lei complementar 64 90 comentada
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Introdução
... IV) elaboração de uma lei complementar fixando os limites da legislação supletiva dos ...8.036, de 11.5.90, que tem por objeto o FGTS. A bem da verdade, ... 64) Equiparação salarial. Grupo econômico. ...comentada, LTr , 27ª ED., 1993, p. 25). Por outro lado, o ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...89, n. 782, dez./2000, p. 90/96). . O precedente não deixa de constituir .... Uma breve opinião complementar . O art. 926 do CPC, conforme assinalamos, ...64). . 1178 . . Art. 948 . Código de Processo ... que a orientação da Súmula ora comentada é no sentido de que apenas a interpretação da ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
...64 Conferindo efetividade ao regramento estabelecido ... de Instituições Financeiras (Lei Complementar n. 105/2001) estabeleceu o sigilo nas operações ... Geral de Proteção de Dados Pessoais comentada . São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. ...ções de consumo daí advindas à Lei 8.078/90. 2. O fato de o serviço prestado pelo provedor ...
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Crimes de Prefeitos
... 2 Cf. RTJ 64/1. . RESPONSABILIDADE_PREFEITOS.indd 61 ... 24 A Lei 4.320 comentada . Rio de Janeiro: IBAM. 1971, por J. Teixeira ... . 90 Responsabilidade de pRefeitos e VeReadoRes . ...22, XXVII. Lei complementar, diz ainda a Carta Magna, poderá autorizar os ...
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Tributos no sistema constitucional brasileiro
... bem genéricos, que delega à lei complementar a missão de estruturar tal sistema. 59 Em ...64 61. Curso de direito tributário , p. 217. . ...147 a 149. Na decisão comentada, os enunciados-enunciados corroboravam o ...90 Dino Jarach desenvolve o tema e defende que a ...
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Título X
... Lei da Reforma Trabalhista Comentada Artigo por Artigo - 2ª Edição SEM ADENDO ... uma regra de proteção da boa-fé processual 90 . Aliás, o princípio da boa-fé processual ... a respeito da aplicação ou não do artigo 64 do CPC ao processo do trabalho, que havia extinto ...complementar", não cogitando nenhum dos dispositivos da invers\xC3"...
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Da execução
... invasão da esfera reservada à lei complementar, conforme dispõe o art. 146, III, “b”, da ...5º da Lei n. 8.009/90. Isto porque o referido direito real de garantia ...Ivani Contini Bramante, DOESP 20.3.09. 64) Execução de empresa da qual o sócio da antiga ... documentos e rol de testemunhas” (CLT Comentada, LTr Editora, 35. ed., p. 630). Todavia, mesmo ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... 15/07/2020 15:24:00 . 63 . . 64 . DIREITO PRIVADO EMERGENCIAL • Guilherme ... A lei do inquilinato comentada : artigo por artigo. 10. ed. Rio de Janeiro: ... elaborados nos períodos das décadas de 80 e 90 do século XX que alteraram significativamente os ... pela Constituição como lei complementar, por força de seu art. 192. A partir dela, a ...
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A lei geral de proteção de dados (lei 13.709/2018) e o direito do consumidor
...64 da LGPD, expressamente, consigna: “Art. 64. Os ... LGPD : Lei geral de proteção de dados comentada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, p. ...), substancialmente alterada pela Lei Complementar 166/2019 (LGL\2019\2578). . A LGPD incide sobre ... 89 . . 90 . BRUNO MIRAGEM . petência sancionatória, ...
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Título IV-A. Da representação dos empregados
. Lei da Reforma Trabalhista Comentada Artigo por Artigo . Art. 510-A . Por fim, ...1º a 12 da Lei 8.038/90" – dirigidas, originariamente, ao STF e ao STJ \xE2\x80"...Complementar nº 95/98: . Art. 8º § 1º. A contagem do ... (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às ...-se, porém, que a exceção ora comentada somente terá aplicação das decisões do ... sentido, é a visão de Júlio César Bebber 64" :. \"A extinção do processo sem resolução de m\xC3"...90 - 2.12.09 - Processo AIRO n. ...
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Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
. Reforma Trabalhista COMENTADA . LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 . ... 64 . . Reforma Trabalhista COMENTADA . Art. ... CLT e que estava retratada nas Súmulas nºs 90 e 320 do TST. . 45 Defende o Senador Paulo Paim ...(Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006) ” . Parte do voto do relator ...
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Sistematização dos direito s dos titulares e intensificação do contro le sobre os dados pessoais
...Belo Horizonte: Fórum, 2019, p. 90. . 24. FRAZÃO, Ana. Nova LGPD: direitos dos ... Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada . 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, ... podem ser ocasionadas a partir de suas falhas 64 . Nesse cenário, o que se busca é entender as ... 121. Importante complementar que “.. o direito à portabilidade, como um ...
