lei complementar 75 93
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Diciembre de 2003
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS COLETIVOS E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS INDISPONÍVEIS. Tem legitimidade o Ministério Público do Trabalho para propor ação civil pública, visando a tutelar direitos coletivos. Tal é a hipótese sob exame, em que o Parquet Trabalhista persegue a imposição de obrigação de não fazer, com efeitos projetados para o...
... ência dos artigos 83, III da Lei Complementar nº 75/93 e 129 da Constituição Federal. Tal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000265-21.2015.5.06.0313), 29-11-2016
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESRESPEITO ÀS NORMAS RELATIVAS À SAÚDE E À SEGURANÇA DO TRABALHO. INTERESSES COLETIVOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 736 DO E. STF. LEGITIMIDADE E INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EXEGESE DOS ARTS. 127, 129, III, DA CARTA MAGNA, 6º, VII, "A" E "D", 83, III, E 84, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 75/93. I - Inexistindo...
... "D", 83, III, E 84, CAPUT , DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 75/93. I - Inexistindo debate acerca da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6729/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 29 de Septiembre de 2003
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE RECURSAL. Ao contrário do que entendeu a E. Turma, a pretensão revelada pelo Ministério Público, na hipótese dos autos, não está afeta à defesa de interesse meramente patrimonial da Reclamada. Pretende o Parquet, na realidade, ver preservado interesse público ligado diretamente à coletividade, indisponível e inderrogável pela vontade das partes,...
... 83, VI, da Lei Complementar nº ... 75/93 e 127, caput , da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1118/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Agosto de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Não há omissão no acórdão embargado, que expressamente afirmou prever, o artigo 83, inciso IV, da Lei Complementar nº 75/93, a possibilidade de o Ministério Público propor ação anulatória de cláusula de contrato, acordo ou convenção, coletivos, que viole
... , o artigo 83, inciso IV, da Lei Complementar nº 75/93, a possibilidade de o Ministério ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5818/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 1 de Diciembre de 2003
EMBARGOS - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional se o acórdão recorrido analisa a pretensão deduzida nos Embargos de Declaração. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER ATIVIDADE ILÍCITA JOGO DO BICHO O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesses privados.
... Lei Complementar nº 75/93, e do artigo 127 da Carta Magna, sua ... -
Acórdão Nº 0021609-52.2013.5.04.0000 (AACC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 06-05-2014
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. LEGITIMIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93 . Nos termos da Lei Complementar nº 75/93, O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para a interposição de ação anulatória de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais...
... LEGITIMIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93. Nos termos da Lei Complementar nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1417/1997-000-05.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Diciembre de 2003
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS COLETIVOS E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS INDISPONÍVEIS. Tem legitimidade o Ministério Público do Trabalho para propor ação civil pública, visando a tutelar direitos coletivos. Tal é a hipótese sob exame, em que o Parquet Trabalhista persegue a imposição de obrigação de não fazer, com efeitos projetados para o...
... ência dos artigos 83, III da Lei Complementar nº 75/93 e 129 da Constituição Federal. Tal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1793/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Febrero de 2004
... ção Federal, 83, III, da Lei Complementar nº 75/93 e 81 e 82 da ... Lei nº 8.078, de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-940012/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Junio de 2007
RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE DO DOUTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA TRATAR DA MATÉRIA EM SEDE DE PARECER APRESENTADO PERANTE O EG. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. Esta c. SBDI-1 vem decidindo, reiteradamente, no sentido de que o Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para argüir em...
... , 896 da CLT, 83, VI e XII, da Lei Complementar nº 75/93 e 499, § 2º, do CPC, nem de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Junio de 2007
RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE DO DOUTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA TRATAR DA MATÉRIA EM SEDE DE PARECER APRESENTADO PERANTE O EG. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. Esta c. SBDI-1 vem decidindo, reiteradamente, no sentido de que o Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para argüir em...
... , 896 da CLT, 83, VI e XII, da Lei Complementar nº 75/93 e 499, § 2º, do CPC, nem de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Junio de 2007
RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE DO DOUTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA TRATAR DA MATÉRIA EM SEDE DE PARECER APRESENTADO PERANTE O EG. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. Esta c. SBDI-1 vem decidindo, reiteradamente, no sentido de que o Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para argüir em...
... , 896 da CLT, 83, VI e XII, da Lei Complementar nº 75/93 e 499, § 2º, do CPC, nem de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Junio de 2007
RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE DO DOUTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA TRATAR DA MATÉRIA EM SEDE DE PARECER APRESENTADO PERANTE O EG. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. Esta c. SBDI-1 vem decidindo, reiteradamente, no sentido de que o Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para argüir em...
