lei complementar 64 90 lei das inelegibilidades
- Decisão Monocrática nº 20495 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Octubre de 2016
- Decisão Monocrática nº 12617 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Febrero de 2017
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Ação de impugnação ao registro de candidatura (AIRC)
... 3º, Lei Complementar 64/90, sendo que a iniciativa de outro legitimado ... no novel dispositivo da Lei das Inelegibilidades, alteração promovida pela Lei da Ficha Limpa, ...
- Decisão Monocrática nº 060076992 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Octubre de 2018
- Decisão Monocrática nº 85320 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Octubre de 2014
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Decisão monocrática Nº 0601998-76.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 31-05-2023
... 4º e seguintes da Lei Complementar n.º 64/90, para, ao final, ser acolhido o pedido ... os limites impostos pela Lei das Inelegibilidades, de natureza complementar, que estabelecem, ...
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Representação por Propaganda Irregular
... 19 e 22 da LC nº 64/90 e 14, § 10, da CF, respectivamente, bem como ... 1º, I, e , da Lei Complementar nº 64/90, alterado pela LC nº 135/2010, são ... crimes relacionados na lei de inelegibilidades ...
- Acórdão nº 6882 de Tribunal Superior Eleitoral, 30 de Junio de 2016
- Decisão Monocrática nº 27425 de Tribunal Superior Eleitoral, 4 de Octubre de 2016
- Decisão Monocrática nº 20435 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Noviembre de 2016
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Influxos do Novo Código de Processo Civil no Âmbito Eleitoral
... matéria e também como uma forma de complementar norma existente, mas insuficiente, sempre que ... a Lei das Eleições, a Lei das Inelegibilidades, o Código Eleitoral e as Resoluções do TSE ... 23 da LC nº 64/90 com as garantias da não surpresa ou do ...
- Decisão Monocrática nº 9784 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Noviembre de 2016
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Decisão monocrática Nº 0600649-47.2020.6.16.0005 de Tribunal Superior Eleitoral
... 22 da Lei Complementar 64/90. Eis a ementa do acórdão recorrido ... Complementar nº 64/99 (Lei das Inelegibilidades). Veja, quanto a esse ponto, que as teses de ...
- Decisão Monocrática nº 23884 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Febrero de 2017
- Decisão Monocrática nº 060284934 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Octubre de 2018
- Decisão Monocrática nº 12549 de Tribunal Superior Eleitoral, 9 de Diciembre de 2016
- Decisão Monocrática nº 5630 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Marzo de 2018
- Decisão Monocrática nº 060117218 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Octubre de 2018
- Decisão Monocrática nº 33291 de Tribunal Superior Eleitoral, 30 de Noviembre de 2016
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A lei complementar Nº 135/2010 e a sua aplicação em face do princípio constitucional da anterioridade eleitoral
Este artigo visa realizar uma abordagem sobre a incidência do princípio da anterioridade, prevista no art. 16 da Constituição Federal, sobre a Lei Complementar nº 135/2010, recentemente declarada constitucional pelo STF, uma vez que a questão, bastante polêmica, foi objeto de análise pela mesma Corte no Recurso Extraordinário nº 633703/MG. Antes do citado julgamento, a Lei, em tela, também...
... nº135/2010 modiicou a Lei Complementar nº 64/1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, ... em saber se uma lei sobre inelegibilidades aprovada até 5 de julho de 2010 - último dia ... 64/90, com a redação dada pela LC nº. 135/2010 e no ... - Decisão Monocrática nº 25985 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Octubre de 2016
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... :34.542758pt;}._1{width:40.578446pt;}._10{width:64 ... g. , as inelegibilidades. Ambas as modalidades de direit os políticos ... A Lei Complementar n. 105/2001, em seu art. 6º, permite às ... 90 Concebe-se ainda a liberdade, nos dias de hoje, ...
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Decisão da Presidência nº 882343 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Enero de 2016
... 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90 a rejeição das contas do agravante ... 1 º, I, g, da Lei de Inelegibilidades (fls. 761-762) ... Em 12.6.2015, dei vista dos ...
- Decisão Monocrática nº 060223444 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Octubre de 2018
- Decisão Monocrática nº 2696 de Tribunal Superior Eleitoral, 7 de Agosto de 2017