lei complementar 64 90 tse
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- Em vigor Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
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Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC
... á o § 9º abre ensejo para que Lei Complementar estabeleça outros casos de inelegibilidade, a ... Em 1990 foi publicada a LC nº 64/90, em cumprimento àquele dispositivo ...
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Recurso Contra a Expedição do Diploma - RCED
... pelo RCED; já aquelas previstas na LC nº 64/90 não podem, salvo se surgirem após o pedido ... 16 da Lei Complementar n. 64/90. Além disso, ainda que se trate de ...
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Pedido de registro de candidatura
... A partir da Lei Complementar n. 64/90, a chamada lei das inelegibilidades, o ...
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Direito Electoral
... 3º, LC 64/1990) ... B: incorreta. Cabe ao próprio partido a ... constitucional, leri ordinária, lei complementar).; B: incorreta, uma vez que a exigência ... (Ac. 11100 no Ag 8517, de 8.5.90, rel. Min. Octávio Gallotti.) ; “[ ... ] 1. A ...
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Teoria e Prática da AIME - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
... 22 da LC n. 64/1990, a propor a AIME. Portanto, ele ostenta a ... A Lei Complementar n. 135, de 2010, inovou ao criar como efeito ... 64/90 também tratam da corrupção eleitoral e ...