lei complementar 64 90 comentada
-
Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...152 deste Regulamento. Art. 64. O Conselho Federal atua mediante os seguintes ...88 a 90 deste Regulamento. . "A Proposição de que ... ajuizar ADI." ( Constituição Federal Comentada" , 2ª ed., RT/2009, p. 522). Apresentada indicaç\xC3"... executar o Estatuto e a legislação complementar. . O presidente do Conselho Federal representa a ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...3983. 64. Por sua vez, a Defesa do réu Júlio recorreu da ...INQUÉRITO. LEI Nº 8.137/90, ARTS. 1º E 2º. DENÚNCIA. REQUISITOS. CPP, ...9.296/1196, arts. 1º e 3º; Lei Complementar n.º 105/2001, art. 3º, § 1º; Decreto n.º. ...especial comentada": volume único. – 4ª ed. rev., atual. e ampl. \xE2"... -
A aplicação do código florestal ao bioma mata atlântica
O presente artigo trata da divergência na extensão da aplicação do Código Florestal (CFlo) ao bioma Mata Atlântica, especialmente das áreas consolidadas, urbanas e rurais, que teve entendimentos oscilantes na Advocacia- Geral da União (AGU) e no âmbito do Ministério do Meio Ambiente (MMA), gerando judicialização, inclusive no STF. Analisou-se diversas questões para tanto, como a razão de ser do...
...64) e Reurb-E (art. 65). . A seção III desse ... o Ibama e o ICMBio por força da Lei Complementar 73/93 (art. 42). Posteriormente, houve mudança ... do Estado do Paraná, que tem mais de 90"% do território inserido dentro do bioma Mata Atl\xC3".... GAIO, A. Lei da Mata Atlântica comentada... -
Da abstração para o plano operacional
...22 e ss. e 90 e ss), para evitar que sua teoria transformasse a ...64 A questão jurídica (constitucional) brasileira ... Direito da FVG São Paulo sobre o ICJ comentada anteriormente. . . 316 • Direito Regulatório ...ão da “Lei da Ficha Limpa” (Lei Complementar nº 135/2010), o resultado teria sido diverso. ...
-
Sujeitos da relação de emprego - o empregado
...129 da Lei n. 11.196/05 (comentada no item 8 do Cap. anterior), que permite que o ...42, n. 3, p. 64, jul./set. 2002. . 6171.3 Elementos de Direito ...art. 15, § 17, da Lei n. 8.036/90, com a redação da Lei n. 10.097/00. . Jornada ... Segundo a Lei Complementar n. 150/2015, empregado doméstico é assim ...
-
Medidas processuais cabíveis para o combate ao trabalho análogo ao de escravo
.... A partir da lei Complementar n. 75/93, compete ao ministério público do ...8.078/90). este microssistema processual em âmbito ...64 é correto afirmar que a função social tem ... da teoria da responsabilidade objetiva, comentada...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
...6.830/90. No nosso sentir, diante do atual estágio da ... com propriedade Francisco Antonio de Oliveira 64 : "Segundo o melhor entendimento, para que o ... reserva constitucional de lei complementar para a execução dos créditos trabalhistas ...743. . SAAD, Eduardo Gabriel. CLT comentada...
-
A condição jurídica do estrangeiro no ordenamento jurídico brasileiro e o Mercosul
Análise do Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/80, estabelece os critérios referentes à condição jurídica do estrangeiro dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O artigo faz análise desta lei, ressaltando a posição pretoriana e aborda sobre a necessidade de mudanças deste Estatuto. Finalmente, realiza um breve comparativo entre os critérios do Estatuto do Estrangeiro e o Acordo sobre Livre Residê
..., em atividade recreativa, por um período de 90 dias, prorrogáveis por mais 90 dias por ano. . ....1981 e outras normas da legislação complementar ou correlata). Nela somente prevêem-se os casos ..., de acordo com o que estabelece o artigo 64 do Estatuto do Estrangeiro, poderá retornar ao ... -
Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... assumidamente aplica o objetivo complementar do mercado único europeu, onde se realizam as .... 62 O § 90 deste Ac. esclareceu, contudo, que «Para a ... Sverige, referido no n.º 51 supra , n.º 64). (itálico do subscritor). . No n.º 99 este ...a mesma Autora, desta vez na CDFUE Comentada, Coord. de Alessandra Silveira e Mariana ...
-
O novo constitucionalismo e as bases da ordem jurídica
... na lei natural, seus valores básicos 64 e a aplicação das exigências fundamentais da ... que, em muitos aspectos, resulta complementar à teoria jurídica positivista ( op. cit. p. ...90 87 FINNIS, John. Ley natural y derechos ... de procedimientos administrativos : comentada y anotada. Buenos Aires: La Ley, 2009, p. 384. . ...
-
Software
...221 No que diz respeito à Lei Complementar n o 87, de 13 de setembro de 1996, instituída ... Constituição tributária comentada . São Paulo: RT, 2020. p. 284ss. . . 128 . ... tela, classificação NBM/SH, código 8471.80.90”. 236 . PE Decreto 44.650 2017 Esse decreto ...252 64 1995 Conforme o entendimento da Secretaria de ...
-
Delação Premiada
... situação e até mesmo de maneira complementar. Essa dúvida, indubitavelmente, deve ser ...64 Analisando o preceito de regência na ordem de ..., o legislador para efeito da benesse comentada, se contenta com a arrecadação, mesmo que seja ...90 II - a revelação da estrutura hierárquica e da ...
