lei complementar 64 90 lei das inelegibilidades
-
Decisão Monocrática nº 25985 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Octubre de 2016
... , o que atraiu as hipteses de inelegibilidades do art. 1, I, "e" e "j" da ... LC n 64/90.O acrdo regional recebeu a seguinte ... 1, I, "e" e "j" da Lei Complementar 64/90, nestes termos:[ ... ]Em relao ...
-
A lei complementar Nº 135/2010 e a sua aplicação em face do princípio constitucional da anterioridade eleitoral
Este artigo visa realizar uma abordagem sobre a incidência do princípio da anterioridade, prevista no art. 16 da Constituição Federal, sobre a Lei Complementar nº 135/2010, recentemente declarada constitucional pelo STF, uma vez que a questão, bastante polêmica, foi objeto de análise pela mesma Corte no Recurso Extraordinário nº 633703/MG. Antes do citado julgamento, a Lei, em tela, também...
... nº135/2010 modiicou a Lei Complementar nº 64/1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, ... em saber se uma lei sobre inelegibilidades aprovada até 5 de julho de 2010 - último dia ... 64/90, com a redação dada pela LC nº. 135/2010 e no ... -
Decisão da Presidência nº 882343 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Enero de 2016
... 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90 a rejeição das contas do agravante ... 1 º, I, g, da Lei de Inelegibilidades (fls. 761-762) ... Em 12.6.2015, dei vista dos ...
-
Decisão Monocrática nº 060223444 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Octubre de 2018
... 1, ... I, l da LC n 64/1990 no configurada. Enriquecimento Ilcito no ... ARTIGO 1, INCISO I, LETRA L, DA LEI COMPLEMENTAR N 64/90 NO ... CONFIGURADA ... 1 da LC n 64/90 (Lei de Inelegibilidades) foi dada pela Lei n 135/2010 (Lei da Ficha ...
-
Decisão Monocrática nº 2696 de Tribunal Superior Eleitoral, 7 de Agosto de 2017
... 1, I, `p", ... da LC n 64/90. Conformao.A inelegibilidade da alnea `p", do ... 1, I, `p", da Lei das Inelegibilidades, sobretudo porque, no se est aqui a tentar ... 1, I, letra "p" da Lei Complementar n 64/90, com lanamento no cadastro ...
-
Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... :34.542758pt;}._1{width:40.578446pt;}._10{width:64 ... g. , as inelegibilidades. Ambas as modalidades de direit os políticos ... A Lei Complementar n. 105/2001, em seu art. 6º, permite às ... 90 Concebe-se ainda a liberdade, nos dias de hoje, ...
-
Poder executivo
... 90 dias ... Se apenas o Presidente não ... ou indiretas), os eleitos irão complementar o mandato dos seus antecessores, exercendo um ... 1º, I, “e”, da Lei Complementar 64/1990 (Lei das Inelegibilidades) ... 11. CRIMES ...
-
Acórdão nº 45971 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Diciembre de 2015
... ART. 1º, II, L, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. REGRA GERAL. APLICABILIDADE AOS ... 1º, II, l, da Lei de Inelegibilidades (direcionada às ... hipóteses de disputa pelos ...
-
Decisão Monocrática nº 060150711 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Septiembre de 2018
... 1, I, ... o, da LC n 64/90, mas manteve o indeferimento de seu registro ... 1, INCISO I, ALNEA O, DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - INEXISTNCIA DE ... fora do prprio comando da lei de inelegibilidades. Ratifica ... esse ...
-
Decisão Monocrática nº 16983 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Diciembre de 2016
... 1, 1, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR N 64/90. REJEIO DE CONTAS. DECISO DA CMARA ... mencionado dispositivo da Lei de Inelegibilidades assim dispe:"Art. 1 So inelegveis:I ...
-
Acórdão nº 4932 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Octubre de 2016
... RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, I, L, DA LC Nº 64/90. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA ... ós o recebimento de proposta de lei complementar de iniciativa popular e das conformações ... nº.: 64 ano: 1990 (lc - lei de inelegibilidades ...
-
Estudo Específico dos Recursos Eleitorais Cíveis
... 8º da Lei Complementar n. 64, de 18/05/1964): ... Art. 8º Nos ... 9.504/97 e 22 da Lei Complementar n. 64/90 (abuso de poder). O prazo para interposição de ... Embora, como regra geral, as inelegibilidades devam ser arguidas por meio da AIRC (Ação de ...
