lei complementar 75 93
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7969/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Octubre de 2002
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE DE PARTE - A participação do Ministério Público é obrigatória quando a parte constante da lide for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional. Justifica-se, também, a atuação do "parquet", quando houver interesse público que rea sua atuação, nos moldes em que estabelecem os arts. 127,
... Complementar nº 75/93 ... A Reclamada é empresa pública ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2001
... do artigo 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93 e do artigo 127 da Carta Magna, a sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1784/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer quando o reclamado for sociedade de economia mista ou empresa pública, sujeitas, a teor do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Nos termos do artigo 83,...
... do artigo 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93 e do artigo 127 da Carta Magna, a sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-843/1999-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
I - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer quando o reclamado for sociedade de economia mista ou empresa pública, sujeitas, a teor do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Nos termos do artigo
... do artigo 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93 e do artigo 127 da Carta Magna, a sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1784/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer quando o reclamado for sociedade de economia mista ou empresa pública, sujeitas, a teor do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Nos termos do artigo 83,...
... do artigo 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93 e do artigo 127 da Carta Magna, a sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29588/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
CONTRATO NULO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - MINISTÉRIO PÚBLICO - A participação do Ministério Público é obrigatória quando a parte constante da lide for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional. Justifica-se, também, a atuação do "parquet", quando houver interesse público em sua atuação, nos moldes em que estabelecem os arts. 127, "caput", da Constituição...
... Lei Complementar nº 75/93 ... A Reclamada, cujos interesses ora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1457/1996-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Junio de 2002
CONTRATO NULO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - MINISTÉRIO PÚBLICO - A participação do Ministério Público é obrigatória quando a parte constante da lide for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional. Justifica-se, também, a atuação do "parquet", quando houver interesse público que justifique a sua atuação, nos moldes em que estabelecem os arts. 127, "caput", da...
... ção Federal e 83, XIII, da Lei Complementar nº 75/93 ... A Reclamada, cujos interesses ora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-40449/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE. O Ministério Público do Trabalho é parte legítima para opôr embargos declaratórios, visando resguardar interesse público em processo que figura como parte pessoa jurídica de direito público, em hipótese na qual o Regional deixou de se pronunciar sobre matéria colocada no recurso ordinário voluntário do ente público.
... Arts. 83, XIII, da Lei Complementar nº 75/93 e 127, caput , da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-3255/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 8 de Marzo de 2001
AÇÃO ANULATÓRIA - LEGITIMIDADE ATIVA. Indiscutivelmente compete ao Ministério Público do Trabalho, por força da legislação aplicável (arts. 127 da Constituição da República e 83, IV, da Lei Complementar nº 75/93), no exercício de suas funções institucionais, zelar pela ordem jurídica, pelo regime democrático, pelos interesses sociais e individuais indisponíveis, ajuizando, quando for pertinente,...
... ção da República e 83, IV, da Lei Complementar nº 75/93), no exercício de suas funções ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-251/1997-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Agosto de 2001
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MPT DA 14ª REGIÃO E DO ESTADO DE RONDÔNIA, ARGÜIDA PELO RECLAMANTE EM CONTRA-RAZÕES. No presente caso, o interesse do Estado de Rondônia, amparado pelo artigo 499 do CPC, e, por conseqüência, em face do que dispõem o artigo 83, VI da Lei Complementar nº 75/93 e o parágrafo 2º do artigo 499 do CPC, o do Ministério Público do Trabalho da 14ª Região, está plenamente...
... que dispõem o artigo 83, VI da Lei Complementar nº 75/93 e o parágrafo 2º do artigo 499 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-248/1996-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2001
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MPT DA 14ª REGIÃO E DO ESTADO DE RONDÔNIA, ARGÜIDA PELO RECLAMANTE EM CONTRA-RAZÕES. No presente caso, o interesse do Estado de Rondônia, amparado pelo artigo 499 do CPC, e, em conseqüência, em face do que dispõem o artigo 83, VI da Lei Complementar nº 75/93 e o parágrafo 2º do artigo 499 do CPC, do Ministério Público do Trabalho da 14ª Região, está plenamente...
... que dispõem o artigo 83, VI da Lei Complementar nº 75/93 e o parágrafo 2º do artigo 499 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14170/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Mayo de 2002
MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. EMPRESA PÚBLICA De acordo com o artigo 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93 e do artigo 127 da Constituição da República, a atuação do Ministério Público só é obrigatória quando for parte pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, quando existir interesse público que justifique sua intervenç
... com o artigo 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93 e do artigo 127 da Constituição da ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-395/1999-433-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Febrero de 2006
MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO. 1. Nos termos dos artigos 127 e 129, III, da Constituição de 1988 e 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93, o Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública, visando à declaração de nulidade de contratações efetuadas por pessoa jurídica...
