2019.8.19.0001 Recorrente: STEPHANIE PEREIRA DE JESUS Recorridos: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA NÃO OSTENTA A CONDIÇÃO DE...
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Execução de medidas socioeducativas
... intervenções materialmente constituídas.” 85 ... 85 Costa, Ana Paula Motta. Metaprincípios ... Sobre o assunto, existe a súmula 444 do STJ: “É vedada a utilização de ... da Lei do Sinase vindo apenas para complementar o ECA e não para contrariá-lo ... Além de ...
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Acórdãos nº 0004955-46.2010.8.26.0286 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2018
RETRATAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do julgado, nos termos do art. 1030, II, CPC – Aplicação da Lei nº 11.960/09 – O julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, Tema 810, pacificou a questão dos consectários legais incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Publica – JUROS DE MORA – Aplicação do disposto na Lei nº 11.960/09,
... 91, da Lei Complementar" Estadual nº 444/85). Há recurso de of\xC3" ... -
Princípios de direito do trabalho
... ção de banco de horas (antiga Súmula 85, V do TST versus novo art. 59, § 5º da CLT) ... e seis horas de descanso (antiga Súmula 444 do TST versus novo art. 59-A da CLT) ... , atua como um critério adicional, complementar, conirmatório, suiciente quando não há outros ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... 146, inciso I, a finalidade de lei complementar para dispor sobre “conflitos de competência em ... 18/85. Algumas razões sucedem para fixarmos na Reforma ... decisivo nas lições de Aliomar Baleeiro, 444 Rubens Gomes de Sousa, 445 Ruy Barbosa Nogueira, ...
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Súmulas do TST
... norma coletiva em sentido contrário — 85, II — Ajuste. Acordo individual escrito. Acordo ... de plano de previdência complementar. Opção por um deles. Efeitos de renúncia às ... Lei. Escala de 12 por 36. Validade — 444 — Norma coletiva. Lei. Escala de 12 por 36 ...