lei complementar 75 93
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-293/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Febrero de 2006
... ção Federal de 1988; 83 da Lei Complementar nº 75/93 e 7º, § 5º, da Lei nº 7.701/88 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AADC-90/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 28 de Junio de 2001
... da Constituição Federal, 83 da Lei Complementar nº 75/93 e ... 7º, § 5º, da Lei nº 7.701/88 ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ... 75 aplicam-se, no que couber, às transferências ... Art. 93. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-353/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Noviembre de 2004
... § 2º, do CPC e 83 inciso VI da Lei Complementar nº 75/93. Mas da legitimidade ali reconhecida ...
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Acórdão nº 2016/0277997-8 de T5 - QUINTA TURMA
... da Lei Complementar ... Complementar 75 ... 93 ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... #Redação dada pela Lei nº 8.719, de 19.10.93 ... j) a 10ª - Estados do Ceará e Piauí; ... ça Militar as disposições da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Estatuto da ... TÍTULO II Da competência ... ARTIGO 75 ... A competência dos órgãos da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AGPP-3239/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 23 de Octubre de 2003
... MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LEI COMPLEMENTAR 75/93 - ... PRERROGATIVA INSTITUCIONAL ASSENTO AO ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 75. Os estabelecimentos devem dispor de mecanismos ... Art. 93. Quando no exame ante mortem forem constatados ... SIF, observado o disposto em norma complementar" ... § 1º É vedada a realização de operaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000066-55.2012.5.06.0005), 03-10-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. VIOLAÇÃO A INTERESSES COLETIVOS EM SENTIDO AMPLO. CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE E INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EXEGESE DOS ARTS. 127, 129, III, DA CARTA MAGNA, 6º, VII, “A” E “D”, 83, III, E 84, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 75/93. I - Nos termos da Constituição da República, o Ministério Público é instituição permanente,...
... ” , 83, III, E 84, CAPUT , DA LEI COMPLEMENTAR N º ... 75/93 ... I - Nos termos da Constitui ç ã ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27885/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Mayo de 2005
... Complementar nº 75/93 e 746, -f-, da CLT, mencionados nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15304/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. FISCAL DA LEI. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. LEGITIMIDADE. Nos termos dos artigos 127 da Constituição Federal de 1988 e 83, VI, da Lei Complementar nº 75/93, o Ministério Público do Trabalho detém legitimidade para, na defesa da ordem jurídica, recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando...
... Complementar nº 75/93, o Ministério Público do ... Trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-813/2000-401-14.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2003
... O art. 41, IV, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério ... 18, II, h , da Lei Complementar nº 75/93, que dispõe sobre a organização, as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1655/1998-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Mayo de 2001
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93. A intervenção do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição trabalhista apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos exatos termos...
... LEGITIMIDADE PARA RECORRER. LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93 ... A intervenção do Ministério ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30953/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - LEGITIMIDADE DE ATUAÇÃO. O artigo 127, caput, da Constituição Federal estabelece que O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis . O artigo 83, VI da Lei Complementar nº 75/93, por sua vez, dispõe...
... O artigo 83, VI da Lei ... Complementar nº 75/93, por sua vez, dispõe sobre a ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... (Cofins), instituída pela Lei Complementar n 70, de 30 de dezembro de 1991, serão cobradas ... 43, e Medida Provisória n 75, de 24 de outubro de 2002, art. 18) ... § 1 O ... 93 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-291/1997-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2003
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CUSTOS LEGIS. ILEGITIMIDADE. 1. O Ministério Público do Trabalho não pode intervir no processo, como custos legis, visando à reintegração da Reclamante, por se tratar de direito disponível. Segundo dispõe a Lei Complementar nº 75/93, as atribuições do Parquet estão limitadas à defesa do interesse público como fiscal da lei. Não se pode admitir a intervenção do...
... Segundo dispõe a Lei Complementar nº 75/93, as atribuições do Parquet estão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16155/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE PARA INTERPOR EMBARGOS DECLARATÓRIOS - O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para recorrer nos processos em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei, a teor da Lei Complementar nº 75/93 e dos arts. 81 e 499, § 2º, do CPC e 129 da Constituição Federal. Recurso provido.
... como fiscal da lei, a teor da Lei Complementar nº 75/93 e dos arts. 81 e 499, § ... 2º, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22703/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer, quando o Reclamado for sociedade de economia mista ou empresa pública, sujeitas ao regime próprio das empresas privadas (art. 173, § 1º, inciso II da Constituição Federal). Nos termos do art. 83, inciso XIII da Lei...
... 83, inciso XIII da Lei Complementar nº 75/93 e do art. 127 da ... Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14938/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA PÚBLICA. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos termos dos
... e 83, inciso VI e XIII, da Lei Complementar nº 75/93 ... No caso, não se configuram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18490/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 30 de Septiembre de 2002
EMBARGOS - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer quando o reclamado for sociedade de economia mista ou empresa pública, sujeitas, a teor do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Nos termos do artigo 83,...
... do artigo 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93 e do artigo 127 da Carta Magna, a sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26978/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA PÚBLICA. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos termos dos
... e 83, inciso VI e XIII, da Lei Complementar nº 75/93 ... No caso, não se configuram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2057/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Mayo de 2000
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. A teor do art. 83, XIII, da Lei Complementar nº 75/93, a intervenção do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos casos em que figurar como parte pessoa jurídica de Direito Público. Dessa forma, a inobservância da exigência supra acarreta a nulidade do julgado. Recurso de revista provido.
... A teor do art. 83, XIII, da Lei Complementar nº 75/93, a intervenção do Ministério ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2253/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Agosto de 2006
RECURSO DE EMBARGOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois a c. Turma manifestou-se expressamente sobre a argüição de ilegitimidade do Ministério Público levantada nos embargos de declaração do reclamante, emitindo tese explícita sobre a matéria. Recurso de embargos não conhecido. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER....
... ção Federal, 83, VI, da Lei Complementar nº 75/93 e 499, § 2º, do CPC ... IPC DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-625/1995-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
I - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. SOCIEDADE CIVIL COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer quando o reclamado for sociedade civil com personalidade jurídica de direito privado. Nos termos do artigo 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93 e do artigo 127 da Carta...
... do artigo 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93 e do art i go 127 da Carta Magna, a sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-7104000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2004
... 83, inciso IV, da Lei Complementar nº 75/93. Afigura-se indiscutível a existência ...