lei complementar 644
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ós o encerramento do manifesto será incluída em manifesto complementar, que deverá conter as mesmas informações previstas no art. 44 ... #Lei nº 9.779, de 1999, art. 20 ... ARTIGO 644 ... Serão declarados abandonados os bens que permanecerem em ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 5º- O resultado dos exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os preceitos da ética ... (Redação dada pela Lei nº 11.644, de 2008 ... ARTIGO 442-B ... A contratação do autônomo, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar; ... #Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008 ... II - indicar ... ARTIGO 644 ... O tribunal, câmara ou turma a que competir o julgamento da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... e as empresas de pequeno porte, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, poderão aderir ao eLIT por meio de ... XXXIII – o parágrafo único do art. 644 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar, por determinação da autoridade policial militar ou judiciária, de ... Caso de remessa ao ministro da Justiça ... ARTIGO 644 ... A petição será remetida ao ministro da Justiça, por ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 644 ... O credor de dívida líquida e certa, ainda não vencida, pode ... , após a emenda da petição inicial, será permitido ao réu complementar os fundamentos de defesa, e, em seguida, os autos serão remetidos ao ...
- Acórdão nº REsp 1245011 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; ... V ... 642, 643 e 644" (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, incisos II a V) ... § 4 As deduç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29889/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Mayo de 2006
... dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo e à Lei Complementar nº 644, além de apontar contrariedade à Súmula nº 186 do TST). Não ...
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Acórdão nº 2006/0065238-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEI COMPLEMENTAR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO RESERVADA AO STF ... 1. O ...
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Acórdão nº 185518 de Primeira Turma, 24 de Octubre de 1997
SERVIDOR ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA COM BASE NOS VENCIMENTOS DO MÊS DE DEZEMBRO DE LEI COMPLEMENTAR 644/89-SP. OFENSA CONSTITUCIONAL INOCORRENTE. O acórdão recorrido, ao assegurar o cálculo da gratificação natalina considerados os vencimentos do mês de dezembro de 1988, limitou-se a dar aplicação à Lei Complementar nº 644/89, que estabeleceu efeito retroativo ao tomar por termo inicial o dia
... NATAL), CÁLCULO, VENCIMENTOS, DEZEMBRO, MÊS-BASE, LEI ... COMPLEMENTAR, EFEITO RETROATIVO, CONSTITUCIONALIDADE ... Publicação ... DJ 24-10-1997 ... -
Acórdãos nº 1003850-28.2018.8.26.0224 de 2ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2018
... fins de cálculo do décimo terceiro Lei Complementar n.º 644/1989 Remuneração por plantão efetivamente ...
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Acórdãos nº 1044636-16.2016.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2018
... ;}.y1c{bottom:636.106667pt;}.y9d{bottom:639.466667pt;}.yc1{bottom:644 ...
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Acórdão nº 2005/0181891-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 21, I e II, da Lei Complementar 101/00. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF ... 3. Tendo a Corte ...
- Acórdãos nº 1058542-73.2016.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 17 de Septiembre de 2018
- Portaria N° 644/2023-sdpge o Subdefensor Público-geral do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso de Suas Atribuições Legais Previstas No Art. 99, § 1° Da Lei Complementar Federal de N. 80/94, No Art. 10, Inciso Ii, Da Lei Complementar Estadual de N. 251, de 7 de Julho de 2003 e Portaria N° 035/2022
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Acórdãos nº 0006288-95.2012.8.26.0566 de 13ª Câmara de Direito Público, 21 de Agosto de 2013
... 1º e §1º da Lei Complementar Estadual nº. 644/89 e art. 7º, incisos VIII e XVII, c.c ...
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nº 2002.01.00.007960-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Junio de 2002
... razoável obrigar a agravante a prestar mais do que a Lei Complementar nº 110/01 havia previsto ... Vencido o prazo para resposta, retornaram ... ção de fazer em decorrência da conjugação do disposto nos artigos 644 e 461 do Código de Processo Civil ... A CEF aponta como irregular e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-644/2003-085-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Marzo de 2005
... para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas.- (OJ da SBDI-1/TST nº 344). Recurso de revista ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5824, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1972. Dispõe Sobre Emprestimo Compulsorio, em Favor da Centrais Eletricas Brasileiras Sa Eletrobras.
... Complementar nº 13, de 11 de outubro de 1972, e a que se referem as Leis nºs 4.156, ... 16 de junho de 1965; 5.073, de 18 de agosto de 1966; o Decreto-lei nº 644, de 23 de junho de 1969, e a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, será ...
- Procuradoria Geral do Estado Portaria-sei nº 644, de 23 de Outubro de 2023. O Procurador-geral do Estado, No Uso Das Atribuições que Lhe Conferem o Art. 11, Ix, Da Lei Complementar Estadual nº 240, de 27 de Junho de 2002 (lei Orgânica Da Procuradoria-geral do Estado), e Considerando o Disposto No Art. 67 Da Lei Federal nº 8.666, de 1993, R e S o L V E: Art. 1º Designar a Servidora Julia
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Acórdãos nº 0034058-50.2012.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2013
... 546/88 foram revogadas pelas Leis Complementares nos 644/89 e 731/93. 2. Lei Complementar Estadual nº 731/93 que ...
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Decisões Monocráticas nº 2298 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2018
... como ocorreu com os servidores em atividade por força da Lei Complementar 873/2000, cujo conteúdo transcrevo abaixo: O GOVERNADOR DO ESTADO ... salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, e do acréscimo de 1/3 (um terço) das ...