lei complementar 64 90 lei das inelegibilidades
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Decisão monocrática Nº 1405270 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2022
... INELEGIBILIDADE, ART. 1º, I, E 2 DA LC Nº 64/90. SÚMULA 61/TSE. INDEFERIMENTO. DESPROVIMENTO ... 1º, I, e, da Lei Complementar 64/1090 projeta–se por oito anos após o ... interpretação da Lei das Inelegibilidades; b) da impossibilidade de reexame da matéria ...
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Teoria e Prática da AIDI - Ação de Impugnação da Diplomação
... Embora, como regra geral, as inelegibilidades devam ser arguidas por meio da AIRC , é ... o crime de tráfico de entorpecentes (LC 64/90, artigo 1º, alínea “d” , item 7) ... O problema é que a Lei Complementar" n. 64/90 em seu art. 1º, Inciso I, alínea “l\xE2\x80" ...
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Decisão da Presidência nº 4079 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Enero de 2016
... 1º, II, d, da Lei Complementar 64/1990, com redação dada pela Lei Complementar ... érsia relativa a prazos de inelegibilidades já declarados pela Justiça Eleitoral e ... 1º, inciso I, alínea d, da LC nº 64/90, na redação dada pela LC nº 135/2010 ... No ...
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Decisão monocrática Nº 776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... 26-C, da Lei Complementar n. 64/1991, o recorrente obtenha provimento ... REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADES. ART. 1º, I, D E J, DA LC 64/90. CONDENAÇÕES ...
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Decisão monocrática Nº 10378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2022
... Art. 1º, I, e, da LC nº 64/1990. Contagem do prazo de oito anos de ... 1º, I, E 2 DA LC Nº 64/90. SÚMULA 61/TSE. INDEFERIMENTO. DESPROVIMENTO ... 1º, I, e, da Lei Complementar 64/1090 projeta–se por oito anos após o ... da interpretação da Lei de Inelegibilidades que, na hipótese vertente, norteou a fixação ...
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Decisão da Presidência nº 1092 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Enero de 2017
... 64/90, que condiciona a configuração da ... 1º, I, l, da Lei Complementar nº 64/1990, excluir a causa de inelegibilidade ... INCIDÊNCIA NAS INELEGIBILIDADES REFERIDAS NO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEAS D E G, ...
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Acórdão Nº 1358354 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... ART. 1º, I, “G”, DA ... LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990. REPROVAÇÃO DAS CONTAS ... ANUAIS ... ART. 1º, I, G, DA LEI ... COMPLEMENTAR 64/90. DECRETO LEGISLATIVO ... SUSPENSÃO DOS EFEITOS ... inelegibilidades previstas na Lei Complementar nº 135/10, ...
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Do Registro de Candidatos
... 22, XIV, DA L.C. Nº 64/90, TÃO SOMENTE QUANTO AOS RESPONSÁVEIS PELA ... ção previstos na Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/90), ou seja, seis meses ...
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Decisões Monocráticas nº 3786 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Enero de 2015
... 22, XIV, da Lei de Inelegibilidades ... Embora o referido acórdão do Tribunal ... 22, XIV, da LC 64/90, in verbis: XIV - julgada procedente a ... 1º, I, d, da Lei Complementar 64/1990, com redação dada pela Lei Complementar ...
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Ficha limpa: a moralidade administrativa revigorada pela democracia
... A Lei Complementar nº 135/10 1 , mais bem conhecida como Lei da ... ético das novas hipóteses de inelegibilidades sobre as instâncias da Administração Pública, ... inciso I, alínea "m", da Lei Complementar nº 64/90, inserido pela Lei Complementar nº 135/10; e, ...
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Decisão monocrática Nº 1414892 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-02-2024
... ART. 1º, I, L, DA LC 64/90. INELEGIBILIDADE. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ... “a configuração de eventuais inelegibilidades só se processa nas restritas hipóteses ... l do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar 64/1990, capazes de torná-lo inelegível ...
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Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE
... § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e ... , foi promulgada a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, estabelecendo o ... 22 da LC nº 64/90, alterada pela LC nº 135, de 04 de junho de ... ções promovidas na Lei das Inelegibilidades que rege esse instrumento processual ...
