lei complementar 64 90 atualizada
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- Em vigor Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ... da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os ... , quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou ... b) da ... ARTIGO 64 ... #Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995 ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ... V - Aplicações Diretas (MA 90); e ... VI - Aplicação Direta Decorrente ... de que trata o caput deverão manter atualizada a sua execução orçamentária no Siop, de forma ... Art. 64. Os autores das emendas de que trata esta Seção ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... correspondente do ano anterior atualizada monetariamente ... #Incluído pela Lei ... de garantia pela União será de, no mínimo, 90 (noventa) dias e, no máximo, 270 (duzentos e ... ARTIGO 64 ... A União prestará assistência ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 ... avulso por período igual ou superior a 90 (noventa) dias, comprovada por declaração do ... em seu sítio na internet, a relação atualizada dessas doenças ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora ... ARTIGO 64 ... Funciona junto ao Tribunal de Contas da ... ARTIGO 90 ... A fiscalização contábil, financeira, ... 3°, ambos da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, o Tribunal ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ... 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; ... do Seguro Social-INSS implantará, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação ... IV - reeditar versão atualizada, nos termos do Plano de Benefícios, da Carta dos ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuzo de eventuais perdas e danos; ... A garantia contratual complementar legal e ser conferida mediante termo escrito ... ARTIGO 64 ... Deixar de comunicar autoridade ... ARTIGO 89 ... (Vetado) ... ARTIGO 90 ... Aplicam-se s aes previstas neste ttulo ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 ... das respectivas quantias doadas, a ser atualizada instantaneamente a cada nova doação; ... I - 90% (noventa por cento) distribuídos ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ) avaliação do custo global da obra, atualizada à data do arquivamento, calculada de acôrdo com ... 4.da Lei nº 4.357 de 16.7. 64 ... § 3.Para efeitos fiscais, não ... ções farão parte integrante e complementar do contrato; ... § 2.Do contrato deverá ... O Poder Executivo baixará, no prazo de 90 ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ça a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso indevido, ... ário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado ... ARTIGO 64 ... A União, por intermédio da Senad, ... 1º desta Lei, até que seja atualizada a terminologia da lista mencionada no preceito, ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... nome ou designação do produto, no prazo de 90 (noventa) dias da data da publicação do ... o território nacional e deverá ser atualizada conforme regulamentação específica da Anvisa ... por matéria-prima ativa, aditiva ou complementar, de natureza química, bioquímica ou biológica, ... ARTIGO 64 ... É proibido o reaproveitamento e a ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... de revenda e o de compra do ouro, atualizada com base na variação acumulada da Ufir diária, ... - COFINS, instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e ... ARTIGO 64 ... Responderão como co-autores de crime ... 40 ... ARTIGO 90 ... A pessoa jurídica que, no ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento ... 25 desta Lei, respeitará o prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período ... ARTIGO 64 ... Ao adolescente até quatorze anos de ... eletrônico contendo a relação atualizada ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua ... ços, observadas as normas da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991 ... ARTIGO 64 ... Os pagamentos efetuados por órgãos, ... obrigações acessórias, por, no mínimo, 90 (noventa) dias a contar da omissão; ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua ... #Lei nº 10.833, de 2003, art. 64, caput ... § 1º A outorga de poderes a ... será incluída em manifesto complementar, que deverá conter as mesmas informações ... 90" ... O imposto será calculado pela aplicaç\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... paralelismos, conforme dispuser lei complementar prevista no parágrafo único do art. 23 da ... II - desenvolver e manter atualizada uma base de indicadores sobre o desempenho do ... ARTIGO 63 ... ARTIGO 64 ... ARTIGO 65 ... O Programa de ... ARTIGO 90 ... ARTIGO 91 ... ARTIGO 92 ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... XI- aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os ... 2. 90 km/h (noventa quilômetros por hora) para os ... ARTIGO 63 ... (VETADO) ... ARTIGO 64 ... As crianças com idade inferior a 10 ... -lhe-á devolvida a importância paga, atualizada em UFIR ou por índice legal de correção dos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 64 ... O salário-hora normal, no caso de ... ção ou cálculo), a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo ... exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os ... depósito da quantia correspondente, atualizada" e acrescida das despesas processuais, apresentaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 1983, 89.312, de 23 de janeiro de 1984, 90.038, de 9 de agosto de 1984, 90.195, de 12 de ... 18-A e 18-C da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo ... Ministérios da Saúde e da Economia, atualizada a cada três anos, de acordo com os critérios de ... 64 a 70; e ... XXI- o tempo de contribuição ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... , receita operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais) ... § ... 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que explore ... atualizada de informações relevantes, em especial as ... 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com as alterações ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... porte, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, poderão ... Art. 64. Não se aplica ao trabalhador temporário: ... I ... Art. 90. A duração da jornada de trabalho poderá, caso ... ção de que trata o caput deverá ser atualizada sempre que ocorrer alteração, sob pena de ...