Lei comum
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Acórdão nº 2012/0035606-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PREVIDENCIÁRIO. ... DECLARAÇÃO. ... INEXISTENTE. ... REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. TEMPO ESPECIAL E COMUM. ... POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. LEI APLICÁVEL. CRITÉRIO. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8088, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Atualização do Bonus do Tesouro Nacional e Dos Depositos de Poupança e da Outras Providencias.
... § 1º Nos casos em que a propriedade do imóvel habitacional financiado por instituição integrante do SFH seja comum a mais de uma pessoa, admitir-se-á a utilização de saldos em cruzados novos de titularidade dos co-proprietários, para a finalidade indicada ...
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Acórdão nº 2013/0388382-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F ... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL E ... COMUM. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. LEI APLICÁVEL. ... CRITÉRIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS ...
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Em vigor
Código de Águas
... TÍTULO I Águas, álveo e margens ... CAPÍTULO I Águas públicas ... ARTIGO 1 ... As águas públicas podem ser de uso comum ou dominicais ... ARTIGO 2 ... São águas públicas de uso comum: ... a) os mares territoriais, nos mesmos incluídos os golfos, ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... § 1º A contribuição da União, ressalvado o disposto no inciso II dêste artigo, constituirá o “Fundo Comum da Previdência Social", que será depositado em conta especial, no Banco do Brasil ... § 2º A parte orçamentária da contribuição da União ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ária, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas da União será exercida pelo Congresso Nacional, na forma definida no seu regimento comum ... § 1° O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades ... § 2° No relatório ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... conservação, modernização, reparo, revisão, conversão e industrialização das aeronaves classificadas na posição 88.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM; ... II - a pessoa jurídica que produza bens ou preste os serviços referidos no art. 32 desta Lei, utilizados como insumo na ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... só se aplica à topografia que seja original, no sentido de que resulte do esforço intelectual do seu criador ou criadores e que não seja comum ou vulgar para técnicos, especialistas ou fabricantes de circuitos integrados, no momento de sua criação ... § 1º Uma topografia que ...
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LEI 11313 de 28/06/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 60 E 61 DA LEI 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, E O ARTIGO 2 DA LEI 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001, PERTINENTES A COMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, NO AMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL E DA JUSTIÇA FEDERAL.
... Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída ... § 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... POR POLICIAL MILITAR À PAISANA, EM HORÁRIO DE ... FOLGA, CONTRA CIVIL. DECISÃO DA JUSTIÇA COMUM ... DESCLASSIFICA ... HOMICÍDIO ... INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ...
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... CAPÍTULO IV Do estagiário ... ARTIGO 10 ... A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ...
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Acórdão nº 2014/0107721-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMUM E ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. LEI ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... I - de acordo com os planos que administram: ... a) de plano comum, quando administram plano ou conjunto de planos acessíveis ao universo de participantes; e ... b) com multiplano, quando administram plano ou ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 2. Os direitos de cada pessoa são limitados pelos direitos dos demais, pela segurança de todos e pelas justas exigências do bem comum, numa sociedade democrática ... CAPÍTULO VI ... Órgãos Competentes ... São competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ESPECIAIS ENQUANTO SUBMETIDO AO REGIME CELETISTA EM ... TEMPO COMUM". APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 165, XX, DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM A REDAÇÃO DADA PELA\xC2" ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... § 2º Os juizes afastados por motivo de licença férias e licença especial, de suas funções na Justiça comum, ficarão automaticamente afastados da Justiça Eleitoral pelo tempo correspondente exceto quando com períodos de férias coletivas, coincidir a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 4º, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 14) ... ARTIGO 64 ... O resultado auferido em unidade rural comum" ao casal deverá ser apurado e tributado pelos cônjuges proporcionalmente à sua parte ... Parágrafo único. Opcionalmente, o resultado poder\xC3" ...
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... 243 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976; ... III - ambas estiverem sob controle societário ou administrativo comum ou quando pelo menos 10% (dez por cento) do capital social de cada uma pertencer a uma mesma pessoa física ou jurídica; ... IV - em conjunto com ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separem ... § 7º A dependência econômica das pessoas de que trata o inciso I é presumida e a das demais deve ser ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... Do Uniforme ... Art. 66. O tripulante receberá gratuitamente da empresa, quando não forem de uso comum, as peças de uniforme e os equipamentos exigidos, por ato da autoridade competente, para o exercício de sua atividade profissional ...
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Decreto nº 9.488 de 30/08/2018. Altera o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, do Poder Executivo federal.
... V - promover a disseminação de políticas, diretrizes, normas e informações disponíveis, de interesse comum, entre os órgãos e as entidades abrangidos pelo SISP; e ... VI - analisar, desenvolver, propor e implementar modelos, mecanismos, processos e ...
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Acórdão nº 2014/0142568-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ... COMUM EM ESPECIAL. LEI APLICÁVEL. MOMENTO DA REUNIÃO ...
- Acórdão nº 2015/0147194-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ço que constar da matrícula ou da transcrição, para, que estes, querendo, apresentem impugnação à demarcação urbanística, no prazo comum de trinta dias ... § 1º Os titulares de domínio ou os confrontantes não identificados, não encontrados ou que recusarem o recebimento da ...