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Acórdão Nº 1345939 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
EMENTA DIREITO ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS. DESRESPEITO À LEI DE LICITAÇÕES. CONDUTA DOLOSA CONSIGNADA PELA ORIGEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 37, § 4º, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
... 1º, I, G, ... DA LC Nº 64/90. REJEIÇÃO DE CONTAS. INOBSERVÂNCIA ... ÀS ... I, alínea g, do Estatuto das Inelegibilidades reclama, para ... a sua caracterização, o ... ção infraconstitucional (Lei Complementar nº 64/90 e Lei nº ... 8.666/93), a tornar ... -
Decisão da Presidência nº 26090 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Diciembre de 2016
... 1º, da Lei Complementar nº 64/90, indeferindo, por consequência, seu ... Hilário Torres por supostas inelegibilidades" do art. 1º, inciso I, alíneas d, g e p, da LC n\xC2" ...
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Decisão monocrática Nº 7236 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-12-2022
... ção dos parâmetros utilizados, no prazo de 90 (noventa) dias ... (i) art. 21, § 4º: ... se e quando feita através de lei complementar” ... Além disso, ao possibilitar que ... 1º, I, l, da LC 64/1990 ... Enquanto a primeira hipótese ... de cumulação entre as inelegibilidades e a suspensão de direitos políticos, pois ...
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Modelos de recursos eleitorais
... 8º da LC nº 64/1990 ... Por fim, a doutrina majoritária ... 22, I, da LC nº 64/90" ... Às fls. 87/133, encontra-se a Contestaç\xC3" ... 22, caput, e inciso XIV, da Lei Complementar Federal nº 64/90, bem como no art. 73, I, e §§ ... , de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades) ... Publicada no Diário Oficial da União ...
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Decisão da Presidência nº 4088 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Febrero de 2016
... POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90, COM AS ALTERAÇÕES IMPLEMENTADAS PELA ... ízo de ponderação no caso das inelegibilidades previstas na Lei Complementar nº 135/10, ...
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Decisões Monocráticas nº 126575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2015
... 312) - INELEGIBILIDADE (LEI COMPLEMENTAR N. 64/90, ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA 'E') - ... á direito adquirido ao regime de inelegibilidades, de sorte que os novos prazos, previstos na LC ...
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Decisão da Presidência nº 126575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2015
... 312) - INELEGIBILIDADE (LEI COMPLEMENTAR N. 64/90, ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA 'E') - ... á direito adquirido ao regime de inelegibilidades, de sorte que os novos prazos, previstos na LC ...
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Decisão da Presidência nº 954102 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2016
... ARTIGO 1º, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR 64/ NÃO CONHECIMENTO ... CONCLUSÃO DE QUE A ... da rejeição de contas públicas (LC nº 64/90, art. 1º, I, g), é preexistente ao registro, ... ância revisional em matéria de inelegibilidades, o que não se faz possível na estreita via do ...
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Decisão da Presidência nº 26077 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Diciembre de 2016
... 1º, da Lei Complementar nº 64/90, indeferindo, por consequência, seu ... SUPOSTA INCIDÊNCIA NAS INELEGIBILIDADES PREVISTAS NO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEAS d, h e ...
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Decisão monocrática Nº 1414892 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... ART. 1º, I, L, DA LC 64/90. INELEGIBILIDADE. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ... “a configuração de eventuais inelegibilidades só se processa nas restritas hipóteses ... l do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar 64/1990, capazes de torná-lo inelegível ...
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Decisão monocrática Nº 1455578 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2023
... 1º, i, alínea g, da LC 65/90, na redação da LC 135/10 (Lei da Ficha Limpa) ... 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90, alterada pela Lei Complementar 135/10 ... APENAS PARA FINS ELEITORAIS, DE INELEGIBILIDADES. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO ...
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Teoria e Prática da ARCISU - Ação de Reclamação por Captação Irregular de Sufrágio
... 22 da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990 ... 1 Para que ... 1º, inciso I, alínea “j” do DL n. 64/90 ... 3º momento: quando o ato de corrupção ... 22 da Lei das Inelegibilidades, quando ausente dos autos material ...
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Decisão Monocrática nº 19576 de Tribunal Superior Eleitoral, 9 de Diciembre de 2016
... 1, I, l, da Lei Complementar n 64/1990.Irresignado, Ary Jose Vanazzi interpe ... da alnea `l" do inciso I do artigo 1 da LC 64/90, por afronta ao artigo 23, item 2, da Conveno ... NOTCIAS DE INELEGIBILIDADES SUPERVENIENTES APRESENTADAS NESTA CORTE. ART. 1, ...