lei complementar 75 93 comentada
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... 93, II, alínea d, da Constituição Federal; ... X - designar o ...
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Direito processual civil
... Data: 14/05/1992 ... Súmula comentada no Capítulo VII - Direito Constitucional ... 48 A lei complementar que instituir o empréstimo compulsório deverá ... 7.789/89 e art. 1º da Lei 6.2005/75) como também pelo art. 7º, inc. IV, CF/88, que ... 93" ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... São devidos honor\xC3" ...
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Do processo judiciário do trabalho
CLT Comentada artigo por artigo ... TÍTULO X ... DO ... Civil será aplicado de forma complementar, aperfeiçoando e propiciando maior efetividade e ... (PPS/SC) e do Deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA); 93, do Deputado Laercio Oliveira (SD/SE); 117, do ... 83, “caput” e inciso IX, da LC n. 75/93), que pode promover ou participar da ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... O direito em tela é, ainda, ... complementar à liberdade de informar e de manter-se ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 75 de 255 ... Insisto, já concluindo, que é muito ... comentada. O órgão julgador deve dar a mais ampla ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 93 de 255 ... ADI 5418 / DF ... retratação ou a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... (a) doméstico está previsto na Lei Complementar n. 150/2015. Define-se como empregado doméstico, ... A Súmula n. 57 foi cancelada (Res. n. 3/93). Ver OJ n. 38, SDI-1 ... Considera-se, ... 6.204/75 ao artigo retro, havia entendimento sumulado ... 3 a T. 558/75, apud Carrion, CLT Comentada , 1992) ... • Costureiras que prestavam ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... 224 da CLT ... Súmula n. 93, do TST. Bancário (mantida) - Res. 121/2003, ... 121/2003, DJ 21.11.2003) ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 236 05/03/2018 ... por cento) e as restantes com um adicional de 75"% (setenta e cinco por cento). (Vide Decreto-Lei n\xC2" ... diário, salvo mediante o pagamento complementar de cada hora excedente pelo preço correspondente ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
CLT Comentada artigo por artigo ... ABANDONO ... SUM-32 ... de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de ... 224 da CLT ... SUM-93 Bancário (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, ... 75 Ferroviário (cancelada) - Res. 121/2003, DJ ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 75, de 21.11.1966, e Decreto n. 61.032, de 17.6.1967 ... 1970 (assistência judiciária); Lei Complementar n. 7, de 7 de setembro, e Decreto-Lei n. 1.125, ... 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, ... B. A constituição federal comentada ...
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Direito tributário e processual tributário
... Data: 24/09/2003 ... Súmula comentada na Seção 5 do presente Capítulo ... @@@8ª ... Súmula 93: Não está isenta do imposto de renda a ... Com o advento do Decreto-lei n. 1.418/75, passou a ser tributável o imposto de renda ... 3º, IX, da Lei Complementar 87/96). Pelas mesmas razões, as vendas dos ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018, ten- do como ... 75%, fora os créditos presumidos de IPI e os ... São Paulo: Dialética, 1998, p. 92/93 ... 967 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO E ... mencionados consta a ICPC 09 (R2), já comentada. A Instrução Normativa n. 1700, de 14.03.2017, ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao ... 75 ... O quinhão de cada qual, porém, está ... 93 ... Ainda hoje, a contribuição social do ... Horvath Junior na Lei Previ-denciária Comentada. São Paulo: Quartier Latin, 2005 e, igualmente, ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Federal e Municípios), para complementar a estruturação político-administrativa básica ... Lei dos registros públicos comentada ... 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 281 ... 93/2020) ... Os fins ou as finalidades a que ... 75, IV, do Código Civil, que é aquele no qual ...
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Direito constitucional
... Data: 24/09/2003 ... Esta Súmula foi comentada em conjunto com a Súmula 330/STF, supra ... 75 76 ... Tratando-se de mandado de segurança ... 2.180-35/2001. 93 O que é o "pedido de suspensão"? Em apertada ... de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001 ... Data: 30/05/2007 ... Súmula ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... Previdenciário de caráter privado complementar, organizado de forma autônoma, porém articulado ... a aposentadoria compulsória foi alterado para 75 anos, conforme a nova redação dada ao inciso ... nova redação dada pelo inciso VIII do artigo 93, da Emenda nº 103/2019, que, basicamente, trata ... Ramos Quirino: Reforma da Previdência Comentada, 1ª ed. São Paulo: Ridel 2020, que tem uma ...