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Delação Premiada
... situação e até mesmo de maneira complementar. Essa dúvida, indubitavelmente, deve ser ... . 64 . Heráclito Antônio Mossin & Júlio César ... . 90 . Heráclito Antônio Mossin & Júlio César ..., o legislador para efeito da benesse comentada, se contenta com a arrecadação, mesmo que seja ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
...162 da CLT: (64) . Lei n. 12.619/2012 . Art. 2º [..] II — ...(90) . No mesmo sentido, o TRT da 9ª Região editou ...á analisados anteriormente, quando foi comentada a situação de desídia que acarrete prejuízo ... O presente inciso III veio complementar o II, mas sofreu uma importante alteração em ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... invasão da esfera reservada à lei complementar, conforme dispõe o art. 146, III, "b", da ...5º da Lei n. 8.009/90. Isto porque o referido direito real de garantia ... 64) Conselhos regionais que fiscalizam a atividade ... documentos e rol de testemunhas" (CLT Comentada, LTr Editora, 35. ed., p. 630). Todavia, mesmo ...
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Processos
... 26/05/2023 11:03:42 . 63 . . 64 . MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO – VOLUME ... destaque as contidas na Lei Complementar n. 140/2011, relativa aos processos ...9784/1999 comentada, 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, ... 26/05/2023 11:03:43 . 89 . . 90 . MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO – VOLUME ...
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O federalismo e seus princípios
...ção, emenda constitucional, lei complementar", leis ordinárias, medidas provisórias, resoluç\xC3"...64 A divisão do poder para a teoria federalista e ...90 Os três processos aqui elencados não são ...comentada cultura federal. 107 O mesmo J. A. P. Tapias ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela ... Janeiro, Lumen Juris , 2008, p. 64, “Os vários contratos econômicos integram uma ... de pequeno porte de que trata a Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006 ; V – ... de SOUZA, in A lei do inquilinato comentada , 10. ed., Rio de Janeiro, Forense, 2017, p. ...
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Regime não cumulativo
...64). A única particularidade diz respeito às ... sobre matéria reservada à lei complementar. Em tal hipótese, a lei de conversão, por estar ...São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 102. . 90 . . PIS-COFINS . total das receitas auferidas ... Fernandes (Mini Reforma Tributária Comentada, São Paulo: Quartier Latin, 2002/2003, p. 44) ...
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Um novo direito concursal em conformação? Doutrina e Jurisprudência de Pontos Controvertidos
... e as alterações trazidas pela Lei Complementar 147/2014 – 2.6 Subclasse de credores: a ...v. 151, ano XLVIII, pp. 47-64, jan./dez. 2009, p. 53. 16. De acordo com ....0068; AI 0194436-42.2012.8.26.0000; AI 2058626-90.2014.8.26.0000; AI 2090566-39.2015.8.26.0000; AI ... Recuperação Extrajudicial e Falência Comentada , São Paulo, Malheiros Editores, 2011, pp. ...
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Direito administrativo
...114 da Lei Federal n. 8.112 /90. Em 1999, foi lançada a Lei n. 9.784, que fixou ... o enunciado da Súmula 646 do STF, comentada na Seção 2 do presente Capítulo III. @@7ª ...-se, com isso, que o segundo marco é complementar ao primeiro. Apenas se a terra estiver sendo ...64 Por fim, vale registrar que, tratando-se de ...
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Artigos 372 a 401-B
... CLT 2020 — Comparada e Comentada • 381 . . Patrícia Almeida Ramos . Arts. ...Complementar à proibição da exigência de exames ...12.873/2013, entrando em vigor 90 dias após a data de sua publicação (art. 63, ... do contrato de trabalho não saem do papel (64) . . 3 — Diante da proteção à maternidade ...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... de segurança assume, pois, função complementar a dos recursos. . Conhecer, com propriedade, as ... . 64 teoriA GerAl dos sucedâneos recursAis . O .... Pode-se, assim, aproveitar a comentada ampliação das hipóteses de cabimento da ...160; Rio Grande do Norte, art. 90, III, b)”, enquanto o Código de Processo Civil ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... Constituição tributária comentada . 2. ed. Rio de Janeiro: Revista dos . ....com/site/circoletivas/legislacao‑complementar/tributacao‑internacional/ ... digital, ape‑ nas tem papel de coadjuvante, 64 afastando‑se as normas tributárias ..., nos Blueprints dos pilares 1 90 e 2, 91 são tomadas como medidas que podem ...