- Acórdão nº 35639 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Octubre de 2016
-
Decisão Monocrática nº 21824 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Octubre de 2016
... 1, I, E, 1, DA LC N 64/90. PRESCRIO DA PRETENSO PUNITIVA. MATRIA CUJA ... 1, I, `e", da Lei 64/90, Lei das Inelegibilidades, ... prev a inelegibilidade, ... , pelos crimes: (Redao dada pela Lei Complementar n 135, ... de 2010)[ ... ]1 ...
-
Decisão Monocrática nº 060074442 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Octubre de 2018
... I, g, da Lei Complementar n 64/1990. Negativa de seguimento. 1.Recurso ... , INCISO 1, ALNEA 'G', DA LEI COMPLEMENTAR N 64/90. INCIDNCIA ... 1, inserta no Estatuto das Inelegibilidades, se aperfeioa mediante o ...
-
Direitos políticos
... raciais de Hitler foram aprovadas por mais de 90% do povo). Observe-se, que o plebiscito passou ... ção criminal está prevista na Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da “Ficha Limpa”), e, de ... A classificação das inelegibilidades (art. 14, §§4º a 7º) em absoluta e ... 64 O maior percentual foi de vereadores com Ensino ...
-
Decisão da Presidência nº 14411 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2012
... constitucionalidade integral da Lei Complementar 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa (ADC ... I do art. 1º da Lei Complementar 64/1990, na redação dada pela Lei da Ficha Limpa, ... 135/2010, os prazos de inelegibilidades aumentaram de TRÊS ANOS PARA OITO ANOS, e ... 1 º, inciso I, alíneas d e j, da LC nº 64/90 importa ofensa ao ato jurídico perfeito e à ...
-
Decisões Monocráticas nº 14411 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2012
... constitucionalidade integral da Lei Complementar 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa (ADC ... I do art. 1º da Lei Complementar 64/1990, na redação dada pela Lei da Ficha Limpa, ... 135/2010, os prazos de inelegibilidades aumentaram de TRÊS ANOS PARA OITO ANOS, e ... 1 º, inciso I, alíneas d e j, da LC nº 64/90 importa ofensa ao ato jurídico perfeito e à ...
-
Decisão Monocrática nº 19451 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Diciembre de 2016
... ART. 14, 7, DA LC N 64/90 E ART. 1, IV, B, DA LC N 64/90. INTERPRETAO ... importante dispositivo a edio da Lei Complementar n 64/90" (fls. 268).Nessa seara, ... extensiva.Com efeito, as inelegibilidades devem ser interpretadas de forma objetiva e ...
- Acórdão nº 8941 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Septiembre de 2016
-
Decisão Monocrática nº 17520 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Febrero de 2017
... 1, II, d, daLei Complementar 64/90.O ... acrdo regional ... Superior, as restries que geram inelegibilidades ... devem ser interpretadas ...
-
Acórdão Nº 0004260-98.2020.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 64/1990. DESCONTOS INDEVIDOS ... lei municipal, vez que a lei federal nº 8.112/90 dispõe sobre o mesmo assunto, em iguais termos, ... , conquanto diga respeito às inelegibilidades" para Presidente e Vice-Presidente da República, \xC3" ...
-
Acórdão nº 15105 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Agosto de 2015
... INELEGIBILIDADE. ART. 1, I, D, G E H, DA LC N 64/90. ACOLHIMENTO PARCIAL ... 1. A aplicabilidade ... sido indeferido com base nas inelegibilidades das alneas d, g e h do inciso I do art. 1 da LC n ... Referencia legal: leg.: federal lei complementar n.: 64 ano: 1990 (lc - lei de inelegibilidades) ...
-
Decisão Monocrática nº 6744 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Noviembre de 2016
... 1, I, o, da Lei Complementar n 64/1990, por entender que atividade ... 1, I, o, da Lei de Inelegibilidades, coligidos arestos ... a ... I do art. 1 da Lei Complementar n 64/90, o qual dispe:[ ... ]O ...
-
Decisão Monocrática nº 2527 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Febrero de 2017
... 1, II, l, da LC n 64/1990. Servidor pblico. Desincompatibilizao ... II, l, da Lei Complementar n 64/1990, considerada sua desincompatibilizao, ... 1, II, l, c/c VII, a, da Lei de Inelegibilidades. Alega, o recorrente, em suma:a) ... do certame eleitoral, a Lei Complementar n 64/90 estabelece: Art ... 1 So ...