lei complementar 755
- Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
- MPV 755 de 19/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 7 DE JANEIRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DIRETA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL AOS FUNDOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, E A LEI Nº 11.473, DE 10 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A COOPERAÇÃO FEDERATIVA NO ÂMBITO DA SEGURANÇA PÚBLICA.
- Medida Provisória nº 755 de 19/12/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 7 DE JANEIRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DIRETA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL AOS FUNDOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, E A LEI Nº 11.473, DE 10 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A COOPERAÇÃO FEDERATIVA NO ÂMBITO DA SEGURANÇA PÚBLICA.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ós o encerramento do manifesto será incluída em manifesto complementar, que deverá conter as mesmas informações previstas no art. 44 ... SEÇÃO II. Da prescrição ... ARTIGO 755 ... O direito de ação para cobrança do crédito tributário ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; ... V ... 755 ... Ressalvada a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 5º- O resultado dos exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os preceitos da ética ... SEÇÃO I Da organização ... ARTIGO 755 ... A Procuradoria de Previdência Social compõe-se de um ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar; ... #Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008 ... II - indicar ... 753, ao juiz da sentença ... ARTIGO 755 ... A imposição da medida de segurança, nos casos dos arts. 751 a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 755 ... Na sentença que decretar a interdição, o juiz: ... I - ... , após a emenda da petição inicial, será permitido ao réu complementar os fundamentos de defesa, e, em seguida, os autos serão remetidos ao ...
- Em vigor Código Civil
- Mensagem de Veto Parcial nº 418 de 26/10/2017. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2017 (MP nº 781/17), que 'Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016'.
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Acórdão Nº 0070620-37.2019 do null, 01-11-2022
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO FORO EXTRAJUDICIAL. INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO DE EMOLUMENTOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SUPERVENIENTE ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 755/2019.1) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM MAIS DE UM IMÓVEL DADO EM GARANTIA. BASE DE CÁLCULO DOS EMOLUMENTOS EQUIVALENTE AO VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO, LIMITADO, APÓS O ADVENTO DA LCE N. 755/201
... SUPERVENIENTE ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 755/2019 ... 1) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM MAIS DE UM ... -
Acórdão Nº 0900853-66.2014.8.24.0028 do Primeira Câmara de Direito Público, 21-06-2022
APELAÇÃO.TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. TAXA DE VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE POSTURAS E NORMAS URBANÍSTICAS.EXECUÇÃO FISCAL.VEREDICTO QUE, ANTE O ABANDONO DA CAUSA, EXTINGUIU A EXECUCIONAL.INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE IÇARA.PRELIMINAR.NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.PONDERAÇÃO ESTÉRIL. PROPOSIÇÃO MALOGRADA.DECISÃO QUE, APESAR DE SUCINTA, DE MANEIRA SUFICIENTE JUSTIFICA A FORMAÇÃO...
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Acórdão Nº 0032574-42.2020 do Conselho da Magistratura, 09-11-2020
CONSULTA. EMOLUMENTOS EM ESCRITURA DE ATRIBUIÇÃO DE PROPRIEDADE, REALIZADA NO MESMO INSTRUMENTO DA INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO.DÚVIDA QUANTO À FORMA DE COBRANÇA, EM RAZÃO DO ART. 41 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 755/2019. SITUAÇÃO EM QUE AINDA NÃO HOUVE O REGISTRO DA INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO E A ABERTURA DE MATRÍCULAS PRÓPRIAS PARA CADA UMA DAS UNIDADES AUTÔNOMAS (ARTS. 662 E 773 DO CNCGJ)....
... 41 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 755/2019. SITUAÇÃO EM QUE AINDA NÃO HOUVE O REGISTRO DA ... -
Acórdão Nº 0002531-78.2013.8.24.0028 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
APELAÇÃO.DÍVIDA ATIVA. MULTA DE TRÂNSITO.EXECUÇÃO FISCAL.SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, III, DO CPC), DIANTE DO ABANDONO DA CAUSA POR PARTE DO CREDOR EXEQUENTE.INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ART. 6º DO CPC/15).TESES INSUBSISTENTES.ABSOLUTA INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO...
