lei complementar 75 93 planalto
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... 93, II, alínea d, da Constituição Federal; ... X - designar o ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... (a) doméstico está previsto na Lei Complementar n. 150/2015. Define-se como empregado doméstico, ... A Súmula n. 57 foi cancelada (Res. n. 3/93). Ver OJ n. 38, SDI-1 ... Considera-se, ... 6.204/75 ao artigo retro, havia entendimento sumulado ... (Redação que consta no site do Planalto) ... Para o aperfeiçoamento do estágio é ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... 21 de agôsto de 1964 e legislação complementar); ... II - 1% para as demais transmissões a ... Art. 75. O Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, ... Do cálculo do impôsto ... Art. 93. O impôsto sôbre serviços referentes às ... S.A., na Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central e nas demais empresas de cujo capital ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 7000/PR, 5006597-38.2016.404.7000/PR e 5054533-93.2015.404.7000/PR, nos quais se apuram eventuais ... na condução coercitiva (evento 3, comp 75", conforme se verifica em diversos trechos, como \"\xC3" ... Diz a Lei Complementar nº 75/93: Art. 4º São princípios ... diz que estava me ligando do palácio do planalto." 770. Milton Pascowitch também prestou ...
- Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
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Direito individual do trabalho
... Reajuste salarial (em %) 21.498 4,7% 4,75% 4.863 4,62% 4,57% 26.361 4,70% 4,69% Piso ... seis pessoas estavam no Palácio do Planalto. E a cerimônia foi fechada. Deu para perceber ... o que não está previsto na Lei Complementar n. 150/2015 obedecerá às novas regras, porém ... Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista 93 ... 6257.3 - Perguntas e Respostas sobre a ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... Brasília, DF: Planalto, 1988. Disponível em: ... de Instituições Financeiras (Lei Complementar n. 105/2001) estabeleceu o sigilo nas operações ativas, passivas e nos serviços prestados. 75 71. ROSSNAGEL, Alexander. In: ROSSNAGEL, ... 30, p. 93-124, enero/-jun. 2013 ... 77. BITTAR, Carlos ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 75 ... Seção VIII - Das Contribuições ... Arts. 93 e 94 ... LIVRO II ... DA TRIBUTAÇÃO DAS ... ônio do Servidor Público (Lei Complementar nº 7/70, art. 10, parágrafo único, e Lei ... Planalto Central (CODEPLAN); ... d) Banco ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... a) até 75% (setenta e cinco por cento) do valor das ... de outubro de 1952, e legislação complementar ... Art. 32. Ao pessoal temporário ou de obras ... Art. 82. O Sistema Cratéus - Planalto de Ibiapada, se possível compreenderá o ... Art. 93. O preço de ?kilowatt? fornecido pela Companhia ...
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Ementa, EMENTAS DOS PARECERES APROVADOS PELO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO PARECER N.º 17881 Licença para qu
... Artigo 25, II c/c art 125 da Lei Complementar 10.098/94 c/c artigo 1, 3 do Decreto 37.665/97 ... Incidncia do art. 24, XVI, da Lei n 8.666/93. Viabilidade. Consideraes. Minuta do contrato no ... Nossa Senhora Medianeira, do Municpio de Planalto, com base no art. 25, caput, da Lei n 8.666/93, ... Possibilidade. Aplicao analgica do art. 75, 2, I, da Lei n 13.303/16. Entende-se vivel a ...
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Ação civil pública
... processual brasileiro foi a Lei Complementar" n. 40/81 (Lei Orgânica Nacional do Ministério P\xC3" ... 75/93, que as regulamentou, é que começaram a ser ... é elementar — e só os assessores do Planalto não se aperceberam — que o que determina o ...
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As transformações do campo judiciário na república
... de 1969; com a edição da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 – LOMAN; na ... ções do Campo Judiciário na República 75 ... As condições de segurança do magistrado ... ções do Campo Judiciário na República 93 ... número de manifestações sobre o tema ... que capengam às portas do Palácio do Planalto atrás de empregos para familiares, para si ...
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Designação, BOLETIM 217/2022 O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das suas atribuições, nos termos do
... artigo 8 da Lei complementar n° 159/2017 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO ... representação em 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do ... do Planalto ... O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de ... nos termos do art.67, da Lei Federal nº 8.666/93, ... DESIGNA as servidoras Ariane Carvalho da ...
