lei complementar 64 90 tse
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Acórdão nº 22832 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Maio de 2013
... prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Precedente. 4. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que "[...] a insanabilidade dos vícios ensejadores da rejeição das contas, para fins de inelegibilidade, decorre de atos de má-fé, contrários ao interesse público e marcados pelo proveito ou benefício pessoal." (AgR-REspe nº 631-95/RN, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, publicado na sessão de 30.10.2012) 5....
- Acórdão Nº 0600198-42.2024.6.05.0052 de Tribunal Regional Eleitoral do Bahia, 24-09-2024
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Decisão monocrática Nº 0600428-74.2024.6.19.0091 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 18-07-2025
... 11, § 2º, da Lei Complementar nº 64/90 e art. 67 da Resolução TSE nº ...
- Acórdão Nº 0600142-14.2024.6.18.0095 de Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, 30-09-2024
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Decisão Monocrática nº 137514 de Tribunal Superior Eleitoral, 31 de Agosto de 2014
... dias para a interposição de recurso (LC n° 64/90, art. 11, § 2º).[ ... ]O prazo recursal, ... temos dos artigos 11, § 2º, da Lei Complementar ... nº 64/90 e 53, § 3º, ...
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Decisão monocrática Nº 0600429-59.2024.6.19.0091 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 18-07-2025
... 11, § 2º, da Lei Complementar nº 64/90 e art. 67 da Resolução TSE nº ...
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Decisão monocrática Nº 0600333-29.2024.6.13.0150 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 21-09-2024
... Embora o art. 3º da Lei Complementar nº 64/90 e art. 40 da Resolução TSE nº ...
- Acórdão Nº 0600322-05.2023.6.02.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Alagoas, 06-05-2024
- Acórdão Nº 0600150-38.2024.6.17.0056 de Tribunal Regional Eleitoral do Pernambuco, 19-09-2024
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Acordão nº 35366 do Tribunal Superior Eleitoral, de 24 de Junio de 2010
... previsto no art. 1º, I, e, da Lei Complementar nº 64/90, o pré-candidato a prefeito está inelegível até março de 2010. 8. Recurso especial interposto por Aminadab Meira de Santana não conhecido. 9. Recurso especial apresentado pelo Ministério Público Eleitoral parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para cassar o registro de candidatura do recorrido.
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Decisão Monocrática nº 91964 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Setembro de 2014
... Complementar nº 64/90 e 51, inciso II, da Resolução-TSE nº ...
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Decisão Monocrática nº 377683 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Setembro de 2014
... dias para a interposição de recurso (LC n° 64/90, art. 11, § 2º).O prazo recursal, portanto, ... temos dos artigos 11, § 2º, da Lei Complementar nº ... 64/90 e 53, § 3º, ...
- Acórdão Nº 0600274-72.2024.6.20.0012 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 04-10-2024
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... 64 Tem-se, com isto, que para esta teoria os ... Direito Internacional dos direitos humanos.” 90 Nests ... diapasão, as lições de LUIS ... União, segundo o que dispuser lei complementar ...
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Decisão Monocrática nº 22191 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Setembro de 2014
... 88-90) contra o acórdão ... do ... Complementar nº 64/90;b) a recorrente não indicou os ...
- Acórdão Nº 0600130-10.2024.6.18.0027 de Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, 24-09-2024
- Acórdão Nº 0600198-42.2024.6.05.0052 de Tribunal Regional Eleitoral do Bahia, 12-09-2024
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 33, parágrafo único, da Lei Complementar 35/79, “quando, no curso de investigação, ... No mesmo sentido, STF: RTJ n o 64/343; STJ: RT n o 664/336 ... portanto, em ... ) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto ... Parágrafo ...
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SECRETARIAS - AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA
... disposto na Lei Complementar nº 64/90, nas Resoluções TSE ... nº ...
- Acórdão Nº 0600181-14.2024.6.16.0112 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 16-09-2024
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Decisão Monocrática nº 228626 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Outubro de 2014
... 11, § 2º, da Lei Complementar nº 64/90 e 57, § 3º, da Resolução-TSE ...
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SERVIDORES - Fundação PAULISTANA DE Educação E TECNOLOGIA
... SGM/SEGES e ao disposto na Lei Complementar nº 64/90 e na ... Resolução TSE nº 23.674, de ...
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SERVIDORES - DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
... SGM/SEGES e ao disposto na Lei Complementar nº 64/90 e na ... Resolução TSE nº 23.674, de ...
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SERVIDORES - GOVERNO MUNICIPAL
... SGM/SEGES e ao disposto na Lei Complementar nº 64/90 e na ... Resolução TSE nº 23.674, de ...
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SERVIDORES - SEGURANóA URBANA
... SGM/SEGES e ao disposto na Lei Complementar nº 64/90 e na ... Resolução TSE nº 23.674, de ...