lei complementar 64 comentada
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... 63 Segundo Maria Regina Pagetti Moran 64 , a propriedade por andares suíça tem algumas ... de 1924 que, depois de muito estudada e comentada, serviu, com as necessárias adaptações de ... É um elemento complementar do conceito do acto jurídico. Affirma que a ...
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Dispensa em razão do valor e a duração dos contratos administrativos
... e Contratos Administrativos comparada e comentada, Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 221 ... pela CRFB/88 com status de Lei Complementar 11 ), coincide com o ano civil: “Art. 34. O ... ção de vício formal, uma vez que a Lei 4.320/64 ("institui normas gerais de direito financeiro ...
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Processo judicial de responsabilização
... 12, §3º, da Lei nº 4.320/64, as subvenções constituem-se em transferências ... Thiago, Lei Anticorrupção comentada. Belo Horizonte. Fórum, 2017, p.251 ... Lei ... para que se viabilize a incidência complementar adequada e sobretudo proporcional e justa ...
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Da abstração para o plano operacional
... 64 A questão jurídica (constitucional) brasileira ... Direito da FVG São Paulo sobre o ICJ comentada anteriormente ... 316 • Direito Regulatório ... ão da “Lei da Ficha Limpa” (Lei Complementar nº 135/2010), o resultado teria sido diverso ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA_2ED.indb 64 ... EBOOK ESTATUTO DA PESSOA COM ... ões privadas que participem de forma complementar do SUS ou que recebam recursos públicos para sua ... ão da Pessoa com Deficiência – Comentada. Campinas: Fundação FEAC, 2016 ... 8. Dados ...
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Concessões de serviços públicos e PPPS: aspectos financeiros e tributários
... da lista de serviços anexa à Lei Complementar n. 116, de 31 de julho 2003, os quais ... 64 Nesse particular, se é certo que a concessão ... çamentos públicos : a Lei 4.320/1964 comentada. São Paulo: RT, 2009. p. 65-86. p. 66 ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... á aditar a petição inicial, para complementar a sua argumentação, juntando novos documentos e ... 24 da Lei de Protesto 64 , a qual passará – a Lei de Protesto – a ser ... Como a matéria ora comentada será apreciada incidentalmente, por evidente, ...
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Sistema de garantias salariais
... 53.936/64; Decreto n. 54.018/64; Decreto n. 54.228/64; Lei ... norma estadual sobre o tema: “Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre ... : Consolidação das Leis do Trabalho Comentada ... São Paulo: LTr, 1993, p. 325 ... No ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... ‘a’ e ‘d’ e 84 da Lei Complementar n. 75/93, art. 1 o , IV, e 3 o da Lei n ... ção o ensinamento de Ada Pellegrini Grinover 64 : ... “A primeira regra do dispositivo é ... 271) ... Reforma trabalhista comentada ... Curitiba: Juruá, 2018. p. 209 ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... No mesmo sentido a tão esperada Lei Complementar n. 140 que regulamentou o parágrafo único do ... 64 Em relação a responsabilidade civil objetiva ... atende à finalidade da norma que será comentada ... O que já se poderia fazer por ...
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Execução de medidas socioeducativas
... , no Conflito de Competência nº 153.854/DF 64 , que as medidas socioeducativas ... 64 ... da Lei do Sinase vindo apenas para complementar o ECA e não para contrariá-lo ... Além de ... comentada, para além de uma possível desestabilização ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... à escola especial um papel residual complementar não excludente 6 ... Ou seja, se por ... Pessoas com Deficiência – Versão Comentada. Brasília: Secretaria Especial dos Direitos ... , hoje intitulada de Instituto Jô Clemente 64 ... O Decreto 10.502/2020 prevê todavia em ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às ... -se, porém, que a exceção ora comentada somente terá aplicação das decisões do ... ou parcial dos pedidos elencados na inicial 64 ou em eventual reconvenção ... Nesse ...
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A nova transação tributária para empresas em recuperação judicial e a consolidação prática do instituto à luz da experiência da reestruturação do grupo abril
... em legislação ordinária e complementar 8 ... Ocorre que, diante da lacuna ... empresas e falência : Lei 11.101/2005 comentada artigo por artigo. 12. ed. São Paulo: Ed. RT, ...
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Dos crimes dos Prefeitos
... Ação Penal improcedente. Acusado absolvido. 64 O crime se perfaz com o desvio ou manipulação ... árias e com as normas desta Lei Complementar: conterá em anexo demonstrativo da ... a figura penal que está sendo comentada ... Se determinado vereador pretende, em ...
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Do ministério público do trabalho
... 736 a 738 ... Revogados pela Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993 ... Não estão ... 64) Ação civil pública. Constitucionalidade ou ...
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Bibliografia
... ________. CLT comentada ... 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. ________ ... fiscal comentada: Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000. 2. ed. São Paulo: ... In: Revista LTr , v. 64, n. 7 ... MARTINS, Sergio Pinto. Comentários ...
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Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
... sem justa causa, nos termos da lei complementar, que preverá indenização compensatória, ... 1988 não exige a comunicação acima comentada como pressuposto da estabilidade e não ... In: Estabilidade e Fundo de Garantia , p. 64 ...
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O indulto, o deputado e a República dos Bananas
Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes
... relação à Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 64/90, com nova redação pela lc 135/10), pois, ... ______. Lei 12.403 Comentada – Medidas Cautelares, Prisões Provisórias e ... -
Direitos fundamentais
... 22 do ECA; e, art. 229, 1ª parte, CR/1988) 64 ... O idoso é titular desse direito pela ... Agirão, pois, de modo complementar e subsidiário, ante ao primário dever dos ... -se a Tese 610, abaixo transcrita e comentada ... Sem adentrar ao mérito da procedência ou ...
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Direito processual do trabalho
... Ministério Público da União (Lei Complementar n. 75/93) possibilita ao membro do MPT atuar como ... Pugliese. Reforma trabalhista comentada ... Curitiba: Juruá, 2018 ... SCHIAVI, Mauro ... ão havida em 2002, um mínimo, que é de R$ 10,64 e a partir da modificação feita pela Lei n ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... DIREITO PRIVADO EMERGENCIAL.indb 64 ... DIREITO PRIVADO EMERGENCIAL.indb 64 ... A lei do inquilinato comentada : artigo por artigo. 10. ed. Rio de Janeiro: ... pela Constituição como lei complementar, por força de seu art. 192. A partir dela, a ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o ... Sua justificação, comentada por Hugo Nigro Mazzilli: “era por demais ... 8º da Lei Complementar n. 75: ... Compete ao Ministério Público do ...
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Artigos 736 a 762
... ção de 1988, a edição da Lei Complementar n. 75/93, a Lei Orgânica do Ministério Público ... Revista LTr , v. 64 ...
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Referências Bibliográficas
... comentada ... 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2004 ... São Paulo: LTr, ano 64, v. 01, 2000 ... DALLEGRAVE NETO, José ... CLT e legislação complementar em vigor. 6. ed ... São Paulo: Malheiros, ...