lei complementar 64 90 tse
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 33, parágrafo único, da Lei Complementar 35/79, “quando, no curso de investigação, ... No mesmo sentido, STF: RTJ n o 64/343; STJ: RT n o 664/336 ... portanto, em ... ) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto ... Parágrafo ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... eleitoral de que cuida a Lei Complementar n. 64/1990. Recurso conhecido e improvido” ... 22 da Lei Complementar nº 64/90 não é restritiva quanto à legitimidade ativa ...
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Art. 23 da LC 64/90: as 'provas robustas' no julgamento das candidaturas laranjas
As "provas robustas" no julgamento das candidaturas laranjas
... Talvez o leitor já tenha ouvido falar do art. 23 da Lei Complementar 64/90. Arbitrário. Autoritário. Antidemocrático. Contraditório. Inconciliável com o NCPC. "Supertrunfo". Inconstitucional. Os adjetivos que o ...