lei complementar 75 93
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1818/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS A teor do art. 83, III, da Lei Complementar nº 75/93, o Ministério Público do Trabalho detém legitimidade para a defesa judicial de direitos individuais homogêneos, considerados como tais os decorrentes de origem comum, na forma do art. 81, III, da Lei nº 8.078/90. Precedentes do STF e...
... A teor do art. 83, III, da Lei Complementar" nº 75/93, o Ministério Público do Trabalho det\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-21000-72.2008.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NATUREZA COLETIVA DO INTERESSE TUTELADO. VIOLAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. I - Infere-se da decisão rescindenda que o Regional considerou ser coletivo o interesse tutelado na ação civil pública, por envolver questão relativa à saúde e à jornada de trabalho, tida por excessiva por extrapolar, além da razoabilidade, os limites previstos no art. 224
... , da Constituição e 83, III, da Lei Complementar nº 75/93, mas, ao contrário, encontra-se em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-21000-72.2008.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NATUREZA COLETIVA DO INTERESSE TUTELADO. VIOLAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. I - Infere-se da decisão rescindenda que o Regional considerou ser coletivo o interesse tutelado na ação civil pública, por envolver questão relativa à saúde e à jornada de trabalho, tida por excessiva por extrapolar, além da razoabilidade, os limites previstos no art. 224
... , da Constituição e 83, III, da Lei Complementar nº 75/93, mas, ao contrário, encontra-se em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1623/2000-005-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Abril de 2007
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS COLETIVOS E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS INDISPONÍVEIS. Tem legitimidade o Ministério Público do Trabalho para propor ação civil pública, visando tutelar direitos coletivos. Tal é a hipótese sob exame, em que o Parquet Trabalhista persegue a imposição de obrigação de fazer, com efeitos projetados para o futuro,...
... ência dos artigos 83, III, da Lei Complementar nº 75/93 e 129 da Constituição Federal. Tal ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Septiembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Consoante exegese dos artigos 127 da Constituição Federal e 83, XIII da Lei Complementar nº 75/93, há interesse recursal do Ministério Público do Trabalho, no exercício da função de custos legis, para a interposição de embargos de declaração. Recurso de revista conhecido e provido.
... ção Federal e 83, XIII da Lei Complementar nº 75/93, há interesse recursal do Ministério ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Septiembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Consoante exegese dos artigos 127 da Constituição Federal e 83, XIII da Lei Complementar nº 75/93, há interesse recursal do Ministério Público do Trabalho, no exercício da função de custos legis, para a interposição de embargos de declaração. Recurso de revista conhecido e provido.
... ção Federal e 83, XIII da Lei Complementar nº 75/93, há interesse recursal do Ministério ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Septiembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Consoante exegese dos artigos 127 da Constituição Federal e 83, XIII da Lei Complementar nº 75/93, há interesse recursal do Ministério Público do Trabalho, no exercício da função de custos legis, para a interposição de embargos de declaração. Recurso de revista conhecido e provido.
... ção Federal e 83, XIII da Lei Complementar nº 75/93, há interesse recursal do Ministério ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000738-80.2019.5.06.0017), 08-09-2020
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSTULAÇÕES ALUSIVAS AO FGTS. POSSIBILIDADE. Não obstante a vedação de ajuizamento de ação civil pública para postular pagamento de FGTS, que consta no parágrafo único da Lei 7.347/85, o C. TST firmou jurisprudência no sentido de que "à luz dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e 83 da Lei Complementar nº 75/93, o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade...
... Constituição Federal e 83 da Lei Complementar nº 75/93, o Ministério Público do Trabalho tem ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção ao seu ativo imobilizado (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 65, § ... ARTIGO 75 ... Fica reduzida a zero, de 1º de janeiro de ... classificados, respectivamente, nos Capítulos 93, 33 e 24, nas Posições 87.03 e 22.03 a 22.06 e ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... carteiras sejam compostas, no mínimo, por 75% (setenta e cinco por cento) de ativos ... , ou entidade de previdência complementar, sociedade seguradora e Fundo de Aposentadoria ... 93 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, no art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000742-35.2015.5.06.0413), 14-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESRESPEITO ÀS NORMAS RELATIVAS À HIGIENE, À SAÚDE E À SEGURANÇA DO TRABALHO. INTERESSES COLETIVOS. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO DE DIREITOS DECORRENTES DO REGIME ESTATUTÁRIO OU JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 736 DO E. STF. LEGITIMIDADE E INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EXEGESE DOS ARTS. 127, 129,...
... "D", 83, III, E 84, CAPUT , DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 75/93. I - Inexistindo debate acerca da ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ... Subseção III ... Dos auxílios ... Art. 75. A transferência de recursos a título de ... Art. 93. Serão mantidas atualizadas, em sítio ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... II - for pessoa com deficiência ... Art. 75. Caberá alteração do Registro Nacional ... 2º da Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997 ... Art. 90 ... Art. 93. O residente fronteiriço poderá requerer a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148840-63.2005.5.03.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS (alegação de violação dos artigos 129, III e IX, da Constituição Federal, 267, VI, do Código de Processo Civil, 1º, IV, 3º, 11 e 21 da Lei nº 7.347/85, 83, III, da Lei Complementar nº 75/93 e 81, II, e 91 do Código de Defesa do Consumidor, contrariedade à Orientação...