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Introdução
... IV) elaboração de uma lei complementar fixando os limites da legislação supletiva dos ... 51; art. 56; parágrafo único do art. 75; art. 81, posto que esse dispositivo precisa ser ... 93 — salários, duração de trabalho a bordo e ... Desenvolvimento Econômico e social do Planalto. Contrato de trabalho. Validade. Efeitos ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... IV) elaboração de uma lei complementar fixando os limites da legislação supletiva dos ... 51; art. 56; parágrafo único do art. 75; art. 81, posto que esse dispositivo precisa ser ... 93 - salários, duração de trabalho a bordo e ... Desenvolvimento Econômico e Social do Planalto. Contrato de trabalho. Validade. Efeitos ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 06/2014 Complementar ( ... ) destaques em caixa alta no original e em ... , ou seja, LUCIANO, deve ir tambm (Transcrio n 75): ( ... ). 5.15 NEGUINHO empregado de ODAIR (67) ... pessoa a quem chamam de CLAUDINHA (Transcrio n 93): ( ... ). 26/05/2015 GLAUCO informa a ADRIANO ... na rua Rua (sic) Ana Amrica, 439, Bairro Planalto, nesta cidade. A renda mensal de aproximadamente ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... à escola especial um papel residual complementar não excludente 6 ... Ou seja, se por ... 23) Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ decreto/1990-1994/D99710.htm ... /documents-dds-ny.un.org/doc/ UNDOC/GEN/G15/220/75/PDF/G1522075.pdf?OpenElement. Acesso em: 07 out ... Em 2008, 93.297 estudantes com deficiência estavam ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... Blog do planalto: Presidência da República ... Disponível em: ... Mauricio Godinho Delgado (75) aponta três grupos de requisitos ... 66 da CLT. (93) ... O intervalo intrajornada possui ... O presente inciso III veio complementar o II, mas sofreu uma importante alteração em ...
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Um novo direito concursal em conformação? Doutrina e Jurisprudência de Pontos Controvertidos
... e as alterações trazidas pela Lei Complementar 147/2014 – 2.6 Subclasse de credores: a ... José Reynaldo. 75" Nesse caso, a agravante queria revogar a aprovaç\xC3" ... 93 Sheila Neder Cerezetti, ao tratar das classes de ... ária Ltda., Agropecuária 2 C Ltda., Planalto Agroindustrial Ltda. e Alexandre Borges Leite ...
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Magistratura TJGO 2021
... às entidades abertas de previdência complementar como aos contratos celebrados com entidades ... 75. No tocante à sociedade limitada, a ... 93. A propósito do tratamento de dados pessoais, ... pacote anticrime. O Palácio do Planalto assim justificou a imposição do veto: a ...
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Petição Inicial
... delegado esse mister à legislação complementar 488 ... Contudo, implícito está que a Justiça ... Ministério Público de São Paulo (LC nº 734/93, art. 158) 495 : ... Art. 158. A ação ... República e o jardineiro do Palácio do Planalto às mesmas condições? ... Não se trata ... Consoante se extrai do art. 62 da LC nº 75/93 e do art. 24 da Lei nº 8.625/93, é possível ...
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O teletrabalho e o direito à desconexão no home office em tempos de pandemia
O presente artigo analisou o teletrabalho e o direito à desconexão no home office em tempos de pandemia. Por intermédio do método dedutivo, este trabalho teve como objetivos específicos a conceituação e a explanação do teletrabalho, em cotejo com o home office, sendo este espécie daquele. Abordou-se o direito à desconexão vinculado aos direitos da personalidade durante a pandemia de covid-19. Em...
... ;}.y1a0{bottom:74.019356px;}.y190{bottom:75 ... ;}.y19f{bottom:91.359884px;}.y22f{bottom:93 ... Disponível em: http:// www.planalto.gov.br /ccivil_03/con stituicao/ ... 65 da L ei Complementar n. 101 , de 4 de maio de 200 0, a ocorrência do ... -
Cama�ari - 2� vara dos feitos de rela��o de consumo, c�veis e acidente de trabalho
... DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8006462-93.2023.8.05.0039 Execução De Título ... 793.284.239-53 VILA SANT 1.148,02 A LUZIA, Nº 75 - SAO BENEDITO - UBERABA/MG TRABALHISTA Desligado ... 708,93 IA FERNANDES PIMENTA, Nº 1485 - PLANALTO TREZE DE MA - MOSSORO/RN TRABALHISTA Desligado ... Apresentado laudo complementar, intimem-se as partes para que dele se ...
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Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
... 19, p. 93-100, 2008 ... FEDERALISMO (S) EM JUÍZO ... Art 3.º Fica pertencendo à União, no planalto central da República, uma zona de 14.400 ... procedimentos estabelecidos por lei complementar, vinculantes para todas as pessoas do ... 75 ...
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Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
... 93-923 de 1993, a DFWLRQ VSpFL´TXH passou a ser ... Disponível em: http://www.planalto.gov ... QHJDWLYR« SURYHQLHQWH GR SRGHU GH YHWR 75 as ... 74 Faz-se aqui alusão exclusiva ao ... coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre: ... II – ...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... – 5.3 Sobre as Funções da Lei Complementar – 6. Palavras finais ... – Referências ... poder farão maior bem do que os ares do planalto paranaense, embora, ultimamente, um tanto ... 57. A Semestralidade ... , op. cit. , p. 91-93 ... ENSAIOS EM HOMENAGEM AO PROFESSOR JOSÉ ... 75 Posteriormente, em doze páginas, ele demonstra ...