lei complementar 64 90 tse
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Legislação
... 90 estende-se ao único imóvel do devedor, ainda ... LEI DA FICHA LIMPA — LEI COMPLEMENTAR N. 135/2010 ... Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo ...
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Aspectos Práticos que Devem ser Observados para a Maioria das Ações Eleitorais
... Representação nº 84890 (848-90.2014.600.0000), TSE/DF, Rel. Tarcísio Vieira de ... ), neste sentido, o artigo 23 da Lei Complementar 64/90 dispõe que: ... O Tribunal formará sua ...
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Ações Eleitorais
... ência, o que é matéria de lei complementar. A constitucionalidade do dispositivo é ... artigo 22 da Lei das Inelegibilidades (LC nº 64/90) ... Por captação ilícita de sufrágio ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... VIII do art. 20 da Lei n. 8.036/90, alterado pelo art. 4º da Lei n. 8.678/93 ... regime operou-se por força da Lei Complementar n. 46/2006 e considerando o disposto na Súmula ... 73 63 e no art. 41-A 64 deve ser apresentada até a data do pleito, sob ...
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Teoria e Prática da AIDI - Ação de Impugnação da Diplomação
... o crime de tráfico de entorpecentes (LC 64/90, artigo 1º, alínea “d” , item 7) ... O problema é que a Lei Complementar" n. 64/90 em seu art. 1º, Inciso I, alínea “l\xE2\x80" ...
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Dos Direitos Políticos
... NE: LC nº 64/90, art. 1º, inc. II, a, 11 e inc. 4, ‘a’ ... 1º, II, “a”, nº 11, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, exige do ...
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Representação por Propaganda Irregular
... 19 e 22 da LC nº 64/90 e 14, § 10, da CF, respectivamente, bem como ... 1º, I, e , da Lei Complementar nº 64/90, alterado pela LC nº 135/2010, são ...