lei complementar 64 90 lei das inelegibilidades
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Decisão Monocrática nº 18523 de Tribunal Superior Eleitoral, 30 de Mayo de 2017
...1º, I, D E G, DA LC Nº 64/90. DEFERIMENTO DO REGISTRO NA ORIGEM. CONTAS DE ... REDAÇÃO DA ALÍNEA `G" PELA LEI COMPLEMENTAR 135/2010 - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES TSE (RO ...-se às eleições de 2010 as inelegibilidades introduzidas pela Lei. ...
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Decisão da Presidência nº 790774 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2017
...1º, II, d, da Lei Complementar 64/1990, com redação dada pela Lei Complementar ... de requisitos negativos (as inelegibilidades). Vale dizer, o indivíduo que tenciona concorrer ... previstos na Lei Complementar nº 64/90, esses prazos poderão ser estendidos se ainda em ...
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Decisão da Presidência nº 1076813 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
...90/SP, Rel. Min. ARNALDO VERSIANI, DJe 24.5.2010. 3. ... do Código Eleitoral, da Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar 64/1990), da Lei das Eleições ...
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Decisões Monocráticas nº 1076813 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
...90/SP, Rel. Min. ARNALDO VERSIANI, DJe 24.5.2010. 3. ... do Código Eleitoral, da Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar 64/1990), da Lei das Eleições ...
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Prazo de inelegibilidade na lei da ficha limpa
A eternização de consequências jurídicas fere de morte a dignidade humana, já que atribui uma estigmatização insuperável à pessoa condenada.
...;}.y2a5{bottom:89.492723px;}.y13f{bottom:90...;}.fs6{font-size:48.962455pt;}.fse{font-size:64...A Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, estabelece, de acordo ...10 . Aumento do prazo das inelegibilidades para oito anos. Embora a questão já tenha sido ... -
Direito Constitucional
...complementar. . Brasil. Constituição (1988). Constituição ..., os quartos de hotel (..)” (STF, RHC 90.376-RJ, 2ª T., rel. Min. Celso de Mello, DJe ...A Emenda Constitucional 64/2010 acrescentou o direito à alimentação no ...inelegibilidades legais sujeitam-se à preclusão se não forem ...
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Decisão da Presidência nº 1071171 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2017
...90/SP, Rel. Min. ARNALDO VERSIANI, DJe 24.5.2010. 5. ... do Código Eleitoral, da Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar 64/1990), da Lei das Eleições ...
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Condenação administrativa de dirigentes de fundos de pensão e seus distintos efeitos sobre mandatos futuros e mandatos em curso: um paralelo com a lei da 'ficha limpa' e outras questões decorrentes
...ção do regime de previdência complementar, em caráter definitivo, especialmente no que ...131 da Lei federal n. 8.112/90 e também aos arts. da lei penal acima ... em EFPC) com a chamada Lei das Inelegibilidades (LC n. 64, de 18.05.90), a qual foi recentemente ...
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Iniciativa popular no brasil: entre o populismo conservador e o bloqueio democrático
... a apresentar propostas de lei complementar ou ordinária para o devido trâmite no Poder ...64 de 1990 (Lei das Inelegibilidades). Como exemplo ...A posição pelo “não” ultrapassou 90% dos votos em todas elas. 82 Em 2013, realizando ...
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Michel Temer é inelegível? Nem toda doação por excesso gera inelegibilidade
Leticia Lacerda: Nem toda doação por excesso gera inelegibilidade
...A Lei Complementar 64/90, estabelece, de acordo com o art. 14, § ... conforme já dissemos, a Lei das Inelegibilidades" é expressa em tipificar que a doação deva ser \xE2"... -
Decisão Monocrática nº 11856 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Noviembre de 2016
...1º, I, alínea "g" , da LC nº 64/90 (fls. 201-10). Alega a recorrente, em ...Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Incidência. 1. O descumprimento da ...1º da Lei das Inelegibilidades", não se. exige o dolo espec\xC3"...
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Parte prática: modelos de recursos e demais peças estudadas
...26 da Lei 8038/90) e art. 105, III, “a” da Constituição ...64 Então, esse C. Tribunal Superior deve esclarecer ... e 7º parágrafo único da Lei Complementar 64/90, o mesmo acontecendo com o art. 330 do ... colocar abaixo o rol completo de inelegibilidades. O povo, de quem emana todo o poder, decidiria ...
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Das Garantias Eleitorais
... eletivo; em seguida, a lei das inelegibilidades passou a prever a investigação judicial para o ...22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. De qualquer forma, ... quem utilizar veículo público, nos noventa (90) dias que antecedem ao pleito, em campanha ...
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Decisão da Presidência nº 3778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2015
...22, XIV, da Lei Complementar nº 64/1990. 2. No caso aqui versado, cuida-se da ... previstos na Lei Complementar nº 64/90, esses prazos poderão ser estendidos se ainda ... nº 135/2010 na perspectiva das inelegibilidades não estabelecidas no título judicial ou ...
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Decisões Monocráticas nº 3778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2015
...22, XIV, da Lei Complementar nº 64/1990. 2. No caso aqui versado, cuida-se da ... previstos na Lei Complementar nº 64/90, esses prazos poderão ser estendidos se ainda ... nº 135/2010 na perspectiva das inelegibilidades não estabelecidas no título judicial ou ...
