lei complementar 64 90
- Em vigor Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... #Revogado Pela Lei Complementar nº 179, de 2021 ... #Revogado Pela Lei ... da República do Brasil baixará dentro de 90 (noventa) dias da vigência desta lei, o Estatuto ... ARTIGO 64 ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ... , quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou ... b) da ... ARTIGO 64 ... #Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995 ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... nos códigos 8471.30.12, 8471.30.19 ou 8471.30.90 da Tipi; ... #Redação dada pela Lei nº ... 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e o ... 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996." ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 ... I - 90% (noventa por cento) distribuídos ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... 5º da Lei Complementar n o 75, de 20 de maio de 1993 ... de atuar, por prazo ininterrupto superior a 90 (noventa) dias, em decorrência de ato ou evento ... ARTIGO 64 ... #Revogado, a partir de 31/12/2001, pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... 51, 52 e 54 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 ... § 2o Na ... ARTIGO 20 ... Os arts. 64 e 65 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, ... da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90" (noventa) dias, laudo à vítima com a verificaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... competente, para atender à chamada complementar destinada ao preenchimento dos claros das ... incorporado venha a faltar ao serviço durante 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, hipótese ... ARTIGO 64 ... Em caso de infração às disposições ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... 4.da Lei nº 4.357 de 16.7. 64 ... § 3.Para efeitos fiscais, não ... ções farão parte integrante e complementar do contrato; ... § 2.Do contrato deverá ... O Poder Executivo baixará, no prazo de 90 ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento ... 25 desta Lei, respeitará o prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período ... ARTIGO 64 ... Ao adolescente até quatorze anos de ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... - COFINS, instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e ... ARTIGO 64 ... Responderão como co-autores de crime ... 40 ... ARTIGO 90 ... A pessoa jurídica que, no ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ARTIGO 64 ... Aos Defensores Públicos do Distrito Federal e dos Territórios ... SEÇÃO I Dos Deveres ... ARTIGO 90 ... São deveres dos membros da Defensoria Pública do Distrito ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... b) Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999; ... #Incluída ... ARTIGO 64" ... A pena de suspensão do exercício do p\xC3" ... ARTIGO 90" ... A sentença deve especificar as condiç\xC3" ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... 64, de 18 de maio de 1990.” (NR) ... “Art. 4º O gestor da ... II - nível de confiança de até 90% (noventa por cento).” (NR) ... “Art. 3º-A. Os créditos com ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Da Incompetência ... ARTIGO 64 ... A incompetência, absoluta ou relativa, ... ARTIGO 90 ... Proferida sentença com fundamento em ... complementar os fundamentos de defesa, e, em seguida, os autos ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 ... nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, e sobre sêmens e embriões da posição ... 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, as ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... , Orçamento e Gestão, no prazo de 90 (noventa) dias após a entrada em vigor desta ... ância das determinações da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e à ... Art. 64. O art. 9º-B da Lei nº 10.404, de 9 de janeiro ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... nos termos do disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que, mantido o exercício ... “Art. 64". A aposentadoria especial, uma vez cumprido o per\xC3" ... “Art. 90. A falta de comunicação oportuna de fato que ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... 3,0% ... Acima de 80 até 90 ... 3,2% ... Acima de 90 até 100 ... 3,4% ... Acima ... ARTIGO 64 ... Os lotes de colonização podem ser: ... I- ... Rural, destinado ao atendimento complementar de acesso à terra por parte dos trabalhadores ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 64. O imigrante de visto temporário que tenha ... 2º da Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997 ... Art. 90 ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ... V - Aplicações Diretas (MA 90); e ... VI - Aplicação Direta Decorrente ... Art. 64. Os autores das emendas de que trata esta Seção ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... , e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e na Lei nº ... Das atividades teóricas e práticas ... Art. 64. As aulas teóricas do programa de aprendizagem ... Art. 90. O Fundo Nacional para a Criança e o ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... 53.00, 8433.59.1, 8701.10.00, 8701.30.00, 8701.90.00, 8702.10.00 Ex 01, 8702.90.90 Ex 01, 8703, ... ARTIGO 64 ... O art. 25 do Decreto no 70.235, de 6 de ... outros bens e direitos para fins de complementar o valor referido no caput." (NR) ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014 ... I - 90% (noventa por cento) para os MEI; ... #Incluído pela Lei ... SEÇÃO I Disposições Gerais ... ARTIGO 64 ... Para os efeitos desta Lei Complementar considera-se: ... I ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... para a concessão de garantia pela União será de, no mínimo, 90 (noventa) dias e, no máximo, 270 (duzentos e setenta) dias, a critério ... ARTIGO 64 ... A União prestará assistência técnica e cooperação ...