lei complementar 75 93
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Acórdão nº 2004/0137445-8 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL ANTE AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTAGEM DE PRAZO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O membro do Ministério Público possui prerrogativa de que o prazo para a interposição de recurso comece a fluir a partir de sua intimação pessoal (artigo 18, II, "h", da Lei Complementar n.º 75/93 e artigo 41, IV, da...
... pessoal (artigo 18, II, "h", da Lei Complementar n.º 75/93 e artigo 41, IV, da Lei n.º ... -
Acórdão nº HC 60434 / MG de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. REPRESENTAÇÃO RECEBIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA IDONEIDADE DA REPRESENTAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. POSTERIOR REQUERIMENTO DE ABERTURA DO INQUÉRITO POLICIAL. LEGALIDADE. 1. O Parquet é titular da ação penal pública e, como tal, tem a competência investida pela Lei e pela Constituição (art. 129, VI e VIII, da Constituição Federal, e os arts. 8º da Lei
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou ... II - a 75"% (setenta e cinco por cento), se houver apresenta\xC3" ... 89 e o parágrafo único do art. 93 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 75 ... A precedência da distribuição ... ARTIGO 93 ... Se o reconhecimento da existência da ... apresentar as respostas em laudo complementar; ... #Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008 ...
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Acórdão nº 2005/0204721-1 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PECULATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. PODER INVESTIGATIVO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DIVISIBILIDADE. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. FALTA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONSTRANGIMENTO NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE PRIMUS ICTUS OCULI. CAPITULAÇÃO LEGAL. DEFESA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA....
... 8º, II e IV, da Lei Complementar nº 75/93, o Ministério Público, como titular ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1281400-24.2001.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PROTEÇÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, DIFUSOS E COLETIVOS. LEGITIMIDADE ATIVA. A decisão monocrática que conclui pela legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação civil pública para a defesa de interesses difusos e individuais homogêneos dá plena vigência aos artigos 129, III, da...
... ; 6º, VII, "d" e 83, II, da Lei Complementar nº 75/93. A hipótese tratada no presente caso ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... SEÇÃO III Da Promoção ... ARTIGO 75 ... A promoção consiste no acesso imediato dos membros efetivos da ... VII - em outras hipóteses previstas em lei ... ARTIGO 93 ... Os membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... e, em caráter supletivo ou complementar, pelo Tribunal Regional Eleitoral perante o qual ... ARTIGO 75 ... O Tribunal Regional, tomando ... ARTIGO 93 ... O prazo de entrada em cartório ou na ...
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Acórdão nº HC 104062 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. TESE DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO CRIMINAL SUSTENTADA EM PROCEDIMENTO POR ELE CONDUZIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA. 1.
... 18, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 75⁄93, e do art. 41, parágrafo único, da ... -
Acórdão nº HC 42909 / SC de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL E CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PERDA DE OBJETO. PEDIDO DE TRANCAMENTO. SUSTENTAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Encontra-se superada a alegação de incompetência do Juízo Federal de Blumenau/SC, dada a notícia de que os autos do inquérito aportaram à 1ª Vara Federal Criminal da Subseção
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Em vigor
Código Penal Militar
... b) Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999; ... #Incluída ... ARTIGO 75 ... No concurso de agravantes e atenuantes, ... Revogação obrigatória ... ARTIGO 93 ... Revoga-se o livramento, se o liberado ...
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Acórdão Nº 0021744-88.2018.5.04.0000 (AACC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 18-05-2020
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. LEGITIMIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93. Nos termos da Lei Complementar nº 75/93, O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para a interposição de ação anulatória de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais...
... LEGITIMIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93. Nos termos da Lei Complementar nº ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ... Art. 75. O pedido de restituição ou de compensação de ... Das Disposições Diversas ... Art. 93. Na execução judicial da Dívida Ativa da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110700-17.2003.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido....
... ção Federal, 83, III, da Lei Complementar nº 75/93 e 81, III, e 91 do Código de Defesa do ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... país, a base de cálculo será equivalente a 75% dêste preço ... § 2º Na hipótese do inciso ... #Incluído pela Lei Complementar nº 44, de 1983 ... a) o valor da operação ... 91. Economistas; ... 92. Psicólogos; ... 93. Assistentes sociais; ... 94. Relações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Art. 75. A Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, ... Art. 93. Os arts. 12, 17 e 18 da Lei no 11.357, de 19 de ... 17 da Lei Complementar ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que explore ... 57 desta Lei e no inciso II do § 2º do art. 75 desta Lei, quem dispuser de competência para ... Art. 93 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ARTIGO 75 ... No exercício da sua função no ... ARTIGO 93" ... Se não fôr conhecido o lugar da infra\xC3" ... incompleto, proceder-se-á a exame complementar, por determinação da autoridade policial ...
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Acórdão nº 2000/0039164-6 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. ASSÉDIO SEXUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DISPONIBILIDADE REMUNERADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. ART. 93, VIII E XI, DA CF/88. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. LOMAN. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA PENA POR ESTA CORTE. ATO DE ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL. 1. Não
... COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. ART. 93, VIII E XI, DA CF/88. PRESCRIÇÃO ... do Rio Grande do Sul (Lei Estadual nº 6.929/75) ... 4. "Até o advento da lei complementar ... -
Acórdão nº 2004/0017623-0 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO E PECULATO. DELITOS COMETIDOS SUPOSTAMENTE POR AGENTE PÚBLICO. DADOS OBTIDOS EM INQUÉRITO POLICIAL. BUSCA E APREENSÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA PROCEDER À INVESTIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS XI E XII DO ART. 5º DA CF/88. INEXISTÊNCIA. LEI Nº 9.296/96. ORDEM DENEGADA. 1. A teor do disposto no art. 129, VI e VIII, da Constituiçã
... 8º, II e IV, da Lei Complementar nº 75/93, e 26 da Lei nº 8.625/93, o ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 75 ... Serão representados em juízo, ativa e ... ARTIGO 93 ... As despesas de atos adiados ou cuja ... complementar os fundamentos de defesa, e, em seguida, os autos ...
- Em vigor Código Civil
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Acordão da Primeira Turma, 25-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOESTADO DE PERNAMBUCO. PROMOÇÃO NA CARREIRA. MATÉRIA DISCIPLINADA NOESTATUTO DO MPPE. HIPÓTESE EM QUE NÃO CABE A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIADO ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO/MPU. AUSÊNCIA DE DIREITOLÍQUIDO E CERTO.1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 27323 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS. ARESP. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO TRATAM DOS ARGUMENTOS DA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DESTA CORTE SUPERIOR E ART. 544, § 4º, INC. I, CPC. 1. Não se pode conhecer do agravo regimental apresentado pelo Parquet estadual, uma vez que compete ao Ministério Público Federal a representação do Ministério Público no Superior Tribunal...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 ... pagamentos, de alíquota correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) daquela constante do ... ARTIGO 93 ...