... da Lei nº 7.347/85, 83, III, da Lei Complementar nº 75/93 e 81, II, e 91 do Código de Defesa do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-224300/2001-0012-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Consoante exegese dos artigos 127 da Constituição Federal e 83, XIII da Lei Complementar nº 75/93, há interesse recursal do Ministério Público do Trabalho, no exercício da função de custos legis, para a interposição de embargos de declaração. Recurso de revista conhecido e provido.
... ção Federal e 83, XIII da Lei Complementar nº 75/93, há interesse recursal do Ministério ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2243/2001-012-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Septiembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Consoante exegese dos artigos 127 da Constituição Federal e 83, XIII da Lei Complementar nº 75/93, há interesse recursal do Ministério Público do Trabalho, no exercício da função de custos legis, para a interposição de embargos de declaração. Recurso de revista conhecido e provido.
... ção Federal e 83, XIII da Lei Complementar nº 75/93, há interesse recursal do Ministério ... -
DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... estabelecidos em ato administrativo complementar ... § 10. A bebida não-alcoólica que ... Art. 75. Destilado alcoólico simples de origem ... Art. 93. Para efeito de análise de controle, será ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1417/1997-000-05.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 1 de Diciembre de 2003
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS COLETIVOS E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS INDISPONÍVEIS. Tem legitimidade o Ministério Público do Trabalho para propor ação civil pública, visando a tutelar direitos coletivos. Tal é a hipótese sob exame, em que o Parquet Trabalhista persegue a imposição de obrigação de não fazer, com efeitos projetados para o...
... ência dos artigos 83, III da Lei Complementar nº 75/93 e 129 da ... Constituição Federal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-471/2002-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2003
MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE DIREITO DE AÇÃO. A legitimidade e o interesse de agir por parte do Ministério Público encontram-se consubstanciados, de forma inquestionável, nos arts. 127 da Constituição Federal; 83 da Lei Complementar nº 75/93 e 7º, § 5º, da Lei nº 7701/88. Estes dispositivos legais dispõem sobre a competência do Ministério Público, na medida em que se fizer...
... da Constituição Federal; 83 da Lei Complementar nº 75/93 e 7º, § 5º, da Lei nº 7701/88 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-471/2002-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 9 de Octubre de 2003
MINISTÉRIO PÚBLICO PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE DIREITO DE AÇÃO. A legitimidade e o interesse de agir por parte do Ministério Público encontram-se consubstanciados, de forma inquestionável, nos arts. 127 da Constituição Federal; 83 da Lei Complementar nº 75/93 e 7º, § 5º, da Lei nº 7701/88. Estes dispositivos legais dispõem sobre a competência do Ministério Público, na medida em que se fizer...
... Constituição Federal; 83 da Lei Complementar nº 75/93 e 7º, § 5º, da Lei nº 7701/88 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2067/1991-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 15 de Octubre de 2001
RECURSO - PRAZO - TERMO INICIAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - INTIMAÇÃO PESSOAL. A ciência do Ministério Público do Trabalho lançada no acórdão proferido pelo e. Regional não se confunde com a sua intimação pessoal, na medida em que seu escopo é apenas evidenciar sua presença na sessão de julgamento e decorre do disposto nos arts. 750, "g", e 748, "c", da CLT. Por isso mesmo, não se revela...
... 84, IV, da Lei Complementar nº 75/93. É a partir da efetiva intimação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-21800-47.2004.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 485, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Conforme se depreende dos termos do acordo rescindendo, o que se buscou com a sua homologação, foi tutelar o princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas diante da regularidade da contratação de pessoal em projetos de cooperação internacional e de sua execução,...
... teor do contido no artigo 9º da Lei Complementar nº 75/93. Há precedente específico sobre os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14226/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Mayo de 2003
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO. CONTAGEM A PARTIR DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO PARQUET. A simples presença do representante do Ministério Público na sessão não exime a intimação pessoal nos autos, como previsto no art. 18, letra h, da Lei Complementar nº 75/93 e no art. 236, § 2º, do CPC. Nesse contexto, são tempestivos os embargos de declaração opostos pelo Parquet, devendo ser...
... 18, letra h , da Lei Complementar nº 75/93 e no art. 236, § 2º, do CPC. Nesse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10697/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 6 de Mayo de 2002
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Visou o Ministério Público do Trabalho, com a propositura da presente Ação, inibir a Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE de praticar atos atentatórios ao meio ambiente de trabalho, concernentes à contratação irregular de mão-de-obra para desempenhar funções ligadas à sua atividade-fim, sem a observância da ordem constitucional...
... 83, III, da Lei Complementar nº 75/93. A E. Turma, portanto, ao não ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Diciembre de 2003
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS COLETIVOS E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS INDISPONÍVEIS. Tem legitimidade o Ministério Público do Trabalho para propor ação civil pública, visando a tutelar direitos coletivos. Tal é a hipótese sob exame, em que o Parquet Trabalhista persegue a imposição de obrigação de não fazer, com efeitos projetados para o...
... ência dos artigos 83, III da Lei Complementar nº 75/93 e 129 da Constituição Federal. Tal ...