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Acórdão Nº 0310520-53.2017.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 10-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ART. 48, CAPUT, DA LEI N. 9.099/95 E ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO MATERIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. VÍCIO CONSTATADO. INCIDÊNCIA DO ART. 7º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 755/2019. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS...
... 7º, inciso I, da Lei Complementar n. 755/2019, segundo o qual "Art. 33. São isentos do pagamento de ... -
Acordao N° 1277920 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Apelação cível. Direito constitucional e administrativo. Construção irregular em área pública. Ausência de licenciamento. Obra que não atende aos parâmetros urbanísticos vigentes. Intimação demolitória. Desnecessidade. Lei distrital n. 6. 138/2018. Demolição imediata de obra inicial em área pública. Exercício regular do poder de polícia. Sentença reformada. 1. A agência de fiscalização do...
... consagrado na Constituição Federal ... 11. A Lei Complementar Distrital n. 755/2008 define critérios para ocupação de área pública ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-755/2003-433-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Para se alcançar violação do inciso II do artigo 5º da Constituição de 1988, necessária seria a prévia interpretação do artigo 4º da Lei Complementar nº 110/01, pelo que se poderia, se houvesse, configurar somente afronta reflexa, e não direta à referido dispositivo, não...
... çar violação do inciso II do artigo 5º da Constituição de 1988, necessária seria a prévia interpretação do artigo 4º da Lei Complementar nº 110/01, pelo que se poderia, se houvesse, configurar somente afronta reflexa, e não direta à referido dispositivo, não atendendo ao ditame da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-755/2004-004-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Junio de 2006
EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, CF/88. ARGÜIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 896, § 6º, DA CLT. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não se há de falar que a Turma invocou violação do art. 7º, XXIX, da CF/88, a pretexto de contrariedade ao item nº 344 da Orientação Jurisprudencial da Corte. A violação se deu...
... A violação se deu porque a Turma, ao considerar a data da entrada em vigor da Lei Complementar nº 110/2001 (que a Corte entende ser o marco inicial para a contagem do prazo prescricional, no caso concreto) e a data da propositura da ação, ... -
Decisão da Presidência nº 20 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2015
... 755, ajuizada em 27.1.2014 pelo Município de São José do Rio Preto/SP ... , pela qual suspensa a eficácia de dispositivos da Lei Complementar n. 400/2013, que dispõe sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano ...
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A (in)eficácia da alocação orçamentária no sistema prisional: consequências materiais e humanas
... Criado em 1994, através da Lei Complementar 79 29 , este fundo especial (pois é um instrumento de gestão financeira ... 28 de dezembro de 2016, enquanto estava em vigor a Medida Provisória 755/2016. Somente a Bahia e Ceará não apresentaram, os requisitos para ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... 21).¿ (NR) ... ¿Art. 755 ... Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou ... c) pareceres do Advogado-Geral ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1211-16.2012.5.02.0052) 14-03-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. DIVISOR. BANCÁRIA. NORMA COLETIVA. PREVISÃO DO SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO REMUNERADO PARA EFEITO DE REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 124 DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se...
... tais complementações, inerentes ao Regime de Previdência Complementar tratado pelo art. 202, da Constituição de 1988, consistirem em ... 755-757 do PJe). No aspecto, à Reclamante carece legitimidade recursal, pois ... -
Decisão da Presidência nº 2745 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2019
... 755, impetrado pela Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São ... servidor policial é regulada, no âmbito estadual, pela Lei Complementar 1.062/2008 do Estado de São Paulo, editada à luz da Lei Complementar ...
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Decisões Monocráticas nº 2745 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2019
... 755, impetrado pela Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São ... servidor policial é regulada, no âmbito estadual, pela Lei Complementar 1.062/2008 do Estado de São Paulo, editada à luz da Lei Complementar ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 755. A justificação desses requisitos far-se-á perante o juiz de direito do ... complementar ...