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Decisão Monocrática nº 17079 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Marzo de 2017
...1º, I, G, DA LC Nº 64/90. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ...1º, inciso I, alínea `g", da Lei Complementar nº 64/90. Desaprovação. ... nos casos em que versem sobre inelegibilidades infraconstitucionais,. ...
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Das sanções principais
... . @@78.4 Ação complementar de ressarcimento. A Lei de Improbidade ... rubricas orçamentárias” (Lei nº 4.320/64, art. 39). O procedimento de inscrição fica ... mas, apenas, como colaboradores (Lei nº 8.080/90, art. 4º, § 2º). Sobre o tema, observam Luiz ... : condições de elegibilidade e inelegibilidades. São Paulo: Saraiva, 1994, p. 21). . Cf. STF, ...
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Acórdão nº 35096 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Noviembre de 2016
ELEIÇÕES 2016. CANDIDATO. VEREADOR. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA E, ITEM 1, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. CONDENAÇÃO. CRIME TRIBUTÁRIO. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, II, 2ª parte, da Lei 8.137/90. CONFIGURAÇÃO. 1. Este Tribunal já assentou que, "para efeito da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC nº 64/90, considera-se crime contra a administração pública aquele cometido em...
..., INCISO 1, ALÍNEA E, ITEM 1, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. CONDENAÇÃO. CRIME TRIBUTÁRIO. ... os crimes previstos na lei de inelegibilidades estão previstos ou em lei própria, de natureza ... -
A gestão de conflitos na ação de registro de candidatura eleitoral e a sua recorribilidade
O presente trabalho pretende o estudo e pesquisa a respeito da Ação de Registro de Candidatura Eleitoral como forma de gestão de conflitos na esfera eleitoral. Para tanto, investigou a natureza jurídica da Ação, bem como, a importância do duplo grau de jurisdição para o tema proposto.
...ções de elegibilidade, das inelegibilidades, da impugnação ao mandato eletivo e das únicas ... inelegibilidade, como prevê a Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990, superável pela .... A Lei Complementar nº 64/90, denominada Lei das Inelegibilidades, trouxe em ... -
Decisão Monocrática nº 7560 de Tribunal Superior Eleitoral, 9 de Febrero de 2017
...Art. 1º, I, alíneas c e g, da Lei Complementar nº 64/1990. Possibilidade de aferir, como ... e causas de inelegibilidades, as situações fáticas ou jurídicas ... nº 64/90, 91 e 92 do Código Penal, 5º, VII, Decreto-Lei ...
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Decisões Monocráticas nº 18025 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2014
... ANTERIORES À PROMULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 135/ DOAÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA ...I, alínea p, da Lei Complementar n. 64/1990 (doc. 9, fls. 2-6). A representação foi ...1º, I, p da Lei Complementar n. 64/90, por tratar-se de dispositivo inserido pela LC ...ízo de ponderação no caso das inelegibilidades previstas na Lei Complementar nº 135/10, ...
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Acórdão Nº 53262 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Inexistência dos apontados vícios. Rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados. 1. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Pretende-se, efetivamente, provocar o rejulgamento da causa, fim para o qual não se prestam os embargos declaratórios. Precedentes.
...1º, da LC Nº 64/90 e à informação contida na certidão ...inelegibilidades em questão. A petição de recurso. ...PROMOÇÃO MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. Nº 59/2004. OFENSA REFLEXA. SÚMULA ... -
Acórdão nº 2006/0209131-3 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA. MATÉRIA DE CUNHO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO PELA JUSTIÇA COMUM. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICA. CONCEITO DE "AUTORIDADE POLICIAL". NÃO APLICABILIDADE DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI N.º 4.898/65). DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PRAZO. LEI...
...DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PRAZO. LEI COMPLEMENTAR N.º 64⁄90. 1. A via especial, destinada à ..., conquanto diga respeito às inelegibilidades" para Presidente e Vice-Presidente da República, \xC3"... -
Acórdão nº 40487 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Octubre de 2016
ELEIÇÕES 2016. INELEGIBILIDADE. ALÍNEA J. LEI COMPLEMENTAR 64/90, ARTIGO 1º, INCISO I. CONDENAÇÃO. CONDUTA VEDADA. AGENTE PÚBLICO. MULTA. CANDIDATO. CASSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO. 1. Nos termos do art. 1º, I, j, da Lei Complementar 64/90, são inelegíveis para qualquer cargo "os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção...
...INELEGIBILIDADE. ALÍNEA J. LEI COMPLEMENTAR 64/90, ARTIGO 1°, INCISO 1. CONDENAÇÃO. ...As inelegibilidades, como regras que restringem direitos, devem ser ... -
Teoria e Prática da AIME - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
...22 da LC n. 64/1990, a propor a AIME. Portanto, ele ostenta a ... . A Lei Complementar n. 135, de 2010, inovou ao criar como efeito ...64/90 também tratam da corrupção eleitoral e ...Ausência. As causas de inelegibilidades infraconstitucionais ficam acobertadas pela ...