Lei comum
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DEC 8950 de 29/12/2016 - DECRETO. APROVA A TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI.
... Art. 2º A TIPI tem por base a Nomenclatura Comum" do Mercosul - NCM ... Art. 3º A NCM constitui a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado de Designação e de Codifica\xC3" ...
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DECRETO Nº 8145, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera o Regulamento da Previdencia Social - Rps, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, para Dispor Sobre a Aposentadoria por Tempo de Contribuição e por Idade da Pessoa Com Deficiencia.
... 66 e 70; ... II - conversão do tempo cumprido pelo segurado com deficiência, reconhecida na forma do art. 70-D, em tempo de contribuição comum; e ... III - a contagem de qualquer tempo de serviço fictício ...
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Acórdão nº 2014/0274220-2 de T4 - QUARTA TURMA
... inocorrente a alegada negativa de prestação jurisdicional ... 2. A presunção legal de esforço comum foi introduzida pela ... Lei 9.278/1996, de forma que a partilha dos bens adquiridos ...
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Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... 32 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 ... § 13. Poderão as partes, em comum" acordo, por meio de instrumento específico de distrato, definir condições diferenciadas das previstas nesta Lei ... § 14. Nas hipóteses de leil\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0148035-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES ... 1. O fundamento da impossibilidade da conversão do ... tempo de serviço comum em especial já foi examinado pelo relator ... e pelo órgão colegiado em três oportunidades e, conforme ...
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... a) de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé ou mil seiscentos e vinte joules; ... b) portáteis ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12415, DE 09 DE JUNHO DE 2011. Acrescenta Paragrafo Unico ao Artigo 130 da Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da Criança e do Adolescente), para Determinar que Alimentos Provisorios Sejam Fixados Cautelarmente em Favor da Criança Ou Adolescente Cujo Agressor Seja Afastado da Moradia Comum por Determinação Judicial.
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... II - especificação e classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul das mercadorias a serem importadas ou adquiridas no mercado interno, com as quantidades e os valores respectivos, estabelecidos com base ...
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Acórdão nº CC 129705 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... , considera-se crime militar, em tempo de paz, os delitos previstos no Código Penal Militar que, embora tenham igual definição da lei penal comum, são praticados por militar em situação de atividade ou assemelhado, em local sujeito à administração militar, contra civil ... 2. Neste caso, ...
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Acórdão nº 2015/0182945-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMUM" ... I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na ... sessão realizada em 09.03.2016, o regime\xC2" ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 14, §§ 1° e 2°) ... Art. 69. O resultado auferido em unidade rural comum ao casal, em decorrência do regime de casamento, deverá ser apurado e tributado pelos cônjuges proporcionalmente à sua parte ... Parágrafo ...
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Acórdão nº 2016/0064975-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.719/2008 QUE INCIDE APENAS SOBRE O PROCEDIMENTO ... COMUM". ART. 400 DO CPP. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ... PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF . ALEGAÇÃO DE \xC2" ...
- Em vigor Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995. Dispõe sobre o crédito rural, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2014/0130646-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PELA LEI N. 11.719/2008 QUE INCIDE APENAS SOBRE O ... PROCEDIMENTO COMUM. ART. 400 DO CPP. AUSÊNCIA DE ... ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO ...
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Acórdão nº 2014/0006604-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ... COMUM EM ESPECIAL. REQUERIMENTO POSTERIOR À ... 9.035/95. ... INVIABILIDADE. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... de Trabalho a sociedade constituída por trabalhadores para o exercício de suas atividades laborativas ou profissionais com proveito comum, autonomia e autogestão para obterem melhor qualificação, renda, situação socioeconômica e condições gerais de trabalho ... § 1° A ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... Os recursos do FMM destinados a financiamentos liberados durante a fase de construção, bem como os respectivos saldos devedores, poderão, de comum acordo entre o tomador e o agente financeiro: ... #Redação dada pela Lei nº 11.434, de 2006 ... I - ter como remuneração nominal: ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... comum acordo com a organização da sociedade civil celebrante ... § 3º A atuação em rede não caracteriza subcontratação de serviços e nem ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que permitam ação coordenada entre os diversos conselhos de direitos, nas três esferas da Federação, visando a criação de agenda comum para a implementação de políticas públicas de Direitos Humanos ... Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ... CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL APÓS A LEI N. ... 9.032/1995. IMPOSSIBILIDADE. RESP 1.310.034/PR, SUBMETIDO AO ...
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Acórdão nº 2013/0384331-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ... ESPECIAL APÓS A LEI N. 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2009/0207502-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL/SC. INDICAÇÃO DO PROCURADOR GERAL. FORMA DE COMPOSIÇÃO DA LISTA TRÍPLICE. OMISSÃO LEGISLATIVA. VOTO UNINOMINAL. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 35 DO REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA GERAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS....
... COMUM. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS ... PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ... DEMONSTRADO. ... - Acórdão nº 2015/0263958-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0236507-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ... ESPECIAL APÓS A LEI N. 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2016/0234859-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA OU COMUM. FRAÇÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo ...
... DESCABIMENTO. ... HEDIONDO. ... PROGRESSÃO ... REINCIDÊNCIA ... ESPECÍFICA OU COMUM. FRAÇÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE ... DISTINÇÃO LEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. ...