lei complementar 75 93 planalto
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... 93, II, alínea d, da Constituição Federal; ... X - designar o ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... (a) doméstico está previsto na Lei Complementar n. 150/2015. Define-se como empregado doméstico, ... A Súmula n. 57 foi cancelada (Res. n. 3/93). Ver OJ n. 38, SDI-1 ... Considera-se, ... 6.204/75 ao artigo retro, havia entendimento sumulado ... (Redação que consta no site do Planalto) ... Para o aperfeiçoamento do estágio é ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... Brasília, DF: Planalto, 1988. Disponível em: ... de Instituições Financeiras (Lei Complementar n. 105/2001) estabeleceu o sigilo nas operações ativas, passivas e nos serviços prestados. 75 71. ROSSNAGEL, Alexander. In: ROSSNAGEL, ... 30, p. 93-124, enero/-jun. 2013 ... 77. BITTAR, Carlos ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... 21 de agôsto de 1964 e legislação complementar); ... II - 1% para as demais transmissões a ... Art. 75. O Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, ... Do cálculo do impôsto ... Art. 93. O impôsto sôbre serviços referentes às ... S.A., na Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central e nas demais empresas de cujo capital ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... , 5º, caput , II e LIV, e 37, caput , e 93, IX, da CF/1988 ... v. Art. 2º da Lei ... 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do novo Código de Processo ... 26 da Lei 5.478/1968 ... v. Art. 75 do CC/2002 ... b) onde se acha agência ou ... DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO – SICREDI PLANALTO RS/MG AGRAVANTE: ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 75 ... Seção VIII - Das Contribuições ... Arts. 93 e 94 ... LIVRO II ... DA TRIBUTAÇÃO DAS ... ônio do Servidor Público (Lei Complementar nº 7/70, art. 10, parágrafo único, e Lei ... Planalto Central (CODEPLAN); ... d) Banco ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 8 TST: Súm. ns. 93, 129, 239 e 331; OJ-SDI-1 ns. 185, 191, 225, 261 ... Seção VI DAS PENALIDADES ... Art. 75 Os infratores dos dispositivos do presente ... — V. Lei Complementar n. 123, de 14.12.06 (Estatuto da Microempresa e ... O texto que consta da “CLT” do Planalto, aponta o art. 457, da CLT, com 4 (quatro) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... a) até 75% (setenta e cinco por cento) do valor das ... de outubro de 1952, e legislação complementar ... Art. 32. Ao pessoal temporário ou de obras ... Art. 82. O Sistema Cratéus - Planalto de Ibiapada, se possível compreenderá o ... Art. 93. O preço de ?kilowatt? fornecido pela Companhia ...
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Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
... 19, p. 93-100, 2008 ... FEDERALISMO (S) EM JUÍZO ... Art 3.º Fica pertencendo à União, no planalto central da República, uma zona de 14.400 ... procedimentos estabelecidos por lei complementar, vinculantes para todas as pessoas do ... 75 ...
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Introdução
... IV) elaboração de uma lei complementar fixando os limites da legislação supletiva dos ... 51; art. 56; parágrafo único do art. 75; art. 81, posto que esse dispositivo precisa ser ... 93 — salários, duração de trabalho a bordo e ... Desenvolvimento Econômico e social do Planalto. Contrato de trabalho. Validade. Efeitos ...