lei complementar 64 mg
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... substitutos da Justiça Militar as disposições da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Estatuto da Magistratura), as desta Lei ...64 desta Lei;. #Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018. V - o ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...ARTIGO 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito. Parágrafo único. O ...Pena Detenção de um a seis meses ou multa. ARTIGO 64. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...§ 2o A bula supre o folheto complementar de que trata o § 3o do art. 7o da Lei no 7.802, de 1989. ARTIGO 50. As ...CAPÍTULO VI. Da receita agronômica. ARTIGO 64. Os agrotóxicos e afins só poderão ser comercializados diretamente ao ...
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Acórdão nº 1.0625.11.011505-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2023
EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AFERIDA - RETRATAÇÃO DEVIDA - ARTIGO 1.030, III, DO CPC. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a...
... saúde dos servidores estaduais, prevista no artigo 85 da Lei Complementar Estadual (LCE) nº 64/2002. Ao relatório acrescento que, em ... -
Acórdão nº 1.0625.11.012805-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2023
EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AFERIDA - RETRATAÇÃO DEVIDA - ARTIGO 1.030, III, DO CPC. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a...
... saúde dos servidores estaduais, prevista no artigo 85 da Lei Complementar Estadual (LCE) nº 64/2002. Ao relatório lançado nos autos ... -
Acórdão nº REsp 1080589 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. ARTIGOS 10 E 11 DA LEI Nº 8.429/1992. SECRETÁRIO DE FAZENDA ESTADUAL E PRESIDENTE DE AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE REPASSE AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG. AUSÊNCIA DE DANOS AO ERÁRIO E DE ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO)
..., a prévia interpretação de norma local (Lei Complementar estadual nº 64, de 25.3.2002), a qual, segundo o recorrente, teria ... -
Acórdão nº 2005/0159465-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO IPSEMG PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SERVIDORES QUE OCUPAM, EXCLUSIVAMENTE, CARGOS COMISSIONADOS, FILIADOS OBRIGATÓRIOS DO RGPS. DESCONTO COMPULSÓRIO MENSAL. ARTIGO 85, CAPUT E § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/2002 (REDAÇÃO ORIGINAL). ARTIGO 85, § 5º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/2002 (COM A...
...ARTIGO 85, CAPUT E § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64⁄2002 (REDAÇÃO ORIGINAL). ARTIGO 85, § 5º, DA LEI ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 64. As matérias-primas, os insumos e os produtos devem ser mantidos em ... do exame post mortem pelo SIF, observado o disposto em norma complementar. § 1º É vedada a realização de operações de toalete antes do ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...64 Tabela 20 (Ministério da Educação - Despesa por Fonte). 71 Tabela 21 ...Em 1966, uma nova revisão, que se chamou Plano Complementar de Educação, introduziu importantes alterações na distribuição dos ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1183473 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SIMPLES PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRECEDENTES DO STJ. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E BIS IN IDEM NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO QUE NÃO INFIRMA ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA À RESOLUÇÃO. NÃO INCLUSÃO DESSA ESPÉCIE DE ATO NORMATIVO
... ARTS. 44 DO CC E 11 DA LEI 4.591⁄64. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. LEI COMPLEMENTAR ... -
Acórdão nº 2005/0211871-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
SERVIDORA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AFASTAMENTO. COLOCADA À DISPOSIÇÃO DE MUNICÍPIO. INTERESSE PRÓPRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002. I - O servidor que se afasta de seu cargo em decorrência de interesse próprio, deixando de receber seus vencimentos, está obrigado a contribuir para o sistema previdenciário durante...
...RECOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002. I - O servidor que se afasta de seu cargo em decorrência de ... -
Acórdão nº 2013/0220406-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FATO SUPERVENIENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO TOMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 3.106/MG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. É cabível a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração ante a presença de fato...
...entendeu que o art. 85 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais n.º . ...85 da Lei Estadual Complementar n.º 64/2002 foram conferidos a partir de . abril de 2010. ... -
Acórdão nº 2015/0223273-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 25, § 1º, IV, A, 51, § 2º, DA LC 101/2000, E 75 DA LEI 4.320/64. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE MATINHA/MA NO SIAFI. IMPOSSIBILIDADE. IRREGULARIDADES POR...
...2º, . DA . LC . 101/2000, . E . 75 . DA . LEI . 4.320/64. . AUSÊNCIA . DE . ... § 1º, IV, a, 51, § 2º, da Lei Complementar 101/2000 e 75 da Lei . ... -
Acórdão nº 2010/0158298-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O recolhimento indevido de tributo enseja a sua restituição ao contribuinte, à luz do disposto no artigo 165, do Código Tributário Nacional. 2. O Supremo...
... à saúde de Minas Gerais instituída pelo artigo 85 da Lei Complementar Estadual nº 64⁄2002, declarando, ademais, a sua inconstitucionalidade. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. ARTS. 10 E 11 DA LEI N. 8.429/92. DESCUMPRIMENTO DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS. RETENÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INEXIGIBILIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. DOLO GENÉRICO. PRESENÇA DE ELEMENTO SUBJETIVO. DEMAIS ALEGAÇÕES. AFASTAMENTO PELA CORTE A QUO COM BASE NA INSUFICIÊNCIA...
