lei complementar 75 93
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...IX - indicar o membro do Ministério Público Federal para promoção por antigüidade, observado o disposto no art. 93, II, alínea d, da Constituição Federal;. X - designar o Subprocurador-Geral da República para conhecer de inquérito, peças de informação ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ...c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual ...ARTIGO 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ônia - Sudam, terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a ...13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.". "Art. ...ARTIGO 93. O contribuinte que efetuou pagamento de tributos ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas ... - SUDENE, o rebate para liquidação será de 75% (setenta e cinco por cento). § 1º O disposto ...ária, instituído pela Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998. § 1º Os contratos ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. #Incluído pela ...ARTIGO 75. Nos três meses que antecederem as eleições, ...ARTIGO 93. O Tribunal Superior Eleitoral poderá, nos anos ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...165 da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ...75; e. III – a ação estiver compatível com a ...Art. 93. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... maio de 2008, com bônus de adimplência de 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos ... Agrária, instituído pela Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, as seguintes ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. § 1º As ...93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais ... as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...ARTIGO 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo ...ARTIGO 75. Quem, de qualquer forma, concorrer para os ...Parágrafo único. (Vetado). ARTIGO 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ...75 aplicam-se, no que couber, às transferências ...Art. 93. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
..., e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e na Lei nº ...Art. 75. O certificado de qualificação profissional a ...Art. 93. É expressamente vedada a utilização de ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... (Cofins), instituída pela Lei Complementar n 70, de 30 de dezembro de 1991, serão cobradas ...43, e Medida Provisória n 75, de 24 de outubro de 2002, art. 18). § 1 O ...Infrações e penalidades. ARTIGO 93...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:. TÍTULO I Do poder judiciário. CAPÍTULO I Dos ...93). CAPÍTULO II Das férias. ARTIGO 66. Os ...ARTIGO 75. Os proveitos da aposentadoria serão reajustados ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...ARTIGO 2. Lei complementar, denominada Lei Orgânica do Ministério ...93, incisos III e VI, da Constituição Federal;. II ...ARTIGO 75...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
..., § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes ...93 desta Lei, observadas as vinculações previstas ... Art. 75. Os recursos de operações de crédito ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
...ARTIGO 75. A Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passa ... outros bens e direitos para fins de complementar o valor referido no caput." (NR). ARTIGO 76. As ...82 e 83. ARTIGO 93...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
...19 da Lei Complementar no 41, de 22 de dezembro de 1981; . II - à ...93 desta Lei. . § 6o O quantitativo de .... Art. 75. Fica instituída a Gratificação de Desempenho ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...§ 2º A inclusão no Cadin far-se-á 75 (setenta e cinco) dias após a comunicação ao ...1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001;. #Incluído ...91, 93...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;. #Redação ...ARTIGO 75. Não obtida a composição dos danos civis, ...ARTIGO 93...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...93 desta Lei. Parágrafo único. O processo de ...ARTIGO 75. Vetado. Parágrafo único. Vetado. ARTIGO 76. ...3°, ambos da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, o Tribunal ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar. LIVRO PRIMEIRO ...ARTIGO 75. A lei observará o disposto neste Título ...ARTIGO 93. #Revogado pela Lei Complementar nº 143, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...142, 194 e 196; Lei nº 4.502, de 1964, art. 93; Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. ... será incluída em manifesto complementar, que deverá conter as mesmas informações ...Das disposições preliminares. ARTIGO 75. A base de cálculo do imposto é (Decreto-Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à ...Seção I. Disposições Gerais. ARTIGO 75. A falência, ao promover o afastamento do ...ARTIGO 93. Nos casos em que não couber pedido de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... que lhe confere o artigo 2º do Ato Complementar número 23, de 20 de outubro de 1966,. DECRETA:. ...ARTIGO 75. Concedida a autorização para funcionamento, a ...ARTIGO 93. Cassada a autorização de uma Sociedade ...