lei complementar 64 minas gerais
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e o ...13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.". "Art. ...XII - queijos tipo mussarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota e requeijão. ...#Vetado. CAPÍTULO XVI Disposições gerais. ARTIGO 109. Para fins do disposto nas alíneas b ...
-
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... do seu caráter limpo, renovável e complementar à fonte hidráulica;. #Incluído pela Lei nº ... e presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, com a atribuição de propor ao ...SEÇÃO I Das normas gerais. ARTIGO 21. Todos os direitos de exploração e ...ARTIGO 64. Para o estrito cumprimento de atividades de seu ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...d) a 4ª - Estado de Minas Gerais;. e) a 5ª - Estados do Paraná e Santa ...ça Militar as disposições da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Estatuto da ...64 desta Lei;. #Redação dada pela Lei nº 13.774, ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...§ 1º Compete ao Ministério de Minas e Energia a aprovação de projeto e a ... Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas ...gerais. SEÇÃO I Da concessão de crédito para o fundo ...ARTIGO 64. É a União, mediante aprovação do Ministro de ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...CAPÍTULO I. Disposições gerais. ARTIGO 37. Constituem rendimento bruto todo o ...14). ARTIGO 64. O resultado auferido em unidade rural comum ao ..., inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na ... aplicados exclusivamente na exploração de minas, jazidas e florestas, cujo período de ...
-
Acórdão nº 2013/0220406-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FATO SUPERVENIENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO TOMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 3.106/MG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. É cabível a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração ante a presença de fato...
...EMBARGANTE. : ESTADO DE MINAS GERAIS . ... o art. 85 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais n.º . ... Lei Estadual Complementar n.º 64... -
Acórdão nº 2014/0257443-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE RESOLVE A MATÉRIA DEBATIDA COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ 1. O exame do mérito da controvérs
...ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG . ...Complementar... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Receita Federal poderá editar ato complementar à implementação do disposto neste Capítulo. ...CAPÍTULO I. DAS NORMAS GERAIS. SEÇÃO I. Das Disposições Preliminares. Art. ...CAPÍTULO V. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Art. 64. O veículo será tomado como garantia dos ...§ 2º Compete ao Ministério das Minas e Energia informar à Secretaria da Receita ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...#Lei nº 10.833, de 2003, art. 64, caput. § 1º A outorga de poderes a ...CAPÍTULO I. Das normas gerais. SEÇÃO I. Das disposições preliminares. ... será incluída em manifesto complementar, que deverá conter as mesmas informações ...ão receber autorização do Ministério de Minas" e Energia para exercer as atividades de importaç\xC3"...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do ...ARTIGO 64. O salário-hora normal, no caso de empregado ... exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os ... em escavações, túneis, galerias, minas e pedreiras, sobretudo quanto à prevenção de ...
-
Acórdão nº 2005/0201212-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CARGO EM COMISSÃO. VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 40, § 13, DA CF/88 COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 20/98. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. COMPULSORIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há direito adquirido a regime previdenciário. É legítima,...
... DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDALEMG ADVOGADO:HUMBERTO LUCCHESI DE ... da Previdência Social pela Lei Complementar Estadual 64/02. Aplicou-se, no âmbito do Estado, ... - Em vigor Código Civil
-
Acórdão nº 2005/0159465-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO IPSEMG PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SERVIDORES QUE OCUPAM, EXCLUSIVAMENTE, CARGOS COMISSIONADOS, FILIADOS OBRIGATÓRIOS DO RGPS. DESCONTO COMPULSÓRIO MENSAL. ARTIGO 85, CAPUT E § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/2002 (REDAÇÃO ORIGINAL). ARTIGO 85, § 5º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/2002 (COM A...
... DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDALEMG ADVOGADO : HUMBERTO LUCCHESI ...ARTIGO 85, CAPUT E § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64⁄2002 (REDAÇÃO ORIGINAL). ARTIGO ... -
Acórdão nº 2004/0079639-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DE SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CARÁTER COMPULSÓRIO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto pela Associação dos Magistrados do Estado de Minas Gerais - Amagis contra acórdão proferido pelo TJMG segundo o qual:
...ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO : SECRETÁRIO DE ESTADO DE ...85 e § 1º, da LC n. 64/2002 e pagamento das parcelas vencidas a partir ...85 da Lei Complementar Estadual 64/02, do Estado de Minas Gerais, que ... -
Acórdão nº 2010/0036162-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO À SAÚDE PREVISTA NO ART. 85 DA LC/MG 64/2002. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL PELO STF E TJMG. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. O acórdão recorrido decidiu que a cobrança compulsória de contribuição para custeio...
... BENEDITO GONÇALVESAGRAVANTE:ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVANTE:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS ...85 DA LC⁄MG 64⁄2002. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL PELO STF ... de Minas Gerais, prevista na Lei Complementar Estadual n. 64⁄2002 não tem embasamento legal ... -
Acórdão nº 2010/0158298-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O recolhimento indevido de tributo enseja a sua restituição ao contribuinte, à luz do disposto no artigo 165, do Código Tributário Nacional. 2. O Supremo...
... DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG E OUTROPROCURADORA :FABIOLA ... instituída pelo artigo 85 da Lei Complementar Estadual nº 64⁄2002, declarando, ademais, a ... -
Acórdão nº 2008/0274535-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CUSTEIO DE SAÚDE CRIADO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DESCONTO DE 3,2%. ILEGALIDADE DA COBRANÇA EFETUADA DE MANEIRA COMPULSÓRIA. NATUREZA DE PLANO DE SAÚDE. SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS AOS SERVIDORES. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO INSTITUÍDO POR LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. I - A Corte de origem não considera tributo o desconto de 3,2% para
... DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DESCONTO DE 3,2%. ILEGALIDADE DA ... de saúde instituído pela Lei Complementar Estadual de Minas Gerais n. 64/2002. Com efeito, ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos respectivos organismos e entidades ...64 e no § 3º do art. 68. § 3º Se for verificado ... do semiárido incluirão a região norte de Minas" Gerais. § 3º As proposições que tratem de ren\xC3"...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...ção de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação - RGI, Regras Gerais ....30 e Ex-01 no Código 2309.90.90), 28 a 31, e 64, no Código 2209.00.00, e nas Posições 21.01 a ..., Indústria, e Comércio Exterior e de Minas e Energia e o disposto no parágrafo único deste ...ção ao seu ativo imobilizado (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 65, § ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Assessoria ...Minas e Energia;. XII - da Mulher, da Família e dos ...XIII - aprovação dos orçamentos gerais" do Serviço Social da Indústria - Sesi, do Servi\xC3"...Art. 64. A Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, passa ...
-
Acórdão nº 1.0034.07.042125-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR DESIGNADO - FUNÇÃO PÚBLICA - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL NO 64/2002 - ESTADO DE MINAS GERAIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG): ILEGITIMIDADE. 1. Pela Lei complementar estadual nº 64/2002, o Estado de Minas...
...3º, 4º, 6º e no então vigente art. 25, todos da Lei Complementar Estadual (LCE) nº 64, de 25 de março de 2002 e ao fundamento de que não ... -
Acórdão nº 1.0034.07.042125-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR DESIGNADO - FUNÇÃO PÚBLICA - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL NO 64/2002 - ESTADO DE MINAS GERAIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG): ILEGITIMIDADE. 1. Pela Lei complementar estadual nº 64/2002, o Estado de Minas...
...3º, 4º, 6º e no então vigente art. 25, todos da Lei Complementar Estadual (LCE) nº 64, de 25 de março de 2002 e ao fundamento de que não ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ...Art. 64. Os autores das emendas de que trata esta Seção ... do semiárido incluirão a região norte de Minas" Gerais e a região norte do Espírito Santo. § 3\xC2"...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... TÍTULO IV. DAS CONDIÇÕES GERAIS DOS ESTABELECIMENTOS. CAPÍTULO I. DAS ... Art. 64. As matérias-primas, os insumos e os produtos ... SIF, observado o disposto em norma complementar. § 1º É vedada a realização de operações ...378. Para os fins deste Decreto, queijo minas frescal é o queijo fresco obtido por meio da ...