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Direito individual do trabalho
... Reajuste salarial (em %) 21.498 4,7% 4,75% 4.863 4,62% 4,57% 26.361 4,70% 4,69% Piso ... o que não está previsto na Lei Complementar n. 150/2015 obedecerá às novas regras, porém ... CLT Comentada. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson ... Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista 93 ... 6257.3 - Perguntas e Respostas sobre a ...
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Direitos individuais e coletivos
... 6 ed. São Paulo: Método, 2016, p. 75" e ss. 3. Conforme vimos quando tratamos do princ\xC3" ... vez que sua construção se dá para complementar o subsistema constitucional dos direitos e ... /88, e regulamentada pela lei complementar 76/93, para os casos em que o imóvel rural não ... Pacote Anticrime: lei 13.964/2019 comentada. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2021. 125. LOPES ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 2.775/75 – Ac. 3 a T. – 5.416/75 – rel. Juiz Bento ... 93, IX, da CF), propiciando o contraditório “a ... Ou seja, elas operam de maneira complementar ou subsidiária em seus negócios. Como exemplo, ... SAAD, Eduardo Gabriel. CLT comentada ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... para julgar crimes eleitorais é complementar e acessória; o segundo, porque a quase ... 2. ed. São Paulo: RT, p. 75 ... à administração pública direta e ... Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 93 08/02/2018 14:46:05 ... Francisco Dirceu ... Terra de Oliveira, Nova Lei de Drogas comentada, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 75 Diante das descontinuidades, a gestão ... 11). 93 Trata-se de norma essencial ao estudo do ... Lei de Improbidade Administrativa comentada ... 4. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 4, nota 11 ... à lei n º 8.429/92 e legislação complementar. São Paulo: Malheiros, 2004; PRADO, Francisco ...
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Direitos da Personalidade
... 155 do Código de Processo Civil e art. 93, IX, da Constituição Federal. Por fim, a ... 22, n° 1, p. 75-86, 2005 ... mem pediu a um cirurgião que ... razão, não deve ser o elemento complementar do suporte fático para a interpretação do ... Lei dos Registros Públicos comentada ... 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 142 ...
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Direito internacional público
... país nos casos previstos em lei complementar ... (d) Compete ao Superior Tribunal de Justiça ... 1.º da Lei 8.617/93, o mar territorial brasileiro compreende uma ... (a) O gabarito é a opção "A". O artigo 75, II, b , do Estatuto do Estrangeiro dispõe que ... aproveitamento didático, ela será comentada ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ao processo do trabalho, de forma a complementar o art. 840 da CLT, especialmente por fomentar ... 93 da CF). De fato, sem saber o que corrigir ou ... ções nela previstas fará jus ao adicional 75 ... A tutela do mesmo bem — saúde e ... Conforme a norma comentada, se mesmo após o magistrado exaurir todas as ...
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Direito processual penal
... Data: 08/10/1992 ... Súmula comentada no Capítulo VI - Direito Processual Civil ... Súmula 75: Compete à Justiça Comum estadual processar e ... principais fundamentos para esse entendimento: 93 1) O art. 52 da LEP não se refere à ... 8º, II e IV, da Lei Complementar nº 75/93, o Ministério Público, como titular ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 33 da Lei Complementar 35/1979” (Id. 127426074 dos autos do inquérito ... 7 25.090.645/0 001-93 KHEPRI AVENIDA FRANCISCO MATARAZZO, 1752, ... pela jurisprudência pertinente (STJ, RHC n.º 75.800/PR, Rel. Min. Felix Fischer, 5.º Turma, j ... Legislação Criminal Especial Comentada. Volume Único. 8ª Edição (rev., atual. e ...
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Jurisdição e competência
... 31, I), com a finalidade de complementar os benefícios da Previdência Social de seus ... estão contidos na comentada alínea “c”, pelo que essa previsão foi bem ... As Leis ns. 6.203/75 e 9.270/96 acrescentaram ao art. 659 os incisos ... O viés territorial é dado pelo art. 93 do CDC: ... Art. 93. Ressalvada a competência ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y277{bottom:86.217143px;}.y1db{bottom:93 ... :61.983884pt;}._10{width:67.354203pt;}._4{width:75 ... ” ( A Constituição Federal Comentada , 3ª. ed., J. Konfino – Editor, 1959, pp ... seja efetivamente dialógica e complementar. Noutras palavras, não há necessária ...