lei complementar 64 90 tse
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TSE se arma para enfrentar ameaças à legitimidade das Eleições 2022
TSE se arma para a guerra pela legitimidade das eleições
... Tribunal Superior Eleitoral, no vigor de seus 90 anos de existência, foi transformado em alvo ... , nos termos do artigo 22 da Lei Complementar 64/1990, estabelecendo um primeiro precedente em ... -
Direito Constitucional
... áusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e ... “Lei de Inexigibilidades” (Lei Complementar 64/1990), exigida pelo art. 14, § 9º, da CF. AN ... , pois não condiz com a literalidade do artigo 90, I, da CF, pois é caso de pronunciamento, não ...
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Poder legislativo
... os casos previstos em lei complementar; ... • Autorizar o Presidente e o ... 64 Ademais, vale registrar que a imunidade material ... 90 7.4 Perda de mandato ... As hipóteses de perda ...
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Ação de Impugnação do Mandato Eletivo - AIME
... 3º e seguintes da LC nº 64/90. Quanto aos legitimados ativos, o TSE decidiu ... deixar de requestar o aporte de lei complementar federal para o explícito fim de proteger “a ...
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Protagonismo da Suprema Corte brasileira versus reações do legislativo
... ão de qualquer órgão do Judiciário (artigo 64 28 ) ... Anos mais tarde, adveio a Emenda ... 90) ... 36 Ana Cristina Melo de Pontes Botelho ... da Constituição e na forma de lei complementar (§ 6º do art. 231 da CF); b) o usufruto dos ...
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Eleições só terminam depois que a Justiça Eleitoral dá a última palavra
Eleições só terminam depois que o TSE dá a última palavra
... de convocar novas eleições no prazo de 90 dias. Para todos os efeitos, as eleições de ... piorou com a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010), que proíbe a candidatura de quem ... 64/1990). Ela diz que é inelegível quem tiver sido ... -
Dos Recursos em Geral
... 64" RecuRsos em matéRia eleitoRal ... 3.2 Impugna\xC3" ... sábados, domingos e feriados, a partir de 90 dias antes da data das eleições. Essa ... 1988, no entanto, entregou, à lei complementar, disciplinar a competência da Justiça Eleitoral ...