... , 896 da CLT, 83, VI e XII, da Lei Complementar nº 75/93 e 499, § 2º, do CPC, nem de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Junio de 2007
RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE DO DOUTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA TRATAR DA MATÉRIA EM SEDE DE PARECER APRESENTADO PERANTE O EG. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. Esta c. SBDI-1 vem decidindo, reiteradamente, no sentido de que o Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para argüir em...
... , 896 da CLT, 83, VI e XII, da Lei Complementar nº 75/93 e 499, § 2º, do CPC, nem de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Junio de 2007
RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE DO DOUTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA TRATAR DA MATÉRIA EM SEDE DE PARECER APRESENTADO PERANTE O EG. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. Esta c. SBDI-1 vem decidindo, reiteradamente, no sentido de que o Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para argüir em...
... , 896 da CLT, 83, VI e XII, da Lei Complementar nº 75/93 e 499, § 2º, do CPC, nem de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-940012/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Junio de 2007
RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE DO DOUTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA TRATAR DA MATÉRIA EM SEDE DE PARECER APRESENTADO PERANTE O EG. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. Esta c. SBDI-1 vem decidindo, reiteradamente, no sentido de que o Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para argüir em...
... , 896 da CLT, 83, VI e XII, da Lei Complementar nº 75/93 e 499, § 2º, do CPC, nem de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Junio de 2007
RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE DO DOUTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA TRATAR DA MATÉRIA EM SEDE DE PARECER APRESENTADO PERANTE O EG. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. Esta c. SBDI-1 vem decidindo, reiteradamente, no sentido de que o Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para argüir em...
... , 896 da CLT, 83, VI e XII, da Lei Complementar nº 75/93 e 499, § 2º, do CPC, nem de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Junio de 2007
RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE DO DOUTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA TRATAR DA MATÉRIA EM SEDE DE PARECER APRESENTADO PERANTE O EG. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. Esta c. SBDI-1 vem decidindo, reiteradamente, no sentido de que o Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para argüir em...
... , 896 da CLT, 83, VI e XII, da Lei Complementar nº 75/93 e 499, § 2º, do CPC, nem de ... -
Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... paralelismos, conforme dispuser lei complementar prevista no parágrafo único do art. 23 da ... ARTIGO 74 ... ARTIGO 75 ... ARTIGO 76 ... CAPÍTULO XVIII Do ... ARTIGO 93 ... Compete ao Poder Público implementar a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1118/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Agosto de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER - AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Não há omissão no acórdão embargado, que expressamente afirmou prever, o artigo 83, inciso IV, da Lei Complementar nº 75/93, a possibilidade de o Ministério Público propor ação anulatória de cláusula de contrato, acordo ou convenção, coletivos, que viole...
... , o a r tigo 83, inciso IV, da Lei Complementar nº 75/93, a possibilidade de o Minist é rio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6245/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2002
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. Estatui o artigo 83, inciso VI, da Lei Complementar nº 75/93, que o Ministério Público do Trabalho pode "recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei". Ademais, a legitimidade e o interesse do Ministério...
... o artigo 83, inciso VI, da Lei Complementar nº 75/93, que o ... Ministério Público do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... 102 da Lei Complementar n° 35, de 14 de março de 1979 ... Art. 6° A ... 93 da Constituição Federal ... Parágrafo único ... Art. 75. Será considerada especial a Circunscrição de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº DC-300/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 14 de Marzo de 2002
... ção Federal, 83, VI, da Lei Complementar nº 75/93 e 898 da CLT ... 3. Agravo a que se ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Agosto de 2006
RECURSO DE EMBARGOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois a c. Turma manifestou-se expressamente sobre a argüição de ilegitimidade do Ministério Público levantada nos embargos de declaração do reclamante, emitindo tese explícita sobre a matéria. Recurso de embargos não conhecido. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER....
... ção Federal, 83, VI, da Lei Complementar nº 75/93 e 499, § 2º, do CPC ... IPC DE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Agosto de 2006
RECURSO DE EMBARGOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois a c. Turma manifestou-se expressamente sobre a argüição de ilegitimidade do Ministério Público levantada nos embargos de declaração do reclamante, emitindo tese explícita sobre a matéria. Recurso de embargos não conhecido. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER....
... ção Federal, 83, VI, da Lei Complementar nº 75/93 e 499, § 2º, do CPC ... IPC DE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Agosto de 2006
RECURSO DE EMBARGOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois a c. Turma manifestou-se expressamente sobre a argüição de ilegitimidade do Ministério Público levantada nos embargos de declaração do reclamante, emitindo tese explícita sobre a matéria. Recurso de embargos não conhecido. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER....
... ção Federal, 83, VI, da Lei Complementar nº 75/93 e 499, § 2º, do CPC. IPC DE MARÇO ...