lei complementar 709 93
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 142, 194 e 196; Lei nº 4.502, de 1964, art. 93; Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art ... será incluída em manifesto complementar, que deverá conter as mesmas informações ... 709 ... § 2º O prazo de vigência da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 93 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os ... ARTIGO 709 ... #Revogado pela Lei nº 14.824, de 2024 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 93 ... Se o reconhecimento da existência da ... apresentar as respostas em laudo complementar; ... #Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008 ... ARTIGO 709 ... A condenação será inscrita, com a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ARTIGO 93" ... Se não fôr conhecido o lugar da infra\xC3" ... incompleto, proceder-se-á a exame complementar, por determinação da autoridade policial ... ARTIGO 709 ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 93 ... As despesas de atos adiados ou cuja ... ARTIGO 709 ... As partes deverão apresentar nos autos ... complementar os fundamentos de defesa, e, em seguida, os autos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na ... 23, § 1º) ... ARTIGO 93 ... A doação ou o patrocínio não ... ARTIGO 709 ... Estão sujeitas à incidência do ...
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Processo Nº 390/026/99, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 16 de Agosto de 2001
... No Inciso Ii, Do Artigo 33, Da Lei Complementar Numero 709/~93, Decidiu Julgar Regulares As ...
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Processo nº 13129/989/23, Acórdão, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 01-12-2023
Trata de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com fundamento nos arts. 52, IV e 66, I e II, da Lei Complementar nº 709/93 e dos arts. 153 e ss. do Regimento Interno do TCE, em face do acórdão publicado em 21.06.23
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Processo nº 13838/989/22, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 26-07-2023
PEDIDO DE REEXAME, com fundamento no art.5º, LV da Constituição Federal, bem como no art. 70 e 71 da Lei Complementar nº 709/93 do Estado de São Paulo, em face da decisão da primeira Câmara deste E. T
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Processo nº 15927/989/16, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 14-05-2022
Recurso ordinário interposto em face da r. decisão proferida nos autos do eTC-8228.989.16-6, com fulcro no artigo 56 da Lei Complementar nº 709/93 e artigo 143 do Regimento Interno deste Tribunal.
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Processo nº 11697/989/23, Acórdão, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 01-12-2023
Ação de rescisão de julgado com fundamento nos artigos 76 e 77, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, sobre o Contrato nº. 075/2016, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Valinhos e a empresa Sa
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Processo Nº 1141/026/03, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 16 de Marzo de 2006
... Unico, Do Artigo 87, Da Lei Complementar Numero 709/ 93, Dou Quita$@o Ao Senhor Luiz ...
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Processo Nº 16521/026/00, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 24 de Marzo de 2006
... 2, Incisos Xv E Xxvii, Ambos Da Lei Complementar N. 790/93.$$ A A¦`o Foi Conhecida Em Preliminar ... 709/93, No Valor De 300 (trezentas) Ufesp´s. $$ O ...
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Processo Nº 32424/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 24 de Febrero de 1997
... 14.04.93. Processo: ... Tc 32424/026/91. Interessado: ... Do Inciso Xiii, Do Artigo 2, Da Lei Complementar Numero 709/93, De 14/01/93. Autorizo Vista E ...
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Processo Nº 2171/026/00, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 1 de Diciembre de 2003
... , Inciso Iii, Alineas -b-e-c, Da Lei Complementar Numero 709/93, Julgar Irregulares As Contas Da ...
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Processo Nº 1790/026/00, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 6 de Marzo de 2006
... , Previsto No Artigo 54 Da Lei Complementar No 709/93, Se Tempestiva. Entretanto, Haja Vista ...
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Processo Nº 2328/026/01, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 23 de Febrero de 2006
... Unico, Do Artigo 87, Da Lei Complementar Numero 709/ 93, Dou Quita$@o Ao Senhor Manuel ...
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Processo Nº 33205/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 27 de Julio de 1994
... Da Segunda Camara, Realizada Em 20.07.93.$$ Decis@o Constante Da Ata De 1993 - A Egr}gia ... Do Inciso Iii Do Artigo 104, Da Lei Complementar Numero 709/93, Por N`o Ter Atendido Aos Reclamos ...
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Processo Nº 7412/026/01, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 1 de Octubre de 2004
... $@o Constante Do Artigo 58 Da Lei Complementar Numero 709/93, In Verbis: ... " Da Decis@o De ...
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Processo Nº 5331/026/98, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, Pleno, 21 de Mayo de 2008
... No Artigo 72 E Seguintes Da Lei Complementar No 709/93, Nada Obstaria Que O Pedido Pudesse Ser ...