...Município face ao disposto no artigo 56 da Lei n° 4.320/64". ...IX - A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. . ... -
Acórdão nº 2008/0107695-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA 3,2% PARA ASSISTÊNCIA MÉDICA. SERVIDORES NÃO EFETIVOS. DIREITO A RESTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 167 DO CTN CONFIGURADA. 1. A contribuição pela alíquota de 3,2% é inconstitucional; pois, embora tenha caráter contraprestacional, no interesse dos servidores públicos estaduais e de toda a coletividade, foi instituída com natureza compulsória em vez de...
...79", contida no art. 85, caput, da Lei Complementar n. 64⁄2002, tanto em seu texto original quanto na redação que lhe foi ... -
Acórdão nº 2009/0067034-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A FATOS IMPONÍVEIS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO IMEDIATA. ARTIGO 144, § 1º, DO CTN. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. 1. A quebra do sigilo bancário sem...
... A FATOS IMPONÃVEIS ANTERIORES à VIGÃNCIA DA LEI COMPLEMENTAR" 105/2001. APLICAÃ\u0087Ã\u0083O IMEDIATA. ARTIGO 144, § 1º, DO CTN. EXCEÃ\xC2"...2. O § 1º, do artigo 38, da Lei 4.595/64 (revogado pela Lei Complementar 105/2001), autorizava a quebra de sigilo ... -
Acórdão nº 2010/0036162-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO À SAÚDE PREVISTA NO ART. 85 DA LC/MG 64/2002. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL PELO STF E TJMG. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. O acórdão recorrido decidiu que a cobrança compulsória de contribuição para custeio...
...64⁄2002. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL PELO STF E TJMG. DIREITO À ... públicos do estado de Minas Gerais, prevista na Lei Complementar Estadual n. 64⁄2002 não tem embasamento legal e constitucional, nos ... -
Acórdão nº 2010/0096438-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL PARA EMPRESAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA MONOCRATICAMENTE E LEVADA AO ÓRGÃO COLEGIADO PARA SER REFERENDADA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 26-C DA LEI COMPLEMENTAR N. 135/2010 (COGNOMINADA "LEI DA FICHA LIMPA"). AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES TEMPORÁRIOS.
...INTERPRETAÇÃO DO ART. 26-C DA LEI COMPLEMENTAR N. 135⁄2010 (COGNOMINADA "LEI DA FICHA LIMPA"). AÇÃO CIVIL PÚBLICA ...1º, inciso I, alínea l, da LC 64⁄1990). 4. A expressão contida no caput do art. 26-C, de que o tribunal, ... -
Acórdão nº 1.0145.14.032246-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AVERIGUAÇÃO.1. É inconstitucional o caráter compulsório da contribuição à assistência à saúde, exigida pelo...
... assistência médica, com fundamento no artigo 85, da Lei Complementar Estadual nº64/2002. Sob a ótica dos recursos repetitivos, ... estaduais, instituído pelo artigo 85 da Lei Complementar Estadual nº 64/2002. No julgamento da ADI nº 3.106/MG, o colendo Supremo ... -
Acórdão nº 1.0433.11.030646-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AVERIGUAÇÃO.1. É inconstitucional o caráter compulsório da contribuição à assistência à saúde, exigida pelo...
... assistência médica, com fundamento no artigo 85, da Lei Complementar Estadual nº64/2002. Sob a ótica dos recursos repetitivos, ... estaduais, instituído pelo artigo 85 da Lei Complementar Estadual nº 64/2002. No julgamento da ADI nº 3.106/MG, o colendo Supremo ... -
Acórdão nº 1.0486.14.001135-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AVERIGUAÇÃO.1. É inconstitucional o caráter compulsório da contribuição à assistência à saúde, exigida pelo...
... assistência médica, com fundamento no artigo 85, da Lei Complementar Estadual nº64/2002. Sob a ótica dos recursos repetitivos, ... estaduais, instituído pelo artigo 85 da Lei Complementar Estadual nº 64/2002. No julgamento da ADI nº 3.106/MG, o colendo Supremo ... -
Acórdão nº 1.0486.14.001135-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AVERIGUAÇÃO.1. É inconstitucional o caráter compulsório da contribuição à assistência à saúde, exigida pelo...
... assistência médica, com fundamento no artigo 85, da Lei Complementar Estadual nº64/2002. Sob a ótica dos recursos repetitivos, ... estaduais, instituído pelo artigo 85 da Lei Complementar Estadual nº 64/2002. No julgamento da ADI nº 3.106/MG, o colendo Supremo ... -
Acórdão nº 1.0672.13.020238-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AVERIGUAÇÃO.1. É inconstitucional o caráter compulsório da contribuição à assistência à saúde, exigida pelo...
... assistência médica, com fundamento no artigo 85, da Lei Complementar Estadual nº64/2002. Sob a ótica dos recursos repetitivos, ... estaduais, instituído pelo artigo 85 da Lei Complementar Estadual nº 64/2002. No julgamento da ADI nº 3.106/MG, o colendo Supremo ... -
Acórdão nº 1.0388.13.000841-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AVERIGUAÇÃO.1. É inconstitucional o caráter compulsório da contribuição à assistência à saúde, exigida pelo...
... assistência médica, com fundamento no artigo 85, da Lei Complementar Estadual nº64/2002. Sob a ótica dos recursos repetitivos, ... estaduais, instituído pelo artigo 85 da Lei Complementar Estadual nº 64/2002. No julgamento da ADI nº 3.106/MG, o colendo Supremo ...