lei complementar 64 90 tse
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- Em vigor Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
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Acórdão nº 14313 de Tribunal Superior Eleitoral, 9 de Mayo de 2013
... , conforme dispositivos da Lei Complementar n° 64190 e da Res.-TSE n° 23.373. Além disso, ... 1 0, 1, g, da LC n° 64/90, sem desconsiderar o 'período no qual, ...
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Acordão nº 23236 do Tribunal Superior Eleitoral, de 05 de Octubre de 2004
... J2, inciso 1, alínea g, da Lei Complementar 64/90, pelo menos até o trânsito em julgado da ...
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Acordão nº 1033 do Tribunal Superior Eleitoral, de 07 de Noviembre de 2006
... sujeitas às penas previstas na Lei Complementar ... É pacífica a jurisprudência do TSE no ... Pessoas ação de estarem n2 64/90 ... Rp n~ 1 .0331DF ... unanimidade, nos ...
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Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC
... á o § 9º abre ensejo para que Lei Complementar estabeleça outros casos de inelegibilidade, a ... Em 1990 foi publicada a LC nº 64/90, em cumprimento àquele dispositivo ...
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Acordão nº 935 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Octubre de 2006
... 22 da Lei Complementam° 64/90, em desfavor de Luiz Inácio Lula da Silva, ... Prescreve o art. 22 da Lei Complementar ~Q 64/90, verbis: ... ~Art. 22 Qualquer partido ...
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Acórdão Nº 4899 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-08-2024
... só podem ser criadas por lei complementar", implicaria indevida ... ingerência sobre a opç\xC3" ... 22 da LC nº 64/90, de modo que não subsiste a alegada ...
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Acordão nº 21524 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 22 de Septiembre de 2004
... 22 da Lei Complementar ri0 64/90 para a devida apuração ... 1 5 O 2 ...
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Recurso Contra a Expedição do Diploma - RCED
... pelo RCED; já aquelas previstas na LC nº 64/90 não podem, salvo se surgirem após o pedido ... 16 da Lei Complementar n. 64/90. Além disso, ainda que se trate de ...
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Acórdão nº 35096 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Noviembre de 2016
... , INCISO 1, ALÍNEA E, ITEM 1, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. CONDENAÇÃO. CRIME TRIBUTÁRIO ...
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Pedido de registro de candidatura
... A partir da Lei Complementar n. 64/90, a chamada lei das inelegibilidades, o ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... §2º A multa imposta em decisão complementar, proferida ... na forma deste artigo, não ... 64/90. Não se trata de discurso de campanha ou de ...
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Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... ão social e abuso de autoridade (Lei Complementar n. 64/1990 - Lei de Inelegibilidades -, art. 22) ... ART. 22 DA LC 64/90. TRANSMISSÃO AO VIVO. REDE SOCIAL. DIA DO ...
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Direito Electoral
... 3º, LC 64/1990) ... B: incorreta. Cabe ao próprio partido a ... constitucional, leri ordinária, lei complementar).; B: incorreta, uma vez que a exigência ... (Ac. 11100 no Ag 8517, de 8.5.90, rel. Min. Octávio Gallotti.) ; “[ ... ] 1. A ...
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Teoria e Prática da AIME - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
... 22 da LC n. 64/1990, a propor a AIME. Portanto, ele ostenta a ... A Lei Complementar n. 135, de 2010, inovou ao criar como efeito ... 64/90 também tratam da corrupção eleitoral e ...
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Decisão Monocrática nº 8794 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Octubre de 2016
... Complementar n 64/90 e artigo 7, 1 da resoluo TSE n 23.478, ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... 440132pt;}.h13{height:51.921422pt;}.h6{height:64 ... LEI COMPLEMENTAR Nº 135/10. HIPÓTESES DE ... 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 64/90", introduzidas pela Lei Complementar n\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 060289423 de Tribunal Superior Eleitoral, 4 de Diciembre de 2019
... 16 da Lei Complementar n 64/90 e Res. TSE n. 23.555/2017 (calendrio ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ;}.y3e4{bottom:87.794286px;}.y6c{bottom:90 ... 786798pt;}.h4{height:49.070143pt;}.h5{height:64 ... Vide precedentes: “LEI COMPLEMENTAR 135/2010, DENOMINADA LEI DA FICHA ...
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Decisão da Presidência nº 664469 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2013
... regra dos artigos 11, § 2º, da Lei Complementar nº 64/90 e 53, § 3º, da Res.-TSE nº 23.221/ ...
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Decisões Monocráticas nº 664469 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2013
... regra dos artigos 11, § 2º, da Lei Complementar nº 64/90 e 53, § 3º, da Res.-TSE nº 23.221/ ...
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Decisão Monocrática nº 10020 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Febrero de 2017
... I, g, da Lei Complementar 64/90 e deferir o registro da candidatura da ...
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Decisão Monocrática nº 10666 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Marzo de 2017
... 1, inciso I, alnea p, da Lei Complementar ... n 64/90, nos moldes ...
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Acórdão nº 1.0040.16.008837-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
... DO PRAZO DE TRÊS MESES ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - INAPLICABILIDADE AOS POLICIAIS MILITARES QUE NÃO OCUPAM FUNÇÃO DE COMANDO - ILEGALIDADE DO ATO COATOR - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA- De acordo com sedimento entendimento do colendo Tribunal Superior Eleitoral, "o militar elegível, que não ocupe função de comando, não se submete ao prazo de desincompatibilização previsto no art. 1º, II, l, da LC nº 64/
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Acórdão nº 1.0040.16.008837-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
... DO PRAZO DE TRÊS MESES ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - INAPLICABILIDADE AOS POLICIAIS MILITARES QUE NÃO OCUPAM FUNÇÃO DE COMANDO - ILEGALIDADE DO ATO COATOR - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA- De acordo com sedimento entendimento do colendo Tribunal Superior Eleitoral, "o militar elegível, que não ocupe função de comando, não se submete ao prazo de desincompatibilização previsto no art. 1º, II, l, da LC nº 64/
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... :49.432000px;}._2{width:55.466400px;}._5{width:64 ... Arto. 90 Las comunidades de la Costa Atlántica tienen ... segundo o que dispuser lei complementar , não gerando a nulidade e a extinção ...