lei complementar 75 93
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ...166 da Constituição. Art. 75. A garantia de execução referente a ...Art. 93. No Projeto de Lei Orçamentária de 2022 e na ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ...#Incluída pela Lei n° 8.647, de 13.4.93. i) o empregado de organismo oficial ...II - a 75"% (setenta e cinco por cento), se houver apresenta\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...5º da Lei Complementar n o 75, de 20 de maio de 1993. #Redação dada ...479 e 480 da C. L. T. ARTIGO 93...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...II - em 75% (setenta e cinco por cento), quando o livro for ...CAPÍTULO X. Do parcelamento especial. ARTIGO 93. A Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, passa ... outros bens e direitos para fins de complementar o valor referido no caput. § 2º Fica a ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Receita Federal poderá editar ato complementar à implementação do disposto neste Capítulo. ...Das Disposições Preliminares. Art. 75. A base de cálculo do imposto é (Decreto-lei ...52). Art. 93. Os bens importados, inclusive com alíquota zero ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
..., de 2003, neste Decreto e em norma complementar. § 1º Ficam isentos da inscrição no Renasem:. ...Art. 75. As sementes e as mudas que se destinarem à ...Art. 93. A semente genética somente poderá ser vendida ...
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Acórdão nº 2010/0126996-0 de CE - CORTE ESPECIAL
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA POR CRIMES DE PREVARICAÇÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA PRATICADOS POR PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA. ATIPICIDADE APONTADA PELA DEFESA NÃO EVIDENCIADA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. I - O crime de prevaricação se perfaz, na forma comissiva, com a prática de ato de ofício, contra disposição expressa de lei, visando satisfazer interesse ou...
...ção Federal, quanto na Lei Complementar nº 75⁄93, como uma das prerrogativas dos ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...XI- aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os ...ARTIGO 75. O CONTRAN estabelecerá, anualmente, os temas e ...ARTIGO 92. (VETADO). ARTIGO 93. Nenhum projeto de edificação que possa ...
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Acórdão nº HC 60976 / ES de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROCEDER INVESTIGAÇÕES. POSSIBILIDADE. 1. Improcede a alegação de violação ao princípio do juiz natural, visto que a incompetência territorial é de natureza relativa e deve ser alegada no momento oportuno, o que não fez a defesa, remarcando-se que não se demonstrou qualquer prejuízo...
...8º da Lei Complementar nº 75⁄93 e 26 da Lei nº 8.625⁄93, o ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...1o da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. #Incluída pela Lei ...1967. ARTIGO 75. #Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2. ...1967. ARTIGO 93. #Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2. ...
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Acórdão nº 2002/0113145-4 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS. MINISTÉRIO PÚBLICO. ATIVIDADE INVESTIGATIVA. LEGITIMIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. A teor do disposto no art. 129, VI e VIII, da Constituição Federal, e nos arts. 8º, II e IV, da Lei Complementar nº 75/93, e 26 da Lei nº 8.625/93, o Ministério Público, como titular da ação penal púbica, pode proceder às investigações e efetuar diligências com o fim de colher elementos
...8º, II e IV, da Lei Complementar" nº 75⁄93, e 26 da Lei nº 8.625⁄93, o Minist\xC3"... -
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... - COFINS, instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e ...75. Sobre os lucros apurados a partir de 1° de ...#Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996. ARTIGO 93. O art. 1° e o art. 2° do Decreto-Lei n° ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...75);. XXVII - os lucros efetivamente recebidos pelos ..., inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na ...23, § 1º). Vedações. ARTIGO 93. A doação ou o patrocínio não poderão ser ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...93 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de ... do concessionário sob sua ação complementar de regulação, controle e fiscalização ...ARTIGO 75. Após 5 (cinco) anos da implantação do ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...#Redação dada pela Lei nº 8.719, de 19.10.93". j) a 10ª - Estados do Ceará e Piauí;. l) a 11\xC2"...ça Militar as disposições da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Estatuto da ...TÍTULO II Da competência. ARTIGO 75. A competência dos órgãos da Secretaria do ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Tempo de Serviço - FGTS como fonte complementar aos créditos habitacionais concedidos pelo ... concedidos ao amparo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, e alcançarão os ... contratadas na região da Sudene um rebate de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o saldo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...SEÇÃO VI Das penalidades. ARTIGO 75. Os infratores dos dispositivos do presente ...ARTIGO 93. #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. ... exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...ARTIGO 57. Nos termos do § 9º, do artigo 93, da Constituição, a proibição de acumular ...ARTIGO 75. Os militares da ativa, no exercício de ...ército, para os oficiais do Quadro Complementar de Oficiais (QCO), do Quadro Auxiliar de Oficiais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49200-41.2002.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Uma vez que houve a devida fundamentação da matéria, não se deve falar em ausência de tutela, mas em inconformismo da parte com a decisão regional que foi contrária aos seus interesses. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. MULTA IMPOSTA NA DECISÃO RECORRIDA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. O artigo 461, §4º, do CPC, possibilita ao...
... DO ARTIGO 83, III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93. O artigo 83, III, da Lei Complementar ... -
Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
..., quando esta for meramente complementar àqueles serviços, nos termos de regulamento;. ...75 da Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996. ...93 da Lei nº 9.279, de 1996. § 1º A ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento ...ARTIGO 75. Toda criança ou adolescente terá acesso às ...ARTIGO 93. As entidades que mantenham programa de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
...ça será paga a título de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que será ... que a ela fazem jus em valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) incidentes sobre o .... Art. 93. A GDECVM e a GDASCVM não servirão de base de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ões privadas que participem de forma complementar do SUS ou que recebam recursos públicos para sua ...ARTIGO 75. O poder público desenvolverá plano específico ...ARTIGO 93. Na realização de inspeções e de auditorias ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ço de 1974, 74.661, de 7 de outubro de 1974, 75.478, de 14 de março de 1975, 75.706, de 8 de ...18-A e 18-C da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo ...93 e no inciso II do art. 101. #Redação dada pelo ...