-
Título II - Dos direitos fundamentais
... ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA_2ED.indb 64 . EBOOK ESTATUTO DA PESSOA COM ...ões privadas que participem de forma complementar do SUS ou que recebam recursos públicos para sua ... ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA_2ED.indb 90 . EBOOK ESTATUTO DA PESSOA COM ...ão da Pessoa com Deficiência – Comentada. Campinas: Fundação FEAC, 2016. . 8. Dados ...
-
Agentes integrantes da administração pública
...90 E LEI N. 10.827/94, DO ESTADO DO PARANÁ. I — A ... os empregados públicos, Valentin Carrion 64 afirma que “mantêm com qualquer entidade .... . Importante lembrar que uma lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre .... SAAD, Eduardo Gabriel. CLT Comentada . 32. ed. p. 84. . “Empregado público é o ...
-
Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas
... a 5 de outubro de 1988: “Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União ... 10) V. Lei n. 8.099, de 5.12.90, dispondo sobre a competência do INSS. ...42/07). Precedente Administrativo n. 64 — Processual. Revelia. Direito de defesa. A ...
-
Dos dissídios coletivos
...--nos observar que, mercê da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993, tem ele a faculdade ...7º da CF; b) garantia do emprego por 90 dias, por vulnerar o art. 7º, I e III, da CF ...931, “CLT Comentada”, 8ª edição. . O próprio TST tinha editado ...Sonia Maria Prince Franzini, DOE 28.7.08. . 64) Dissídio coletivo econômico. Convenção ...
-
O código de defesa do consumidor incide na atividade notarial e de registro? algumas considerações a partir da exigência de integridade e coerência do ordenamento jurídico
Os tabeliães e oficiais de registro desempenham uma importante função social, conferindo autenticidade, publicidade, efetividade e segurança jurídica aos atos jurídicos. A atividade notarial e registral constitui uma delegação de serviços públicos a particulares, selecionados por meio de concurso público. Os notários e registradores são remunerados por emolumentos pagos pelos usuários do serviço.
...complementar". Somente às entidades abertas é que a aludida s\xC3"úmula se aplica (DIAS, SOARES FILHO, 2011, p. 64). . Ocorre que, diferentemente do que ocorre ...38 da Lei nº 8.038/90, c/c. o art. 34, inc. XVIII, do RISTJ, indefiro a ... Lei dos Notários e dos Registradores comentada... -
Controle difuso no Brasil
... Reforma do judiciário, analisada e comentada . Método, 2005, p. 215-217. 14. A redação do ... de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001”. . 59 . . 60 . DIREITO PROCESSUAL ...1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”. . .... 63 . . 64 . DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL • Paulo ...
-
Artigos 5º a 10-A
... 34 • CLT 2020 — Comparada e Comentada . . Artigos 5º a 10-A . Artigos 5º a 10-A . ...A Lei Complementar n. 150, de 1º.06.2015, revogou expressamente a ... contrato de experiência com prazo máximo de 90 dias, o direito ao intervalo mínimo de 11 horas ...CESARINO JR., A. F. Ob. cit., p. 64). . Nas situações mencionadas não se pode ...
-
Processos
... 26/05/2023 11:03:42 . 63 . . 64 . MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO – VOLUME ... destaque as contidas na Lei Complementar n. 140/2011, relativa aos processos ...9784/1999 comentada, 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, ... 26/05/2023 11:03:43 . 89 . . 90 . MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO – VOLUME ...
-
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
...Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 21.5.10. 64) Ação ordinária de cobrança de imposto ...8.078/90" (Código de Defesa do Consumidor, arts. 3º, § 2\xC2"... Por expressa disposição da Lei Complementar" n. 73, de 10 de fevereiro de 1993, art. 2º, § 3\xC2"... ao trabalho, entre as quais se inclui a comentada jornada reduzida. 5. Agravo de instrumento a que ...
-
A cultura romana: O Estado, o Direito e a Justiça
... Belo Horizonte: . Del rey, 2006, p. 90. . 3 SALGADO, Op. Cit. , p.42. . joaquim ...64 .Na verdade, tratava-se de um ambiente adequado ...Os Lusíadas. i, 1. edição comentada por Professor Otoniel Mota. São Paulo: edições ..., exceto para cícero, cujo texto é complementar. . joaquim salgado_a ideia.indb 192 21/05/2018 ...
-
Estudo comparativo de cláusulas especiais do contrato de trabalho desportivo do praticante profi ssional de futebol sob a luz do Direito Português e do Direito Brasileiro
O presente trabalho aborda o esporte, mais precisamente o futebol, como uma modalidade de espetáculo que exerce enorme fascínio sobre as pessoas, apresentando-se como um grande complexo fenomenal desportivo, despertando paixão entre os seus admiradores. Busca trazer para o leitor uma análise comparativa dos principais assuntos inerentes ao contrato de trabalho desportivo, notadamente do atleta...
...43º da Lei n. 1/90, denominada Lei de Bases do Sistema Desportivo. ...53.820/64 que fixou critérios para a profissão de atleta ... instituiu o sistema de assistência complementar ao atleta profissional e o inseriu no âmbito das .../99 transcrito no corpo da decisão ora comentada. E não é sem menos que o próprio Código do ... -
Legislação brasileira
... e agrimensura , organizada e comentada por Adolfo Morales de los Rios Filho (1947). O ... a boa técnica legislativa (Lei Complementar nº 95/98, art. 10/V e VI), a lei não está ... mensalmente em conta específica, 90% (noventa por cento) do valor das anuidades, das ... ADAPTAçãO DO CONFEA E DOS CREAS . Art. 64 . O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e ...
-
Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIADE DIREITO DE CRÉDITO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.DESNECESSIDADE DE REGISTRO PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. CREDORNÃO SUJEITO Á RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.1. A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos dadisciplina específica da Lei 4.728/95, com a redação dada pela Lei10.931/2004, não...