... Complementar nº 75/93, o Ministério Público é parte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-395/1999-433-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Febrero de 2006
MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO. 1. Nos termos dos artigos 127 e 129, III, da Constituição de 1988 e 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93, o Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública, visando à declaração de nulidade de contratações efetuadas por pessoa jurídica...
... Complementar nº 75/93, o Ministério Público é parte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23557/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. Nos termos do inciso XIII do artigo 83 da Lei Complementar nº 75/93 e do artigo 127, caput, da Constituição da República, o Ministério Público deve atuar, obrigatoriamente, nos feitos que tramitam nesta Justiça Especializada, quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo...
... Complementar nº 75/93 e do artigo 127, caput, da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 177-42.2010.5.15.0075) 29-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERESSE PRIVADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 237 DA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST. I. A legitimidade recursal do Ministério Público dar-se-á tanto nos processos em que atua como parte quanto naqueles que intervém como fiscal da lei, conforme permissivos constantes...
... dos artigos 83, VI, da Lei Complementar nº 75/93 e 499, § 2º, do CPC/73. Ressalte-se, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1144/1995-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Octubre de 2001
PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DOS RECURSOS DE REVISTA EM FACE DA ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO E DO ESTADO DE RONDÔNIA PARA ESTAR NA LIDE E RECORRER, ARGÜIDA PELO RECLAMANTE EM CONTRA-RAZÕES. No presente caso, o interesse do Estado de Rondônia, amparado no art. 499 do CPC, e, em conseqüência, em face do que dispõem o art. 83, inciso VI, da Lei Complementar nº 75/93
... 83, inciso VI, da Lei Complementar nº 75/93 e o § 2º do art. 499 do ... CPC, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-219/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Octubre de 2000
CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO NÃO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA. O art. 83 da Lei Complementar nº 75/93, que estabelece a competência do Ministério Público do Trabalho, dispõe que este órgão funcionará perante a Justiça do Trabalho para propor as ações que visem à declaração de nulidade de cláusula de acordo coletivo de trabalho. Se o Ministério Público do...
... Complementar nº 75/93, que estabelece a competência do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Octubre de 2000
CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO NÃO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA. O art. 83 da Lei Complementar nº 75/93, que estabelece a competência do Ministério Público do Trabalho, dispõe que este órgão funcionará perante a Justiça do Trabalho para propor as ações que visem à declaração de nulidade de cláusula de acordo coletivo de trabalho. Se o Ministério Público do...
... Complementar nº 75/93, que estabelece a competência do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Octubre de 2000
CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO NÃO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA. O art. 83 da Lei Complementar nº 75/93, que estabelece a competência do Ministério Público do Trabalho, dispõe que este órgão funcionará perante a Justiça do Trabalho para propor as ações que visem à declaração de nulidade de cláusula de acordo coletivo de trabalho. Se o Ministério Público do...
... COMPETÊNCIA ... O art. 83 da Lei Complementar nº 75/93, que estabelece a competência do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-21900/1999-0000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Octubre de 2000
CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO NÃO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA. O art. 83 da Lei Complementar nº 75/93, que estabelece a competência do Ministério Público do Trabalho, dispõe que este órgão funcionará perante a Justiça do Trabalho para propor as ações que visem à declaração de nulidade de cláusula de acordo coletivo de trabalho. Se o Ministério Público do...
... COMPETÊNCIA ... O art. 83 da Lei Complementar nº 75/93, que estabelece a competência do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1295-09.2015.5.06.0211)
I - RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.015/2014. QUESTÃO DE ORDEM . O recurso de revista da reclamada será apreciado inicialmente, em razão de prejudicialidade. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
... III, da Lei Complementar nº 75/93, o Ministério Público do Trabalho ... -
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... Art. 75. Da decisão do Secretário de Regulação e ... o pagamento da taxa de avaliação complementar prevista na Lei nº 10.870, de 2004, será ... Art. 93. O exercício de atividade docente na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-9063000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2003
MINISTÉRIO PÚBLICO - FALTA DE INTERESSE. A legitimidade e o interesse de agir por parte do Ministério Público encontram-se consubstanciados, de forma inquestionável, nos arts. 127 da Constituição da República, 83 da Lei Complementar nº 75/93 e 7º, § 5º da Lei nº 7701/88. Tais dispositivos legais dispõem sobre a competência do Ministério Público, à medida que se fizerem necessários, objetivando a...
... ção da República, 83 da Lei Complementar nº 75/93 e 7º, § 5º da Lei nº 7701/88. Tais ...